TJPR - 0002870-48.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/06/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 01/06/2024 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2024 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/12/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/05/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 13:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/10/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/09/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 15:24

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 15:24

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 10:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002870-48.2019.8.16.0190/1 Recurso:   0002870-48.2019.8.16.0190 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Embargante(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Pauista, 1374 16 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230   Vistos,   O § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que:   Art. 1.023. [...] “§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. “     Assim, determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

    Curitiba, 13 de maio de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 13/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/03/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 22/03/2021 09:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 19:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/10/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/01/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 12:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2019 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/05/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 17:21

    APENSADO AO PROCESSO 0008750-55.2018.8.16.0190

  • 25/04/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 10:14

    Distribuído por dependência

  • 24/04/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016570-11.2021.8.16.0000

Silvio Magalhaes Barros Ii

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Diego Caetano da Silva Campos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0002465-17.2013.8.16.0030

Veridiana Silva

Anelene de Medeiros Brandao

Advogado: Jose Guilherme Zoboli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2013 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0007889-59.2021.8.16.0030

Gilvane Rodrigues

Elaine Alves da Rocha de Oliveira

Advogado: Marcio Augusto de Souza Ruiz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0008299-16.2008.8.16.0017

Maria de Fatima Zezzi

Dismar Distribuidora de Maringa de Eletr...

Advogado: Katia Raquel de Souza Castilho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000486-20.2016.8.16.0093

Renan Diego Andrade

Francisco Goncalves Geremias

Advogado: Edson Aparecido Stadler

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2020 13:30

Exibir Processo