TJPR - 0001101-22.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE ROMANO NETO

CPF *08.***.*23-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROMANO ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

CNPJ:

BENTO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2025 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 18/02/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2025 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 08:57

    Homologada a Transação

  • 28/01/2025 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/01/2025 08:24

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/01/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2024 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/10/2024 18:26

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 04/10/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 14:32

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2024 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2024 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 26/07/2024 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2024 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2024 14:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/05/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2024 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2024 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2024 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2024 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/03/2024 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/03/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/10/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/07/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/05/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/04/2023 14:32

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 09/03/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/02/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 04/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 14:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 16/09/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BENTO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

  • 28/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-22.2019.8.16.0055   Processo:   0001101-22.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$46.727,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   HENRIQUE ROMANO NETO DECISÃO

    Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Sisbajud (mov. 84.1), Renajud (mov. 94.1) e Infojud (mov. 95.1). 2. Ao mov. 98.1, a parte exequente pugna pela penhora das quotas de capital social das empresas Romano & Dias Ltda. e Bento Comércio de Materiais Elétricos Ltda. – ME do executado. 3. Defiro o pedido de penhora das quotas do executado Henrique Romano Neto, no limite do crédito exequendo, nas empresas Romano & Dias Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-36) e Bento Comércio de Materiais Elétricos Ltda. – ME (CNPJ 77.***.***/0001-97), o que faço com fulcro no art. 835, IX, do CPC.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO.

    VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835, § 1º DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.

    PENHORA DE QUOTAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL.

    ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA.

    EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO CREDOR.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS.

    AGRAVANTE QUE NÃO OFERECEU OUTROS BENS À PENHORA.

    INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 835 DO CPC.

    MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0011651-13.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00116511320208160000 PR 0011651-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 06/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020 – grifou-se). 4. Lavre-se o termo de penhora no limite do crédito exequendo.

    Após, intime-se o executado e oficie-se à Junta Comercial para que anote a penhora realizada. 5. Com fulcro no art. 861 do CPC, determino a intimação pessoal das sociedades empresariais para que, em 60 (sessenta) dias, promova as diligências determinadas no art. 861 do CPC[1], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) neste primeiro momento. “Nos termos do art. 861 do Novo CPC, havendo a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz fixará um prazo não superior a 3(três) meses para que a sociedade apresente balanço especial na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das cotas ou ações, depositadas em juízo e em dinheiro o valor apurado. (...)(NEVES.

    Daniel Amorim Assumpção.

    NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. 2ª Ed.

    JusPodivm.

    Salvador. 2017.

    Pg. 1.400). 6. Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito     [1] Art. 861.

    Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

  • 10/05/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/05/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 10/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 22/01/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 06:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/11/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2020 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ROMANO NETO

  • 29/07/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2020 19:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2020 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 19:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 19:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 07:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 07:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 07:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2020

  • 18/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2019 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ROMANO NETO

  • 24/07/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 02/07/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 21:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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