TJPR - 0003566-24.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA VICENTINI

CPF *42.***.*65-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMBE/PR

CNPJ: 76.282.698/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VICENTINI

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 11/05/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/02/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:46

    Processo Reativado

  • 29/10/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 09:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 24/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003566-24.2019.8.16.0113   Recurso:   0003566-24.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   Município de Itambé/PR Recorrido(s):   ANGELA MARIA VICENTINI   XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

    PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    PARTE AUTORA QUE ESTÁ VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA.

    EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 631/1994.

    PREVISÃO CONTIDA NO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAIS (NR-09) QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA MATÉRIA.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005280-19.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.202; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX     Curitiba, 12 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 13/05/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:01

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 11/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 21:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2020 21:37

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2020 22:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2020 22:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 24/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 18:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2019 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2019 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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