17/07/2025 22:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
11/07/2025 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 11:48

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2024 20:00

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/11/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
09/09/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 17:27

OUTRAS DECISÕES
11/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:09

Conclusos para decisão
30/04/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR LOPES DA SILVA FILHO
06/04/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 13:12

Expedição de Mandado
03/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 12:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
12/12/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 19:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2023 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 23:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/11/2023 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
31/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 12:08

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:50

Expedição de Carta precatória
21/07/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2023 11:12

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2023 11:09

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2023 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2023 16:46

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2023 16:09

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2023 12:18

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2023 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2023 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:29

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2023 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 17:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2022 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/11/2022 17:56

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
28/11/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
28/11/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
28/11/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
23/11/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
23/11/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/11/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
23/11/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
23/11/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
22/11/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
21/11/2022 22:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2022 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 10:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2022 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
26/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:23

OUTRAS DECISÕES
22/03/2022 16:40

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 01:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/12/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:44

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 11:32

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 14:15

Conclusos para decisão
04/11/2021 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 22:23

Recebidos os autos
20/10/2021 22:23

Juntada de CUSTAS
20/10/2021 22:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:31

Juntada de REQUERIMENTO
19/10/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/10/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2021 12:07

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002847-71.2014.8.16.0160 Processo: 0002847-71.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.557,21 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ACOSTA E SILVA SERVIÇOS DE TORNO LTDA ME CLAUDINEI SILVA Decisão DECISÃO 1.

Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Município intenta receber taxa de verificação relativa aos exercícios de 2009 a 2013 (seq. 1.2).

A Junta Comercial, oficiada, juntou aos autos cópia do contrato social, mediante a qual é possível notar que a executada não esteve operando em seu domicílio fiscal durante parte do período a que a taxa faz referência (seq. 90.4).

Intimada para esclarecer a razão pela qual constituiu em dívida ativa taxa de polícia relativa a período em que a executada não estava localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente limitou-se a dizer que competia à executada comunicar ao Município suas alterações de endereço, bem ainda que isso não foi realizado (seq. 134.1).

Os autos vieram conclusos para que fosse dado prosseguimento à execução, no entanto, antes, noto que ela deve ser parcialmente extinta, pois que parcela do débito que nutre a CDA exequenda não possui fato gerador legítimo.

Explico melhor.

A taxa de verificação, tributo que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia desenvolvido pelo município em prol da coletividade local.

Para executar os débitos emanados da cobrança dessa taxa, o município não precisa comprovar o efetivo exercício do poder de polícia.

Há, em favor dele, presunção relativa de que o exerceu.

A propósito: Apelação cível.

Ação ordinária.

Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR).

Artigo 195 CTM.

Inconstitucionalidade.

Inocorrência.

Taxa decorrente do poder de polícia.

Legalidade.

Presunção relativa da efetiva fiscalização.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é desnecessária a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, tendo em vista a presunção relativa da ocorrência da fiscalização. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1224662-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 15.07.2014) O fato de não precisar comprovar o efetivo exercício do poder de polícia, no entanto, não torna legítima a cobrança da taxa quando comprovada a inexistência dele (do poder de polícia).

Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido.

Nesse sentido: 1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS.

EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas.

Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Inviável, portanto, o recurso extraordinário.

Precedentes. [...] (RE 629623 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00294 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 175-180) 2 Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279).

Agravo a que se nega provimento. (AI 255804 AgR, Relator(a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2000, DJ 31-03-2000 PP-00053 EMENT VOL-01985-11 PP-02242) 3 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FISCALIZAÇÃO.

PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA 279. 1.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2.

Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3.

No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4.

As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5.

Precedentes. 6.

R.E. não conhecido.

RE 140278, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao ser acostado aos autos o contrato social da executada (seq. 90.4), a presunção relativa que militava em favor das taxas de verificação referentes aos exercícios de 2009 a 2013 se esvaiu.

Veja: Consultando o contrato social (seq. 90.4), é possível verificar que, 2011, a empresa, que possuía domicílio fiscal na Rua Vereador José Fernandes de Araújo, nº 883, Jardim Independência, Sarandi, Paraná, Jardim Monte Rei, Sarandi-PR, alterou seu endereço para Rua Vereador José Fernandes de Araújo, nº 829, Jardim Independência, Sarandi, Paraná.

Logo, a partir de abril de 2011, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no endereço fiscal constataria sua inoperância ali.

Se, a despeito dessa mudança, ocorrida em abril de 2011, o município continuou a exigir da executada as taxas de verificação nos anos de 2011 a 2013, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado a inoperância da empresa nesta cidade).

Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de verificação nos exercícios de 2011 a 2013.

Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador capaz de legitimar a taxa de verificação relativa aos exercícios de 2011 a 2013 inscritas na CDA executada, esta torna-se parcialmente nula, porquanto, em parte, não carrega dívida ativa legítima. Com efeito, nesta parte a execução deve ser extinta.

Posto isso, reconheço a inexistência de fato gerador real e legítimo a justificar a taxa de verificação inscrita na CDA executada (nº 68792/2014), relativa aos exercícios de 2011 a 2013, e, dessa forma, nesta parte, reconheço a nulidade do título executivo.

Via de consequência, ainda no tocante à taxa citada, julgo extinta esta execução fiscal por ausência de título executivo apto.

A execução deverá prosseguir tão-só em relação à cobrança da taxa de verificação relativa aos exercícios de 2009 e 2010, porquanto lançada quando a executada ainda operava em seu domicílio fiscal (prevalece aqui a presunção de efetivo exercício do poder de polícia).

Assim, intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem assim para emendar a CDA executada, a fim de que nela permaneça somente o débito relacionado à taxa de verificação dos exercícios de 2009 e 2010. 2.

Após, voltem conclusos. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
10/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2021 12:41

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:03

Conclusos para decisão
21/09/2020 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 00:19

Processo Desarquivado
11/06/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 18:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
05/06/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 16:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
20/05/2019 17:30

Conclusos para decisão
17/05/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:16

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2019 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/04/2019 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 10:39

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2019 15:47

Conclusos para decisão
14/03/2019 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 02:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2019 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 18:19

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2018 18:19

Juntada de Certidão
24/08/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/08/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2018 16:34

Conclusos para decisão
06/08/2018 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2018 14:03

Conclusos para despacho
22/05/2018 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2018 11:13

Conclusos para despacho
13/04/2018 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 16:48

Recebidos os autos
13/03/2018 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/03/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:55

Juntada de Certidão
12/03/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2018 13:23

Conclusos para decisão
26/02/2018 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2018 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 15:01

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2018 14:50

Juntada de Certidão
11/01/2018 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
05/01/2018 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2017 16:57

Expedição de Mandado
09/11/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
07/10/2017 00:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
19/06/2017 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2017 14:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
21/10/2016 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2016 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVA
12/07/2016 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/05/2016 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2016 22:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
18/04/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2016 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2016 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2016 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2014 15:42

PROCESSO SUSPENSO
05/12/2014 06:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/12/2014 06:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2014 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2014 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2014 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2014 17:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/11/2014 14:26

Recebidos os autos
07/11/2014 14:26

Juntada de CUSTAS
07/11/2014 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2014 10:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 10:17

Juntada de Certidão
02/11/2014 22:50

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2014 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2014 09:28

Juntada de Certidão
19/09/2014 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2014 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/09/2014 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2014 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2014 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2014 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 17:13

Conclusos para despacho
07/05/2014 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2014 16:51

Recebidos os autos
06/05/2014 16:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2014 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2014 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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