TJPR - 0001385-58.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *58.***.*82-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 19:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 26/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 22/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/10/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/10/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/10/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2022 15:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 18:56

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/11/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 03/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 18/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001385-58.2020.8.16.0099   Processo:   0001385-58.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Polo Ativo(s):   GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

    RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Prevê o art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95, que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]”.

    A partir desse entendimento é que não se admite a produção de prova pericial nos Juizados Especiais, vez que a perícia pressupõe a complexidade da causa.

    Apesar de tal entendimento, não há óbice ao processamento e julgamento das ações de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) quando a prova de invalidez seja oriunda de órgãos oficiais como INSS ou IML, visto que nestes casos não há complexidade nas ações.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    SEGURO DPVAT .

    LAUDO DO IML.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA.

    DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL.

    PROVAS DOCUMENTAIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ANALISAR E JULGAR A LIDE.

    LAUDO EMITIDO PELO PERITO MÉDICO OFICIAL QUE AFERIU DÉFICIT FUNCIONAL NÃO PREVISTO NA TABELA.

    LAUDO PERICIAL QUE NÃO PRECISA ESTAR VINCULADO A TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.

    LEI Nº 6.194 /74 C/C CIRCULAR 29/91 DA SUSEP QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE NÃO ENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE, SENDO APLICÁVEL A PORCENTAGEM MEDIDA PELO PERITO SOBRE O VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO.

    TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO A MULTA DO ART. 475-J DO CPC /73.

    PROCEDÊNCIA.

    ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso parcialmente provido. , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012903-07.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017).

    RECURSO INOMINADO.

    SEGURO DPVAT .

    LAUDO DO IML.

    DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL.

    PROVAS DOCUMENTAIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ANALISAR E JULGAR A LIDE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC /73.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso parcialmente provido.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 ? Fonaje).

    Passo ao voto.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

    No que se refere ao termo inicial da multa do art. 475-J do CPC /73, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é necessária a prévia intimação do devedor, não sendo possível, desta forma, a fixação de incidência automática conforme constou na sentença.

    Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de afastar a incidência automática da multa do art. 475-J do CPC /73.

    Logrando a recorrente parcial êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de 90% das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /1995.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016817-45.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.10.2016).

    No caso dos autos, ambas as partes requereram na audiência de conciliação a realização de pericia por órgãos oficiais, sendo assim, por ora, não há o que se falar em complexidade da causa e incompetência do juízo.  Por esta razão, rejeito a preliminar arguida.

    Rejeito também a preliminar de incompetência territorial e a impugnação apresentada pelo réu, eis que a parte autora comprovou na seq. 10.2 que reside nesta Comarca e juntou à seq. 10.2 seu documento de identificação. 3.

    No mais, defiro a requisição do exame de lesão corporal.

    Embora tenha sido requerido a inclusão do feito na “Justiça no Bairro”, não há mutirão com data agendada na região, razão pela qual deixo de analisar tal requerimento. 4.

    Assim, considerando que se trata de seguro DPVAT, oficie-se ao IML para que informe sobre a possibilidade da realização da perícia e, caso possível, proceda o agendamento, intimando as partes sobre a data e horário a ser realizada. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguapitã, 30 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 12/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ARTEMAM DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 12/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/02/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 22:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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