TJPR - 0002785-61.2019.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*28-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2025 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/07/2025 09:47

    PRESCRIÇÃO

  • 26/06/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2025 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/02/2025 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/02/2025 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 17:42

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2023 09:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:54

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 22:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 15:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/04/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/11/2021 17:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/10/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/06/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002785-61.2019.8.16.0158 Processo:   0002785-61.2019.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

    Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A doutrina, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

    Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória.

    Para o regular exercício da ação penal se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo nas peças de informação produzidas durante a investigação.

    In casu, a materialidade do fato narrado na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Boletim de Ocorrência (mov. 9.1), Relatórios de Investigações (movs. 9.7/9.9 e 9.16), bem como pelos relatos testemunhais (movs. 9.3/9.6).

    Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças.   Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA.   2.

    Cite-se a  ré  para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as, devendo a defesa trazer suas testemunhas independentemente de intimação ou requerer sua intimação, desde que devidamente justificada a intervenção do Poder Judiciário.

    Ressalte-se que a ausências das mesmas em audiência será considerada desistência tácita nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.   3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar a  acusada  se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.   3.1.

    Se a  ré  não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Secretaria nomear um Advogado Dativo para atuar no feito.

    Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações.   3.2.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize a  ré  no endereço indicado na denúncia, cumpra-se o disposto no art. 2º da Portaria 03/2017 deste Juízo.   4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção aos arts. 602, inciso III, e 603, ambos do Código de Normas. 5.

    Defiro o pedido constante do item 2 da cota ministerial.

    Contudo, a juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentação de alegações finais – se for o caso, na espécie. 6.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 8.

    A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão.   São Mateus do Sul, datado digitalmente.

    Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 19:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/07/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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