20/06/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 15:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/06/2024 14:28

DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER JOSÉ GUIMARÃES (AMINISTRADOR JUDICIAL)
28/03/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:36

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2023 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER JOSÉ GUIMARÃES (AMINISTRADOR JUDICIAL)
25/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:00

PROCESSO SUSPENSO
11/06/2021 16:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/06/2021 08:55

Conclusos para despacho
28/05/2021 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-30.2003.8.16.0185 A executada Massa Falida de Cal Sinhá Indústria e Comércio de Calcários apresentou exceção (mov. 60.1) Pugnou pela exclusão dos juros e multa posteriores à decretação da falência.

O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 64.1).

Afirmou que os débitos cobrados na presente execução já estão adequados ao estado falimentar da empresa devedora, ou seja, o valor da multa já foi destacado do valor principal e o valor dos juros foi calculado antes e depois da data da decretação da falência do excipiente.

Relatório.

Decido.

Pelo que se denota dos autos as CDAs foram adequadas à situação falimentar (mov. 28).

Não assiste razão à excipiente ao pugnar pela exclusão dos juros e multa, considerando que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os valores devem ser cotados, no entanto, somente serão cobrados caso verifique-se a existência de ativo suficiente.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

JUROS DE MORA.

SUSPENSÃO.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

INEXIGIBILIDADE.

ART. 18, "D" E "F", DA LEI 6.024/74.

PAGAMENTO PRINCIPAL.

ATIVO REMANESCENTE.

ENCARGOS.

INCLUSÃO. 1.

O artigo 18 da Lei 6.024/1974 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" (alínea 'd'), bem como a "não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas" (alínea "f"). 2.

In casu, ao contrário do alegado pela ora recorrente, o Tribunal a quo não excluiu a incidência de juros moratórios (que continuam devidos antes da decretação de liquidação extrajudicial, independentemente da existência de saldo para pagamento do principal, e ficam suspensos a partir do decreto de liquidação), mas tão somente condicionou a cobrança deles para depois do encerramento da liquidação e da comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo, o que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1528375/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Dessa forma, considerando que o valor do débito já foi adequado, rejeito a exceção apresentada.

Sem custas e honorários advocatícios.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito
12/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:29

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
11/05/2021 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:16

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER JOSÉ GUIMARÃES (AMINISTRADOR JUDICIAL)
21/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 18:02

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2020 10:55

Conclusos para despacho
07/10/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 20:24

Juntada de Certidão
07/07/2020 22:03

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/03/2020 13:51

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2020 17:33

Juntada de Certidão
08/01/2020 18:00

Juntada de Certidão
06/12/2019 12:57

Juntada de Certidão
05/11/2019 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2019 13:14

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/09/2019 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2019 15:35

Juntada de Certidão
04/07/2019 17:22

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:09

Juntada de Certidão
22/04/2019 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2019 14:02

Expedição de Carta precatória
13/03/2019 14:26

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/02/2019 09:54

Conclusos para despacho
29/01/2019 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 12:33

Juntada de Certidão
15/01/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2018 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 17:50

Conclusos para despacho
04/09/2018 17:50

Juntada de Certidão
04/09/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 12:19

Conclusos para despacho
14/05/2018 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO SALES (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
11/05/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 08:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 10:04

Juntada de Certidão
05/04/2017 15:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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