TJPR - 0007345-06.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

CPF *33.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

REGINA ALINE WERKA XAVIER DE FRANCA

CPF *65.***.*40-94

REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANCA

CPF *03.***.*62-87

NEMESIO XAVIER DE FRANCA NETO

CPF *65.***.*39-88

REGINA PRISCILLA WERKA XAVIER DE FRANCA

CPF *65.***.*38-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO REPRESENTADO(A) POR REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANÇA

  • 17/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 10:43

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 10:43

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA NETO

  • 09/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA PRISCILLA WERKA XAVIER DE FRANÇA

  • 09/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 09/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ALINE WERKA XAVIER DE FRANÇA

  • 09/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANÇA

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/03/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 15/12/2023 22:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2023 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/10/2023 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL XAVIER DE FRANÇA

  • 21/09/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2023 12:29

    Distribuído por dependência

  • 05/09/2023 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/07/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 18/07/2023 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/02/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/12/2022 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 23:59

  • 20/09/2022 15:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 11/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 24/09/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 21:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0002536- 02.2019.8.16.0194 DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ETC.

    RELATÓRIO NEMÉSIO XAVIER DE FRANÇA FILHO ajuizou os presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A. , todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) nos autos de execução de título extrajudicial 0003025- 10.2017.8.16.0194 o embargado busca receber valor decorrente de contrato de cédula de crédito bancário nº 282.306.637 firmada em 29.04.16, a qual restou inadimplida em razão de falta de recursos financeiros; b) a parte embargada apontou o débito em aberto de R$ 124.719,05; c) o título em execução trata-se de renegociação de várias operações de crédito, quais sejam: CHEQUE OURO, OUROCARD PLATINUM VISA , OUROCAR PLATINUM MÁSTER, OUROCARD ELO, RENEGOCIAÇÃO MASSIFI Nº 282.306.343, BB CRÉDITO 13º SALÁRIO, BB CRÉDITO CONSIGNADO 846457146 e BB CRÉDITO CONSIGNADO 848659104; d) ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova; e) há excesso de cobrança; f) houve a cobrança de juros capitalizados nos contratos renegociados, bem como cobrança de juros remuneratórios de forma abusiva; g) segundo laudo técnico elaborado por profissional habilitado, chegou à conclusão preliminar que o valor devido seria de R$ 79.886,07; 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA h) tal importe pode, ainda ser reduzido, ante a ausência de alguns dos contratos ; i) no que toca ao contrato de cheque especial, houve desrespeito ao artigo 354 do Código Civil; j) todos os contratos que foram abrangidos na renegociação devem ser objeto de revisão.

    Pediu pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo.

    No mérito postulou pela procedência dos embargos com o reconhecimento do excesso de execução.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14).

    Foi determinado que a parte embargante emendasse a inicial (mov. 07), o que ocorreu no mov. 10 e documentos.

    Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

    O embargado apresentou impugnação no mov. 17 dizendo que: a) a execução decorre da inadimplência de cédula de crédito bancário validamente firmada; b) o contrato deve ser cumprido nos termos em que foi contratado; c) o título executivo é liquido, certo e exigível; c) não é ilegal a cobrança de juros na forma capitalização; d) a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras; d) a cobrança de juros na forma capitalizada encontra assento na Medida Provisória 2170- 36/2001; e) não houve a cobrança de juros capitalizados ; f) não há limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% a.a.; g) a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa está expressamente prevista nos contratos celebrados sendo plenamente legítima; h) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, sendo descabida a inversão do ônus da prova.

    Pugnou pela improcedência dos embargos.

    A parte embargante apresentou réplica no mov. 22, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 28 e 29.

    Os autos foram remetidos ao CEJUSC para fins de conciliação (mov. 31), sendo realizada audiência respectiva a qual restou de efeitos inexitosos (mov. 61).

    No mov.66 decisões que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deferiu a inversão do ônus da prova ao caso e facultou às partes nova especificação de provas, o que se deu nos mov.

    As partes se manifestaram nos mov. 71 e 72.

    A decisão do mov. 74: a) deferiu a produção de prova documental e pericial; b) determinou à parte embargada apresentação dos contratos que deram origem ao valor consolidado pela cédula de crédito bancário; c) determinou que a parte autora comprovasse os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O embargado juntou documentos (mov. 79): extratos de conta-corrente de 2012 a 2017, extratos de cartões de crédito desde 16.12.11.

    O embargante juntou documentos no mov. 83 e no mov. 87 impugnou os documentos juntados pela parte embargada, que estariam incompletos.

    A decisão do mov.91 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante e determinou o recolhimento das custas, as quais ocorreram no mov.97. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA No despacho do mov. 105 foi nomeado perito, seguindo-se indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes (mov. 110, 111 e 120).

    Após o acertamento dos honorários, o perito solicitou que a parte embargada juntasse documentos para perícia (mov. 148), sendo intimado, o réu pediu dilações de prazo (mov. 161 e 180).

    O laudo pericial foi apresentado no mov. 187.

    Sobre o laudo as partes se manifestaram nos mov. 194 (parte embargada) e 196 (parte embargante).

    A parte embargada juntou documentos (mov. 200), seguindo-se complementação do laudo pericial (mov. 205).

    Sobre a complementação do laudo pericial as partes se manifestaram nos mov.228 e 237.

    Concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes, estas se pronunciaram nos mov. 245 e 246.

    Conclusos os autos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte embargada juntasse os documentos que até então e a despeito de reiteradamente intimada, não havia juntado.

    A parte embargada pediu dilação de prazo (mov. 257), juntando os documentos no mov. 266, os quais foram impugnados pela parte embargante. É o relatório. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos no bojo de execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário, a qual consolidou o débito de vários contratos havidos entre as partes.

    Tendo em vista a argumentação das partes e visando o atendimento do disposto no artigo 489 § 1º, IV do Código de Processo Civil, a delimitação da lide repousa nos seguintes pontos: a) existência e legalidade da cobrança de: i) juros abusivos e ii) juros cobrados na forma capitalizada em relação aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário e à referida cédula.

    Anoto que não será objeto de exame questões envolvendo comissão de permanência, porquanto na inicial dos embargos não existe pedido fundamentado adequadamente para tal finalidade.

    Também não será objeto de revisão os contratos renegociados no bojo do contrato RENEGOCIAÇÃO MASSIFI Nº 282.306.343, porquanto nenhum pedido específico foi formalizado neste sentido na peça inicial, a qual inclusive, enfatiza a necessidade da juntada das operações que foram diretamente renegociadas pelo contrato que instrui a inicial da execução de título extrajudicial.

    A matéria controvertida será analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Deve ser enfatizado que no caso houve a inversão do ônus da prova, assim, transfere-se ao réu a incumbência de comprovar que as alegações do autor não são verdadeiras. 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O contrato objeto da execução é a cédula de crédito bancário nº 282.306.637, no valor de R$ 98.917,20 firmada em 29.04.16, com juros 2,80% a.m. e 39,289% a.a.

    Segundo consta da cláusula “DESTINAÇÃO DO CRÉDITO”, o valor do empréstimo destinou-se ao pagamento de saldo devedor de diversas operações de responsabilidade do embargante, o qual alcançava o importe de R$ 289.197,32 quando da renegociação havida entre as partes.

    São estas as operações (mov. 1.4 da execução de título extrajudicial): Cumpre ressaltar que não há óbice à revisão de tais contratos.

    Neste sentido, a Súmula 286 do STJ, segundo a qual: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ” A controvérsia da lide será examinada a partir das conclusões do laudo pericial contábil, manifestações das partes e dos documentos constantes dos autos.

    Importante consignar que a despeito de várias oportunidades a parte ré deixou de acostar aos autos vários dos contratos 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que são objeto de revisão, razão pela qual, as questões a estes vinculadas serão analisadas a partir da distribuição do ônus da prova.

    Neste sentido veja-se o que consta o laudo pericial: Juros Remuneratórios – Taxa Afirma a parte embargante que nos contratos em exame houve a cobrança de juros abusivos e que desrespeitaram o avençado.

    O autor, a seu turno, diz que não há que se falar em limitação à taxa de juros, visto que livremente pactuado entre as partes e que esta não ultrapassa a média de mercado.

    Importante traçar o panorama envolvendo a legalidade das taxas de juros remuneratórios segundo os sucessivos entendimentos jurisprudenciais.

    No que diz respeito à auto aplicabilidade do artigo 192 §3º da Constituição Federal, a questão, outrora objeto de acirradas controvérsias e discussões, hoje já não suscita maiores dúvidas.

    Isto em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03 que expressamente revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e que deve ser aplicada ao caso em razão do contido no artigo 462 do Código de Processo Civil.

    Da mesma forma a Súmula 648 do STF também passou a disciplinar a matéria, assim dispondo: ”A norma do § 3º do art. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Merece também destaque o teor da Súmula Vinculante nº 07 do STF, segundo a qual: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Deve ser mencionado, também, que a Lei de Usura não se aplica ao caso, posto que revogada pela Lei 4.591/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional. É dizer, com a edição da citada norma, houve a delegação de poderes ao Conselho Monetário Nacional para a fixação e limitação das taxas de juros remuneratórios (artigo 4o, IX).

    Da mesma forma, a Constituição Federal de 1988 não revogou a competência normativa do Conselho Monetário Nacional, que lhe foi conferida pela Lei 4595/64.

    Referida norma, assim como o Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela novel Carta Magna, como se Lei Complementar fosse.

    Convém também dizer que, ainda que assim não fosse, as disposições constantes da referida Lei não foram revogadas pelo artigo 25 do ADCT, posto que a Lei 8392/91, prorrogou o prazo de 180 dias previsto naquelas disposições transitórias, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal.

    Ademais, a prática de juros superiores a 12% a.a. não depende de autorização do Conselho Monetário Nacional, vez que esta somente é exigida para os casos que dizem respeito às cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, que não é o caso dos autos.

    Neste sentido: 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “Diante da ausência de lei complementar regulando o sistema financeiro nacional, a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com força de lei complementar, só podendo, a partir de então, ser alterada por norma de igual hierarquia. ” (STJ – AGA 228862 – RS – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 11.12.2000 – p. 00208) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REGULARIDADE DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - EXECUTIVIDADE - SÚMULA 300/STJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTORIZAÇÃO DO CMN - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 3.- É remansosa a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64.

    Ademais, a autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima desse limite só é exigível em hipóteses específicas, decorrentes de exigência legal, tais como as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. (...). ” (AgRg no Ag 1241436/PR, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) Por fim, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), assim definiu a questão dos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Assim sendo, e segundo a jurisprudência já consolidada, infere-se ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada BACEN de forma excepcional, nas seguintes situações: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, cabalmente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.

    No que tange ao parâmetro que poderia servir de balizador quanto à abusividade da taxa de juros, valho-me das palavras da Min.

    Nancy Andrighi (REsp nº 1061530/RS - Rel.

    Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009): “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

    Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

    Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA abusividade.

    Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

    Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

    Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

    A jurisprudência, conforme já registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores (voto proferido pelo Min.

    Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, p.

    Acórdão Min.

    Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), uma vez e meia (Resp 1.036.818 Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008), ao dobro ou ao triplo da média (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min.

    Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).

    Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

    A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.

    Pois bem, seguindo o entendimento jurisprudencial, tenho como abusiva a cobrança de juros que sejam o dobro da taxa média de mercado.

    Assim, passo ao exame da questão segundo os tipos de contrato e sopesando, especialmente, a questão do ônus da prova à vista da prova pericial.

    Para facilitar a compreensão segue tabela que indica os diversos tipos de contratos e se em relação a estes a perícia foi ou não conclusiva no que tange à aferição da taxa de juros remuneratórios. 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA OPERAÇÃO Apresentação Apresentação Resultado Pericia Contrato Demonstrativos CCB 282.306.637 SIM SIM conclusiva CCB 282.306.343 SIM SIM conclusiva Reneg Massif Cheque-Ouro 7338 NÃO SIM conclusiva BB Crédito Salário NÃO NÃO prejudicada 840168166 BB Crédito Salário NÃO NÃO prejudicada 843495090 BB Crédito Auto NÃO NÃO prejudicada 850433037 BB Crédito Salário NÃO NÃO prejudicada 851914952 Ourocard Platinum NÃO SIM conclusiva VISA 28448881 Ourocard Platinum NÃO SIM conclusiva MASTER 28448892 Ourocard NÃO Não prejudicada ELO 94212163 1- Cédulas de Crédito Bancário a) no que se refere à CCB nº 282.306.637, objeto da execução, o laudo pericial assim concluiu (quesito nº 06 da parte embargante): 1 b) Cédula de Crédito Bancário 282.306.343 (quesito nº 06 da parte embargante): 1 A perícia menciona equivocadamente o nº 282.306.342, sendo certo tratar-se de mero erro de digitação, já que se reporta ao documento do mov. 1.5 que indica o contrato com nº 282.306.343 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como se vê, no que tange aos contratos acima, não há que se falar em cobrança abusiva, pois a taxa de juros remuneratórios não excedeu o dobro da taxa média de mercado. 2- Contrato de Abertura de Crédito Cheque-Ouro Embora o contrato não tenha sido juntado aos autos, o laudo pericial, à luz dos extratos de conta-corrente, pode aferir a taxa de juros remuneratórios aplicada.

    No anexo II dos esclarecimentos do laudo pericial (mov. 206.1), consta demonstrativo indicando as taxas cobradas desde dezembro/04 até janeiro de 2017, sendo que o exame atento do referido documento revela que em março de 2016 teria havido cobrança de juros em taxa superior ao dobro da taxa média de mercado; Assim sendo, de rigor que no mês de março em questão os juros remuneratórios sejam exigidos segundo a taxa média de mercado. 14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA É bem verdade que o embargado impugnou a conclusão do laudo pericial, dizendo que no mês de março/16 efetuou a cobrança de juros acumulados que não teriam sido lançados em razão de saldo devedor na conta do embargante.

    Entretanto, não demonstrou de forma clara que o percentual estaria em consonância com as taxas médias de mercado.

    Por isto, afasto a impugnação apresentada. 3.

    Contratos de Cartão de Crédito Ourocard Visa, Master e Elo Como já consignado, os contratos de cartão de crédito não foram juntados aos autos, contudo, foram apresentados os demonstrativos dos cartões 28448891 (Ourocard Visa) e 28448892 (Ourocard Master), através dos quais o Perito pode apurar as taxas de juros cobradas, contudo, não houve qualquer quesitação visando demonstrar se os percentuais praticados respeitaram ou não a taxa média de mercado para operações da mesma espécie.

    Veja-se que o embargado dedica os quesitos 22 a 31 sem nada questionar a respeito da obediência à taxa média de mercado.

    Assim sendo, considerando que seria ônus do embargado comprovar que a taxa de juros estava em consonância com a taxa média de mercado e não tendo se desincumbido de tal desiderato, de rigor reconhecer que tal não ocorreu.

    Assim, no período analisado, deverá ser aplicada taxa de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado do BACEN, exceto quando a taxa praticada pelo embargado for menor. 15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A mesma conclusão se aplica ao contrato OUROCARD ELO, que além não ter vindo aos autos, sequer contou a apresentação de demonstrativos o que tornou a perícia prejudicada. 4.

    Demais contratos de empréstimo BB Crédito Salário 840168166 BB Crédito Salário 843495090 BB Crédito Auto 850433037 BB Crédito Salário 851914952 Nem os contratos, nem os demonstrativos de débito vieram aos autos, assim, como era ônus do embargado comprovar que cobrou taxas de juros em consonância com as taxas médias de mercado e não tendo se desincumbido de tal desiderato, de rigor, tal qual já decidido linhas acima, determinar que nos contratos em questão, incidam taxas de juros remuneratórios a taxa média de mercado do BACEN, exceto quando a taxa praticada pelo embargado for menor.

    Dito isto, infere-se que: a) para o contrato de abertura de crédito, cheque-ouro, deverá ser afastada a taxa de juros cobrada no mês de março de 2016, a qual deverá ser substituída pela taxa média de mercado do BACEN para operação da mesma espécie; b) para os contratos de cartão de crédito (VISA, MASTER e ELO) e para os contratos de empréstimo BB Crédito Salário 840168166; BB Crédito Salário 843495090; BB Crédito Auto 850433037 e BB Crédito Salário 851914952, nos períodos analisados, deverá haver a cobrança de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado do BACEN, exceto quando a taxa praticada pelo embargado for menor.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SUPRESSIO.INOCORRÊNCIA.

    PLEITO PELA 16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS.IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE IMPLICA LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    PLEITO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A TAXA LEGAL EM PERÍODOS EM QUE NÃO HÁ DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA.POSSIBILIDADE.

    NOS PERÍODOS EM QUE NÃO DIVULGADA A MÉDIA DE MERCADO, DEVE-SE UTILIZAR A MÉDIA PRATICADA ENTRE OS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS.

    ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    IMPERTINÊNCIA.

    PERÍCIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS AINDA QUE 2 NÃO PACTUADAS.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

    SÚMULA 44 DO TJ/PR.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

    PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02.

    POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - AC - 1712632-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL –– SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS – 1.) JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO EM ALGUNS PERÍODOS NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS, ENTÃO, QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE OCORRER EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO APELANTE DE QUE NÃO FORAM COBRADOS JUROS 17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ABUSIVOS – PERÍCIA PREJUDICADA QUANTO A ISTO ANTE À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO APELANTE – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – 3.) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA – 4.) CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – NÃO CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A PRESENÇA DE TAL REQUISITO – 5.) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO ACERTADA – 6.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0025872-96.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 13.11.2020) Juros – Capitalização A parte autora sustenta que houve a cobrança de juros capitalizados nos contratos objeto da lide o que é vedado pela Lei de Usura e pela Súmula 121 do STJ.

    O réu, negando a prática da capitalização, disse, ainda que como os contratos foram firmados sob a égide Medida Provisória 2170-36, tal prática mostra-se lícita.

    Cumpre ressaltar que se encontra pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da vedação da prática de anatocismo, com exceção dos casos expressamente admitidos em leis especiais (cédulas de crédito rural, industrial, comercial e bancárias, desde que expressamente convencionado pelas partes).

    Aliás, este entendimento encontra-se assentado na súmula 121 do STF e 93 do STJ, in verbis, respectivamente: 18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. ” “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” Deve ser mencionado, contudo, que a Medida Provisória 1963-17, reeditada pela Medida Provisória 2170-36, passou a permitir a capitalização de juros, desde que o contrato seja posterior a 31.03.00 (data da publicação da MP 1963-17) e que haja expressa pactuação entre as partes neste sentido.

    A este respeito veja-se a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” Importante mencionar que a Corte Especial TJPR instaurou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do e.

    Des.

    Jesus Sarrão, o qual reconheceu a constitucionalidade da referida Medida Provisória, restando assim ementado: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

    PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES.

    ART. 272 DO RITJ.

    ADMISSIBILIDADE.

    CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

    INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

    ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA.

    INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADO.

    INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento 19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel.

    Min.

    Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel.

    Min.

    Carlos Velloso) (cfme.

    STF, ADI 2736/DF, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac.

    Min.

    EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários.

    Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª 20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ed., p. 826). ” (TJPR, Incidente Direto de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, Órgão Especial, Rel.

    Des.

    Jesus Sarrão, DJ 07.02.2013).

    Merece destaque, ainda, o Recurso Repetitivo n. º 973.827/RS, que passou a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada, circunstância que se verifica quando pactuada taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

    Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    JUROS COMPOSTOS.

    DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    MORA.2.170-36/2001 CARACTERIZAÇÃO. 1.

    A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

    Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

    Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

    A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

    Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

    Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

    REsp 973827/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

    Por fim, a Súmula 539 do STJ, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Passo ao exame de cada modalidade de contrato à luz do resultado a prova pericial. 1.

    Cédulas de Crédito Bancário No que tange aos contratos 282.306.637 e 282.306.343, em ambos há expresso pacto quanto à possibilidade da cobrança de juros capitalizados.

    Este é o teor da cláusula de nº 02 de ambos os contratos.

    Confira-se: 22 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim sendo, havendo expressa pactuação quanto à possibilidade da cobrança de juros na forma capitalizada, de rigor o desacolhimento da tese da parte embargante quanto à ilegalidade de tal prática.

    Neste sentido: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    EXPRESSA PREVISÃO.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.

    LEGALIDADE.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00090157620178160001 PR 0009015- 76.2017.8.16.0001 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020) 2- Contrato de Abertura de Crédito Cheque-Ouro Como já consignado, alhures, o contrato de abertura de crédito não veio aos autos.

    De outro vértice, a parte embargada, diante da alegação de prática de capitalização, não comprovou o contrário, o que leva à presunção de qual tal ocorreu.

    Assim sendo, havendo presunção da cobrança de juros capitalizados junto ao contrato de abertura de crédito em conta- corrente e não havendo a comprovação de expresso pacto com relação a tal prática, de rigor excluir sua incidência, com a determinação de que os 23 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA juros sejam contados de forma simples, mês a mês no período analisado.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PRESTAÇÃO CONTAS SEGUNDA FASE.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; JUROS REMUNERATÓRIOS; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS.

    ART. 323 E 354, DO CC.

    NÃO CONHECIDOS OS PONTOS.

    CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    NÃO OCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - AC - 1521838-5 - Curitiba - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 01.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM O PLEITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E SE O CONTRATO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.388.972/SC – AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL , NORMA DE CARÁTER COGENTE – APLICAÇÃO DEVIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE PRATICADAS TAXAS MENORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS 24 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0016799-90.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.12.2019) 3.

    Contratos de Cartão de Crédito Ourocard Visa, Master e Elo Com relação aos cartões de crédito é importante consignar que não houve a juntada dos contratos subscritos pelo embargante e somente em relação aos cartões Visa e Master é que houve a juntada de demonstrativos pelo embargado, os quais embasaram o laudo pericial.

    Segundo a sistemática dos contratos em exames, a administradora de cartões de crédito procede à liberação de um limite de crédito ao portador para a realização de compras, as quais deverão ser pagas no vencimento escolhido e através de fatura que lhe é encaminhada.

    A fatura permite o pagamento total nela descrito ou de um valor mínimo.

    Se houver o pagamento do valor mínimo, o saldo remanescente sofre a incidência de encargos, já que tal débito é objeto de financiamento.

    Da mesma forma ocorre com o pagamento parcial ou total efetuado depois do vencimento.

    Segundo reconhecido pela jurisprudência, em contratos de cartão de crédito, não se verifica a capitalização de juros quando o devedor efetua o pagamento mínimo da fatura, visto que este pré-estima o valor da amortização dos juros.

    Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.CARTÃO DE CRÉDITO.

    CDC.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    INOVAÇÃO RECURSAL. 1 "Nos contratos de cartão de crédito, verifica-se que inocorre a capitalização mensal de juros nos períodos em que o titular efetua o 25 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA pagamento mínimo da fatura, porquanto o valor pago é destinado, primeiramente, à amortização de juros, nos termos do art. 354 do Código Civil, de modo a inexistir a repudiada incidência de juros sobre juros". (Apelação Cível nº 537276- 1 - Relator Des.Shiroshi Yendo). 2.

    O recurso não merece ser conhecido no que tange aos juros remuneratórios, por se tratar de inovação recursal.

    Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.

    Cível - AC - 1686723-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 05.07.2017) CARTÃO DE CRÉDITO 1.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    QUITAÇÃO DO MÍNIMO DA FATURA.

    INOCORRÊNCIA. 2.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

    IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 381 DO STJ). ÔNUS DO AUTOR. 3.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TAXAS FLUTUANTES PREVIAMENTE INFORMADAS NA FATURA AO CLIENTE.

    OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A cobrança de juros capitalizados, em contratos de cartão de crédito, somente ocorre quando não há sequer o pagamento mínimo, devendo ser afastada nos meses em que o devedor não efetuou nem o pagamento mínimo. 2.

    Nos termos da Súmula 381, do STJ, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas dos contratos bancários, competindo ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, indicando em que consiste o alegado excesso. 3.

    Não há que se fixar na taxa média de mercado os juros remuneratórios cobrados pelas administradoras de cartão de crédito, quando prévia e expressamente informadas nas faturas enviadas mensalmente ao titular do cartão.

    Apelação Cível desprovida. (TJPR - 15ª C.

    Cível - AC - 798981-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 19.10.2011) 26 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim sendo, em razão da ausência de juntada dos contratos de cartão de crédito, de rigor reconhecer que não houve pactuação quanto à cobrança de juros capitalizados e determinar que naqueles casos em que houve pagamento inferior ao mínimo, os juros deverão ser contados de forma simples, mês a mês.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

    CONTA CORRENTE.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    SÚMULA 530 DO STJ.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

    AFASTADA.

    TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

    MAJORADOS.

    ART. 85 § 11º DO CPC.

    Apelação Cível Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017198-80.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAIS COBRADOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS NAS FATURAS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS 27 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA READEQUADOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0001342-64.2018.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.11.2020) 4.

    Demais contratos de empréstimo BB Crédito Salário 840168166 BB Crédito Salário 843495090 BB Crédito Auto 850433037 BB Crédito Salário 851914952 Nem os contratos, nem os demonstrativos de evolução da dívida vieram aos autos.

    Ora, era ônus do embargado comprovar que não cobrou juros capitalizados e que mesmo tendo feito, tal prática foi expressamente pactuada.

    Assim, não tendo se desincumbido de tal desiderato, de rigor, reconhecer a existência da cobrança de juros capitalizados e a ilegalidade de tal proceder, ante à ausência de pacto.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

    Juros remuneratórios – Limitação à média de mercado, salvo se a cobrada for mais benéfica ao consumidor – Ausência de pactuação expressa – Instituição financeira que não trouxe aos autos os contratos de empréstimo – Súmula 530/STJ. 2.

    Capitalização de juros – Impossibilidade – Ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira – Jurisprudência. 3.

    Honorários de sucumbência – Minoração – Não acolhimento – Estipulação 28 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA em consonância ao contexto fático e processual – Obediência aos incisos I a IV do § 2º, do art. 85 CPC/15. 4.

    Sentença mantida com a fixação de honorários recursais.

    RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003623-34.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.11.2020) Assim, no que tange à capitalização de juros, deve ser reconhecida a existência de tal cobrança, sem pacto, nos seguintes contratos: a) abertura de crédito em conta em corrente; b) contratos de cartão de crédito e c) contratos de empréstimos.

    Deve ainda ser tida como ilegal tal cobrança, com a determinação de que no período analisado, os juros remuneratórios incidam de forma simples, mês a mês.

    Tollitur Quaestio.

    DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO destes embargos à execução para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios em taxas abusivas e DETERMINAR que: a.1) para o contrato de abertura de crédito, cheque-ouro (7338), deverá ser afastada a taxa de juros cobrada no mês de março de 2016, a qual deverá ser substituída pela taxa média de mercado do BACEN para operação da mesma espécie; a.2) para os contratos de cartão de crédito OUROCARD VISA 28448881, MASTER 2844889 e ELO 94212163 e para os contratos de empréstimo BB Crédito Salário 840168166; BB Crédito 29 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Salário 843495090; BB Crédito Auto 850433037 e BB Crédito Salário 851914952, durante suas vigências, deverá haver a cobrança de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado do BACEN, exceto quando a taxa praticada pelo embargado for menor. b) RECONEHCER a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e DETERMINAR que nos contratos: b1) de abertura de crédito em conta em corrente (nº 7338); b.2) contratos de cartão de crédito OUROCARD VISA 28448881, MASTER 28448892 e ELO 94212163, e b.3) contratos de empréstimos BB Crédito Salário 840168166; BB Crédito Salário 843495090; BB Crédito Auto 850433037 e BB Crédito Salário 851914952, durante suas vigências, os juros sejam contados de forma simples mês a mês.

    Resta consignado que a apuração dos valores decorrentes dos direitos ora reconhecidos deverá ser promovida através de liquidação de sentença, após o que a execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos.

    Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 25% entre parte embargante e 75% para a parte embargada; b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% da diferença entre o valor atualizado da execução e o valor atualizado do débito apurado na liquidação de sentença, sendo que a parte embargante pagará 25% de tal importe ao advogado da parte embargada e a parte embargada pagará 75% de tal valor ao advogado da parte embargante.

    Quanto aos honorários advocatícios, os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em 30 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).

    Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia ao feito executivo.

    DESVINCULE-SE DA META 2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 22:23

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 22:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 22:45

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/06/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 17:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 26/05/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 20:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/05/2020 20:41

    Juntada de LAUDO

  • 09/05/2020 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 14:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 14/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 22:36

    Juntada de LAUDO

  • 31/01/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 03/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 22:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 21:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/10/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 20:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2019 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NELSON SANT'ANNA JUNIOR

  • 05/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 11:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:38

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/01/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/12/2018 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 13:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0003025-10.2017.8.16.0194

  • 10/05/2018 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2018 18:22

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/04/2018 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2018 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/02/2018 15:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003025-10.2017.8.16.0194

  • 06/02/2018 14:01

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/02/2018 13:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/02/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2017 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/11/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2017 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NEMESIO XAVIER DE FRANCA FILHO

  • 08/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2017 12:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2017 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2017 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/07/2017 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2017 12:49

    APENSADO AO PROCESSO 0003025-10.2017.8.16.0194

  • 07/07/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 11:02

    Distribuído por dependência

  • 06/07/2017 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2017 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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