TJPR - 0001983-11.2019.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARDOSO DE ASSIS

CPF *73.***.*82-15

LUCAS CARDOSO DE ASSIS

CPF *30.***.*59-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 20:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2025 15:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2025 15:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2025 08:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2025 19:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2025 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/01/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/09/2024 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 23:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 07:50

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 20:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 08:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 09:03

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/11/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 18:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 01/11/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 01/11/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 02/10/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 22:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 21:25

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 21:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 15:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 14/08/2023 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2023 10:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/02/2023 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/01/2023 18:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 21:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 20:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/03/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2022 01:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2022 12:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2021 15:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 11:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 18:43

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/08/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 21:22

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 21:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 21:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2021 01:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 12:38

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 17:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-11.2019.8.16.0143   Processo:   0001983-11.2019.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   25/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE CARDOSO DE ASSIS LUCAS CARDOSO DE ASSIS   1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCAS CARDOSO DE ASSIS imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e JOSÉ CARDOSO DE ASSIS, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

    Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA COM RELAÇAO AO ACUSADO JOSÉ CARDOSO DE ASSIS, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Designo o dia 17/06/2021 às 17h30min para audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.

    Cite-se o acusado, o seu defensor e o Ministério Público. 4.

    Caso o acusado não compareça acompanhada de defensor, deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor. 5.

    Ademais, desde agora: a) procedam-se às comunicações necessárias, conforme CN-CGJ, e Ofício Circular 129.2016 CGJ. b) certifiquem-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. 6.

    No mais, com relação ao acusado LUCAS CARDOSO DE ASSIS, acolho a manifestação ministerial de mov. 51.1. 6.1.

    INTIME-SE o acusado para que para que, tome ciência sobre o exposto, e se manifeste sobre o interesse em firmar acordo de não persecução penal, à luz do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6.2.

    Caso o acusado manifeste interesse em firmar o acordo, retornem conclusos para designação de audiência de proposta de acordo de não persecução penal. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 19:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/03/2021 20:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:31

    BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/10/2020 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/10/2020 18:37

    Despacho

  • 30/09/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 18:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 02:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/01/2020 02:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/01/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 10:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/01/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 23:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2019 01:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 01:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 01:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 01:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 01:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 01:38

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 01:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2019 01:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2019 01:38

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001318-37.2018.8.16.0108

A Justica Publica

Valdecir Fernandes da Silva

Advogado: Cleverson Tomazoni Michel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2018 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0039118-22.2020.8.16.0014

Nayara Cristina Prieto

Calcard S.A. - Instituicao de Pagamentos

Advogado: Vinicius Vila Real Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0002529-29.2021.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Gerson Antunes Jorge

Advogado: Michelli Lopes Carvalho Kroll

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0002533-66.2021.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Franciele Sutil Figueiredo Mercado

Advogado: Franciele Sutil Figueiredo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0002535-36.2021.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Espolio de Orlindo Alves de Oliveira

Advogado: Maria Casturina de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2025 16:50

Exibir Processo