TJPR - 0004125-56.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ AUGUSTO THOME

CPF *05.***.*57-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO THOMÉ

  • 17/02/2023 17:47

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 10:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-56.2019.8.16.0185   Processo:   0004125-56.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.145,65 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   LUIZ AUGUSTO THOMÉ O executado apresentou embargos de declaração, alegando contradição na decisão proferida.

    Ocorre, porém, que a decisão deixou claros seus fundamentos e não incorreu na alegada situação.

    Vale dizer, os embargos não se prestam a reexame de prova.

    Portanto, o alegado equívoco na avaliação dos elementos probatórios não torna cabíveis os embargos, devendo ser a questão suscitada ao órgão revisional.

    Com efeito, o art. 1.022 do CPC trata diretamente de vícios intrínsecos no ato decisório; como pacífico perante o eg.

    Superior Tribunal de Justiça, "[a] contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ" (STJ - EDcl no REsp 1778048/MT, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021); por sua vez, a omissão omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa o ponto ou questão sobre que deveria ser pronunciar.

    Por outras palavras, "[c]ontradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada pelo embargante, o qual, em verdade, busca, indevidamente, reputar vício na decisão que foi proferida em sentido contrário à demanda veiculada no agravo regimental" (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Da mesma forma, a obscuridade somente ocorreria se não estivesse claro o fundamento ou a conclusão, de modo que não permitisse a correta compreensão do ato decisório ou seu escorreito cumprimento.

    Portanto, inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, 08 de maio de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 21:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 23:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 05:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO THOMÉ

  • 01/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2019 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 17:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/05/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2019 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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