20/07/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 16:35

Expedição de Certidão
19/07/2022 15:05

Processo Reativado
19/07/2022 15:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 14:47

Processo Reativado
19/07/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/07/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/06/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/06/2022 15:58

Recebidos os autos
20/06/2022 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2022 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022
17/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:38

Recebidos os autos
24/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 01:02

Conclusos para despacho
23/02/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2022 14:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2021 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
19/11/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/09/2021 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018207-52.2021.8.16.0014 Processo: 0018207-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.338,64 Polo Ativo(s): PEDRO SPENDIO CHAMME ROSANGELA SPENDIO CHAMME VALDOMIRO JOSE CHAMME Polo Passivo(s): ASA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP A autora pediu expressamente o prosseguimento do feito em ralação à ré Asa Viagens.

Assim, o acordo celebrado entre a parte autora e o devedor solidário abrange somente os limites da sua quota parte.

Os artigos 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor determinam a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo, pelos vícios de qualidade dos produtos ou dos serviços, pelo que a parte ré, como operadora e agência de viagens, que vendeu um serviço à parte autora – passagens aéreas – é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do que, a parte ré não atuou como mera intermediária no serviço de venda.

Pelo contrário, a parte ré, além de vender o serviço, também ficou responsável pelo processamento das reservas e por receber o preço pago, conforme documento de seq. 1.9 e 1.10, no qual consta como credora dos pagamentos feitos pela parte autora.

Quanto ao mérito.

A parte autora adquiriu, através da ré Asa Viagens, passagens aéreas de São Paulo a Miami, com saída prevista para o dia 11 de maio de 2020 e retorno em 22 de maio de 2020.

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus os autores solicitaram a remarcação dos bilhetes e posteriormente o cancelamento dos voos.

No entanto, a parte autora alega que os valores pagos pelos bilhetes não foram reembolsados pela ré.

Alega ainda ter sido cobrada indevidamente pela taxa de cancelamento do voo.

O pedido inicial comporta deferimento parcial. É incontroverso que, diante da pandemia, não houve a prestação do serviço contratado, devendo a ré proceder à restituição dos valores pagos.

Note-se que a parte autora não possui interesse na remarcação dos bilhetes, eis que pediu a devolução de valores.

Assim, cabe à ré Asa Viagens reembolsar os valores pagos nos bilhetes aéreos.

Ainda, referido reembolso deverá ser feito conforme prevê a Lei nº 14.034/2020 diante da responsabilidade solidária entre o transportador e a ré e pelo fato de referida lei versar especificamente sobre passagens aéreas.

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Deve-se considerar, ainda, que a parte autora e a empresa American fizeram acordo à seq. 13 e, diante do artigo 844, § 3° do CC, há de se deduzir da condenação o valor já pago pelo devedor solidário (R$ 8.100,00).

Ressalte-se que a quantia de R$ 2.820,00 paga pelos assentos já foi reembolsada, conforme petição de seq. 68.1 Quanto os danos morais.

Tão somente o fato de a parte ré não ter indenizado, extrajudicialmente, o valor gasto com os bilhetes não abalou a honra da parte autora nem causou constrangimento de monta.

Portanto, não há como se afirmar que no caso dos autos houve danos morais indenizáveis.

Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré Asa Viagens a pagar à parte autora a quantia de R$ 418,64, corrigida pelo INPC a partir de maio de 2020 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados de maio de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 03 de setembro de 2021.

Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
15/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/08/2021 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
10/08/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 10:12

Recebidos os autos
20/07/2021 10:12

Juntada de Certidão
16/07/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 14:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 09:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/06/2021 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC
28/05/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC
21/05/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0018207-52.2021.8.16.0014 A parte autora transacionou apenas com a ré AMERICAN AIRLINES e manifestou expressamente seu interesse em prosseguir com a presente ação em relação à ré ASA VIAGENS E TURISMO. Não é o caso, portanto, de extinção do processo em relação a esta ré, pelo que indefiro o pedido retro.

Frise-se que a responsabilidade ou não da ré ASA VIAGENS E TURISMO será analisada na sentença de mérito e, em havendo condenação, o valor recebido pela parte autora da outra ré em razão do acordo será devidamente considerado.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Intime-se.

Londrina, 19 de maio de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
20/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/05/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0018207-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.338,64 Polo Ativo(s): PEDRO SPENDIO CHAMME ROSANGELA SPENDIO CHAMME VALDOMIRO JOSE CHAMME Polo Passivo(s): AMERICAN AIRLINES INC ASA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP HOMOLOGO a transação feita entre as partes e com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré AMERICAN AIRLINES INC.

Considerando a irrecorribilidade da presente, intimem-se as partes apenas através de seus advogados porventura cadastrados nos autos.

Após, quanto à ré ASA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, aguarde-se a audiência.

Londrina, 30 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
10/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:21

Homologada a Transação
30/04/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/04/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2021 16:53

Recebidos os autos
12/04/2021 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/04/2021 15:16

Recebidos os autos
12/04/2021 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 15:16

Distribuído por sorteio
12/04/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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