TJPR - 0000360-56.2018.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARY ARLETE ZANCANARO

CPF *48.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARY ARLETE ZANCANARO

  • 24/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 29/05/2025 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2025 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/05/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/05/2025 13:56

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 07/04/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2025 09:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/02/2025 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59

  • 30/01/2025 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2025 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2025 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2025 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 25/08/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 11/12/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2023 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2023 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/06/2023 01:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 02/06/2023 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 14:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/04/2023 16:23

    Juntada de LAUDO

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 22:38

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 00:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 10/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 19:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 00:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/05/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/03/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/03/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 23/02/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 17:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/11/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 04:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 20/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000360-56.2018.8.16.0074 Processo:   0000360-56.2018.8.16.0074 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$2.480,00 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   MARY ARLETE ZANCANARO DECISÃO   1.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2.

    Trata-se de “Ação de Desapropriação por utilidade pública” proposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face de Mary Arlete Zancanaro.

    Em síntese, a parte autora sustenta que: a) é concessionária de serviço público e realiza os serviços relativos ao abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o Município de Iguatu; b) para cumprir o seu contrato, precisou realizar obras para a construção de mais um reservatório – Reservatório Apoiado (RAP) 2 - de água, o qual já foi edificado no lote de terras rural n. 65-J, Gleba 09, da Colônia “A” Cascavel, de Matrícula n. 28.224, do Serviço de Registro de Imóveis de Corbélia, Estado do Paraná, de propriedade da Ré; c) visando regularizar a situação, necessita desapropriar a área correspondente a 741,27m2 do referido imóvel; d) apurou previamente como devida a indenização no valor de R$ 2.480,00, com a qual não concordou a parte ré.

    Requereu a procedência da ação para deferir a desapropriação pleiteada.

    A decisão de mov. 12 recebeu a inicial, determinou a citação da parte ré e a realização de avaliação judicial da área a ser desapropriada.

    A parte ré apresentou impugnação em mov. 23, ocasião em que impugnou o valor proposto pela parte autora e pugnou pela realização de perícia judicial.

    Em mov. 37 foi juntada avaliação realizada pela avaliadora judicial, com a qual concordou a parte autora (mov. 43) e discordou a parte ré (mov. 44).

    Em razão da impugnação da parte ré, o despacho de mov. 46 determinou nova intimação da Contadora Judicial, a qual apresentou novo laudo em mov. 91.

    Dessa vez, foi a parte autora quem discordou do laudo, pugnando, na mesma oportunidade, pela produção de prova pericial (mov. 96). É o relatório. 3.

    Compulsando os autos, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. 4.

    Fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização.

    Esclareço que em razão do interesse público que justifica a presente ação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a sentença ficará adstrita ao ponto controvertido, não sendo conhecida nenhuma questão além dessa, as quais deverão ser objetos de ação própria. 5.

    Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel.

    Ressalta-se que em que pese ter sido realizada avaliação pela Avaliadora Judicial, evidentemente o laudo não satisfez as exigências legais, eis que deixou de especificar os parâmetros utilizados, bem como não apreciou os quesitos das partes.

    Ainda, importante observar, que a jurisprudência entende que, em caso de discordância com a avaliação prévia realizada judicialmente, é possível a produção de prova pericial.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS.

    INOCORRÊNCIA.PERÍCIA INAUGURAL PARA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA E DEPÓSITO PRÉVIO.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA FOI REALIZADA POR AVALIADORA JUDICIAL SEM CONHECIMENTO TÉCNICO.

    INOCORRÊNCIA.

    AVALIAÇÃO PROVISÓRIA CUJA FINALIDADE É APURAR UM VALOR PRÓXIMO DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO ( CF , ART. 5.º , INCISO XXIV ).

    VALOR DEFINITIVO SERÁ APURADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - AI - 1715149-0 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 24.07.2018) AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO AVALIADOR JUDICIAL - DECISÃO DE MÉRITO ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NO CONTEXTO DE DISCORDÂNCIA COM O PREÇO APURADO - LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS TÉCNICAS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA APOIADA EM ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - DECISÃO CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 5.º INC.

    XXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DOS ART. 356 E 1015 DO CPC DE 2015 E DOS ART. 22 E 26 DO DECRETO-LEI N.º 3365/1941 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Agravo de Instrumento nº 1679312-5 e 1643932-4 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1679312-5 - Pato Branco - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 07.11.2017) 6.1 Nomeio como Perita a Alessandra Santana Calegari (Engenheira Civil), devidamente cadastrada no CAJU, email:  [email protected] / [email protected] e telefone: 4599912-3819 , sob a fé e compromisso de seu grau, a qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 6.2 Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 6.3 Havendo concordância quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerente para realizar o pagamento. 6.4 A Sra.

    Perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. 6.5 Juntado o laudo, as partes deverão ser intimadas para dele se manifestar em 10 dias.

    Querendo, poderão os assistentes técnicos, no mesmo prazo,  apresentarem parecer. 7.

    Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 22:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 26/02/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 23:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/01/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/07/2020 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2020 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/04/2020 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 00:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/01/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/07/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:38

    Juntada de LAUDO

  • 04/04/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/01/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/09/2018 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2018 18:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/06/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2018 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2018 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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