TJPR - 0018477-56.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAABE CORREIA MACHADO

CPF *70.***.*49-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/03/2025 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 17:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 03/09/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/09/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 18:17

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0018477-56.2020.8.16.0129   DECISÃO   O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de RAÁBE CORREIA MACHADO dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

    RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).

    Cientifique-se ainda de que caso não possua condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á designado Defensor Dativo para apresentação da defesa preliminar.

    Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado.

    Havendo arguição de preliminares ou prejudicias de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.

    Atenda-se à cota que acompanha a denúncia.

    Não obstante, quanto ao item IX, verifica-se que o órgão Ministerial se manifestou pelo arquivamento do feito com relação à prática, em tese, do crime de ameaça.

    Segundo relatou a representante Ministerial, da análise dos autos, não é possível extrair “[…] elementos suficientes que demonstrem que o ato praticado pelo denunciado lhe causaria mal injusto e grave, uma vez que pelo narrado, não restou demonstrado em que consistiu a referida ameaça”.

    Nesse âmbito, observando os referidos elementos angariados nas diligências investigatórias, não se vislumbra, de fato, a correta subsunção dos fatos à norma contida no art. 147 do Código Penal.

    Isso porque, o tipo penal expressamente elencado no referido artigo prevê a pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

    Conforme se depreende da leitura do mencionado dispositivo, a promessa de causar mal injusto e grave deve produzir fundado temor na vítima que, por sua intrínseca e considerável gravidade, deve gerar “[…] efeitos na livre capacidade de autodeterminação da vontade”(PRADO, L.

    R.

    Curso de Direito penal brasileiro.

    Vol.

    II.

    Parte especial. 6. ed. em e-book baseada na 16ª ed. impressa.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

    Assim, tendo em vista que a alegada ameaça consistiu na afirmação do denunciado, de que “[…] se ele fosse preso, um dia ele sairia da cadeia […]”, não se vislumbra, na hipótese em apreço, a efetiva existência de gravidade concreta, de modo que resta prejudicada a subsunção dos fatos à norma penal.

    Desta feita, acatando o requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento do inquérito com relação a esse fato, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2021 19:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 20:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/11/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 19:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 19:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/11/2020 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/11/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/11/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/11/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2020 12:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/11/2020 12:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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