19/10/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:08

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:54

Recebidos os autos
28/09/2022 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/09/2022 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 06:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
22/10/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
03/09/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 14:46

Juntada de CUSTAS
16/08/2021 14:46

Recebidos os autos
16/08/2021 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/05/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-93.1997.8.16.0185 Processo: 0005317-93.1997.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$627,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOAQUIM CAMILLO DE SOUZA Vistos Rocha Rocha Vaz, peticionário de mov. 29.1, apresentou embargos de declaração por meio da petição de mov. 30.1, alegando omissão na r. sentença, por não arbitrar honorários em seu favor. A questão não se resolve propriamente pelos embargos de declaração, eis que o ato não padece de obscuridade ou omissão.

Bem ao contrário, a questão foi expressa e especificamente considerada, sendo denegado o arbitramento de honorários.

A r. sentença observou não ser cabível a exceção pelo terceiro, por não ser parte no processo.

E frisou que deixava de arbitrar honorários, por não conhecer da exceção.

Importa frisar, aliás, que a extinção se deu por fundamento diverso da arguição veiculada na exceção, mas por questão suscitada de ofício, de modo que nada há a reformar.

Com efeito, o art. 1.022 do CPC trata diretamente de vícios intrínsecos no ato decisório; como pacífico perante o eg.

Superior Tribunal de Justiça, "[a] contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ" (STJ - EDcl no REsp 1778048/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021); por sua vez, a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa o ponto ou questão sobre que deveria ser pronunciar.

Não é o que se passou.

Por outras palavras, "[c]ontradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada pelo embargante, o qual, em verdade, busca, indevidamente, reputar vício na decisão que foi proferida em sentido contrário à demanda veiculada no agravo regimental" (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

Da mesma forma, a obscuridade somente ocorreria se não estivesse claro o fundamento ou a conclusão, de modo que não permitisse a correta compreensão do ato decisório ou seu escorreito cumprimento.

Vale dizer, a alegação, trazida nos embargos, de não se tratar meramente de neto do executado, mas inventariante, não permite rever o ato decisório, porque o fato é que o interessado veio aos autos em nome próprio, mov. 17.1, outorgando procuração também em nome próprio, mov. 21.1) e não como representante do espólio que nem sequer tratou de previamente habilitar nos autos.

Por fim, há de se lembrar que não se deve beneficiar a parte com a sucumbência quando não há relação de pertinência entre a atuação do advogado e a extinção do feito, o que afasta eventual condenação da Fazenda Pública a tal título, como já decidiu o eg.

Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

TAXAS DE LICENÇA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE À INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 1998/2002.

PRESCRIÇÃO MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELA DECISÃO EMBARGADA.

ARGUMENTOS TRAZIDOS NO INCIDENTE QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E A EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018955-97.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.04.2020) Portanto, inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos.

PRI Curitiba, 08 de maio de 2021.

Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
10/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
12/02/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:26

Conclusos para decisão
09/09/2019 16:47

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
02/09/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:22

Conclusos para decisão
20/08/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2019 17:33

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
15/05/2019 12:44

Conclusos para decisão
05/04/2019 02:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2018 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2018 15:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/01/2018 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2016 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 17:38

Conclusos para decisão
16/08/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 13:38

Juntada de Certidão
16/08/2016 13:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/1997

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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