TJPR - 0000918-28.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE RIBAS OLIVEIRA

CPF *50.***.*50-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/06/2025 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/06/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2025 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2025 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/04/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 08:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 17/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 10/11/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:29

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2023 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE RIBAS OLIVEIRA

  • 07/06/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 07/06/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/06/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 16:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/06/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/03/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/12/2022 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/09/2022 11:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 07:52

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 30/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 23:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-28.2021.8.16.0137   Processo:   0000918-28.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.068,30 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Fernando Henrique Ribas Oliveira DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de Fernando Henrique Ribas Oliveira, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2.

    Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3.

    Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4.

    A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 13/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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