TJPR - 0003835-55.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERREIRA & FRANCELINO LTDA - ME

CNPJ: 23.372.871/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 26/06/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 13:22

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 13:22

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 13:22

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2024 19:12

    Recurso Especial não admitido

  • 29/02/2024 16:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/02/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/02/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/02/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2024 16:09

    Distribuído por dependência

  • 29/02/2024 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/02/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2024 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 30/11/2023 15:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 19:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 19:08

    Distribuído por dependência

  • 29/11/2023 19:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 21:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 09:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 11/10/2023 12:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/10/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 08:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003835-55.2021.8.16.0190 Processo:   0003835-55.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.417,21 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   FERREIRA & FRANCELINO LTDA - ME 1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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