TJPR - 0013113-10.2017.8.16.0194

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

CNPJ: 76.562.198/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR ANTONIO TEIXEIRA DUTRA

CPF *14.***.*31-20

MARIA ENI DUTRA

CPF *26.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:33

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/03/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 16:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ENI DUTRA

  • 29/11/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 14:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 05:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/06/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/05/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2024 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 19:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 07:10

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 17:12

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2023 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2023 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 29/11/2022 16:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 23:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 09:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2022 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 09:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/06/2021 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ANTONIO TEIXEIRA DUTRA

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ENI DUTRA

  • 23/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:36

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0013113-10.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$78.779,29 Autor(s):   HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s):   ADEMIR ANTONIO TEIXEIRA DUTRA MARIA ENI DUTRA   Vistos etc.   A pretensão desenvolvida na exordial por Hospital Nossa Senhora das Graças em face de Ademir Antônio Teixeira Dutra e de Maria Eni Dutra é a de formação de título judicial no importe de R$ 78.779,29 (setenta e oito mil, setecentos e setenta e nove Reais e vinte e nove centavos), quantia proveniente da prestação de serviços para o tratamento de “sequelas de fraturas de crânio e de ossos da face” em favor do requerido Ademir Antônio Teixeira Dutra em 01 de janeiro de 2016.

    O Código de Processo Civil, em especial atenção ao princípio da autonomia da vontade, disciplina no seu artigo 63 a possibilidade de as partes modificarem a competência para o ajuizamento da ação.

    O §4º deste dispositivo legal, por seu turno, dispõe que ao réu cabe alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, ou seja, na contestação ou, no caso específico da ação monitória, nos embargos monitórios.

    Nas relações em que incidem as normas protetivas do microssistema de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, o entendimento dominante no C.

    Superior Tribunal de Justiça é de que “o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.605.331/RO.

    Relator Ministro Raul Araújo.

    Quarta Turma.

    J. 26/10/20. dJ. 24/11/20).

    O E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também trilha o entendimento pela abusividade na eleição de foro distinto daquele onde reside o consumidor nas hipóteses em que restar demonstrado o efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa deste: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO.

    FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA RELATIVA.

    POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER FORO DE ELEIÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, EM RAZÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA HIPÓTESE.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

    INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PARA PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM.

    SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA IN CASU.

    ATO JUDICIAL MANTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010741-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.01.2021) Destarte, resta prejudicada a argumentação desenvolvida na exceção de incompetência pelos embargantes/requeridos no sentido de que haveria nulidade na cláusula de eleição do foro pelo sói fato de incidirem ao caso concreto as normas protetivas prescritas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial aquela posta no artigo 51, inciso IV, deste diploma legal.

    Indo adiante, extrai-se dos autos que o embargante Ademir Antônio Teixeira Dutra se encontra atualmente interditado, e que desde 14 de dezembro de 2016 encontra-se sob a curatela da embargante Maria Eni Dutra (mov. 25.4).

    Nesta senda, o artigo 50 do Código de Processo Civil aponta que as ações em que consta no polo passivo incapaz, absoluta ou relativamente, deverão ser propostas no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

    Logo, em que pese a cláusula 8.1 do instrumento contratual (mov. 1.4) tenha eleito o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para o julgamento de eventual lide proveniente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, há na hipótese dos autos a obrigatoriedade de se reconhecer a ineficácia desta cláusula, posto que evidente o prejuízo causado aos interesses do interditado/consumidor em ajuizar ação em foro distinto àquele no qual reside seu representante/assistente, por força da expressa dicção legal a impor superação da cláusula eletiva na hipótese concreta destes autos.

    Por corolário, cabível acolher a exceção de incompetência posta nos embargos à monitória e, em especial atenção ao disposto no artigo 50 do Código de Processo Civil, reconhecer a incompetência territorial no caso concreto aqui apreciado.

    Dessa forma, DECLINO da competência para atuar neste feito em favor do Juízo Cível da Comarca de Matinhos/PR que couber por distribuição (CPC, artigo 64, § 3º).

    Anote-se e remetam-se os autos, observadas as demais cautelas de praxe.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:12

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/02/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 21:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/12/2020 15:10

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/08/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ENI DUTRA

  • 21/03/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ANTONIO TEIXEIRA DUTRA

  • 20/03/2018 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 27/02/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2017 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2017 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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