25/07/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 17:18

Recebidos os autos
25/07/2022 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2022 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
11/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 23:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 19:18

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
31/05/2022 16:40

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
31/05/2022 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
22/05/2022 22:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 21:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/04/2022 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE NEITON MYRTON PRIEBE
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 11:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/04/2022 11:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
05/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 02:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
05/04/2022 01:05

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
05/04/2022 00:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
04/04/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
07/02/2022 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:57

Despacho
20/01/2022 09:57

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
10/11/2021 13:30

Conclusos para decisão
09/11/2021 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 23:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/09/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:41

Despacho
23/09/2021 15:41

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
22/09/2021 13:32

Conclusos para decisão
22/09/2021 13:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NEITON MYRTON PRIEBE
02/09/2021 13:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 15:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE NEITON MYRTON PRIEBE
25/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 21:59

INDEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/06/2021 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
25/05/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Processo: 0013596-37.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NEITON MYRTON PRIEBE Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Autos nº. 0013596-37.2021.8.16.0182 Vistos, etc...

A lei fala em antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido exordial, no pretexto conceitual de que a tutela seja o próprio provimento a ser emitido pelo Juiz.

Antecipar os resultados da tutela, no caso em estima, seria antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera.

O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a tutela de urgência à probabilidade do direito e que realmente o que assevera o autor em sua peça limiar corresponde a efetiva realidade dos fatos, bem como ao perigo de dano ou resultado útil ao processo.

Para a concessão das liminares devem estar presentes as suas características comuns como a urgência, a sumária cognição, o caráter provisório e a possibilidade de revogação da decisão a qualquer tempo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’. Ainda, Andre Luiz Bäum Tesser, dissertando a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona que ambas as expressões representam os males que o tempo pode trazer, seja para o processo, seja para o direito.

Ambas as expressões, ao menos na “mens legislatoris”, não deveriam oferecer distinção para fins de concessão da medida de urgência.

No caso em análise não se pode admitir neste momento a probabilidade do direito e o perigo da demora, em razão de que os fatos ali narrados e os documentos que acompanham aquela prescindem de cognição plena, notadamente quando não há provas suficientes a respeito das alegações autorais.

Não houve menção pela parte dos números das linhas que estavam atreladas ao contrato, nem houve juntada de faturas que indiquem quais eram essas linhas.

Também não há demonstração de que houve portabilidade das linhas, suas datas, tão menos os documentos de seq. 1.4 demonstram quais linhas tiveram solicitação de cancelamento.

Diante disso, a parte não faz prova das linhas que pertenciam ao contrato, que houve a portabilidade de duas delas, que houve o cancelamento da que restou, o que prejudica o seu pedido.

A petição de seq. 30 não elucida referidas questões.

Ademais, ao contrário do que afirmado, na relação de consumo o ônus da prova é o mesmo previsto no Código de Processo Civil, sendo que há exceções em relação probatória, a critério do magistrado (o qual não é ainda a fase processual para análise) ou hipóteses legais (que não são aplicáveis ao caso concreto). Não obstante os Juizados Especiais se orientarem pelos critérios da oralidade e informalidade, a parte que busca os Juizados Especiais para a tutela dos seus direitos não está desonerada do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da tutela perseguida, consoante acontece no caso em realce, não tendo o Magistrado outra solução a não ser abrenunciar o pedido.

Logo, ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais Feitas estas considerações, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ora.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta
20/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 13:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 23:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2021 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0013596-37.2021.8.16.0182 Processo: 0013596-37.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NEITON MYRTON PRIEBE Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, ..., A parte autora reputa indevida a cobrança de valores e pretende a concessão de liminar para retirada do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito, diante da alegação de que não reconhece os valores cobrados, posto que solicitou o cancelamento do seu contrato. Diante de tais fatos, é necessária, portanto, a oitiva prévia da requerida, para fins do §2º do artigo 300, CPC/2015. Intime-se a requerida para que, no prazo de 5 dias, apresente justificativa prévia quanto ao pedido de urgência, informando do que se referem as cobranças que estão sendo realizadas. Após, voltem conclusos para análise do pedido de urgência. Intimem-se e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito
11/05/2021 12:51

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/05/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:48

Recebidos os autos
10/05/2021 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 12:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/05/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 02:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/05/2021 02:51

Recebidos os autos
07/05/2021 02:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 02:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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