TJPR - 0001765-93.2008.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

BLOCRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

CNPJ: 75.587.667/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

CNPJ: 68.783.315/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO CNSEG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2025 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 20/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO HENRIQUE D'AGOSTINHO

  • 20/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 13/05/2025 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 16:28

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/04/2025 17:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/09/2024 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/05/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 09/02/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/01/2024 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:40

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/08/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0004724-46.2022.8.16.0037

  • 22/11/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:42

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2022 16:31

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2022 17:54

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 10:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 14:16

    Expedição de Certidão

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-93.2008.8.16.0037   Processo:   0001765-93.2008.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$15.200,00 Exequente(s):   BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA representado(a) por EDUARDO HENRIQUE D'AGOSTINHO Executado(s):   CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA       1.

    Trata-se de Ação Cumprimento de sentença promovida por BLOCRETO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTD em face de CTO-CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA.

    Diante da dificuldade de localizar bens no endereço do executado, requereu o exequente medidas atípicas de execução em mov. 131.1.

    Por este Juízo foi deferido tais medidas em mov. 133.1.

    Diante do retorno de diversos ofícios, o exequente se manifestou em mov. 147.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   OFÍCIO CENSEC, SUSEP, BANCO CENTRAL 2.

    Requereu o autor expedição de ofício ao CENSEC (informação sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e procurações, em todo o território nacional, que conste a executada), SUSEP (penhora de seguros privados e títulos capitalização de titularidade da executada), CNIB (indisponibilidade de bens de registros imobiliários) E BANCO CENTRAL (existência de contrato de consórcio).

    Pois bem.

    Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro regra que permita ao juiz a aplicação, por provocação ou mesmo de ofício, de medidas processuais punitivas atípicas[1].

    Segundo direito fundamental estampado no texto constitucional, não há pena sem lei anterior que a preveja, e tampouco crime sem lei anterior que o defina.

    Todas as medidas indutivas atípicas representam em última análise graves punições ao inadimplemento do devedor ou pela falta ou pela ocultação de patrimônio, sem previsão legal e sem tipo correspondente.

    Ainda, no plano da pragmática, verifica-se que tais medidas não tem surtido qualquer efeito na satisfação dos créditos, o que reforça o argumento de que são simples sanções pessoais ao executado, lembrando que o ônus de demonstração prática da eficácia de tais medidas é de quem alega o seu sucesso[2].

    O juiz não está autorizado a reescrever as regras procedimentais, conforme sua vontade, surpreendendo todos os litigantes no caso concreto.

    Esta postura tipicamente instrumentalista, poderá levar a um ambiente de “juristocracia”.[3] Ainda, o procedimento executivo à luz do garantismo processual, não é servil, à tutela do crédito ou à satisfação do exequente.

    Mesmo a doutrina mais entusiasta sobre a ampliação de poderes executivos do Juiz[4] leciona que, de ordinário, não se pode simplesmente substituir o procedimento previsto em lei para a expropriação do devedor, com a tipicidade dos meios executivos, por um procedimento desconhecimento e desenhado postecipadamente por ato judicial, premissa que vai ao encontro da cláusula do devido processo legal[5] (artigo 5º, LIV, CPC), pois garante a aplicação isonômica[6] (art.5º, I , da CF, arts.7º e 139, I, do CPC) das regras processuais previstas, evitando-se a loteria executiva, sem surpresas e sobressaltos procedimentais pelo “viés criativo do julgador[7] e seu consequente utilitarismo[8].

    Desta forma, indefiro tais requerimentos.   CNIB 3.

    Requereu o exequente a CNIB (indisponibilidade de bens de registros imobiliários).

    Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

    E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional).

    A central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, fornecido pelo CNJ. À Secretaria para que acesse o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB para que tornem indisponíveis bens da parte executada.   DEMAIS DISPOSIÇÕES 4.

    Revogo a decisão de mov. 133.1. 5. Cumpra-se.   Campina Grande do Sul, data da assinatura eletrônica.

    Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito   [1] RODRIGUES, Marcelo Abelha.

    O que fazer quando o executado é um cafajeste?Apreensão de passaporte?Da carteira de motorista?Disponível em http:bit.ly/31EoCEy.

    Acesso em 10jul.2020 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 191. [2] CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 192. [3] NERY JUNIOR, Nelson: ABBOUD, Georges.

    O CPC15 e o risco de uma juristocracia: a correta compreensão da função dos tribunais superiores entre o ativismo abstrato das teses e o julgamento do caso concreto.

    Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, belo Horizonte, ano 24, n.93, p.225-254, jan-mar.2016 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021. [4] Mesmo grandes entusiastas da utilização mais difusa do disposto no art. 139, IV, do CPC já manifestaram-se neste sentido: MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil. 2a ed.

    Ed.

    Revista dos Tribunais, 2016, p. 627; ZANETI JUNIOR, Hermes.

    Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

    XIV, São Paulo, Ed.

    Revista dos Tribunais, 2016, p. 113.

    GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

    A revolução silenciosa da execução por quantia.

    Disponível em .

    Acesso em 21 abr.2020.

    MINAMI, Marcos Youji.

    Breves Apontamentos sobre a generalização das medidas de efetivação no CPC/2015 – do processo para além da decisão.

    In: Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire (orgs.).

    Novo CPC doutrina selecionada, v. 5: execução.

    Salvador: Juspodivm, 2015, p. 225.

    Contudo, algumas vozes defendem que a técnica da sub-rogação típica não representa meio executivo preferencial: SILVA, Ricardo Alexandre da.

    Atipicidade dos meios executivos das decisões que reconheçam o dever de pagar quantia no novo CPC.

    In: Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire (orgs.).

    Novo CPC doutrina selecionada, v. 5: execução.

    Salvador: Juspodivm, 2015, pp. 444 e 445 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021. [5] Sobre a cláusula do devido processo legal: NERY JUNIOR, Nelson.

    Princípios do processo na constituição federal. 12. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 105-119 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021. [6] NERY JUNIOR, Nelson e ABBOUD, Georges.

    Direito constitucional brasileiro.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 143 a 146 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021. [7] Ao contrário da postura ora adotada, Benedito Cerezzo Pereira Filho defende ferrenhamente a possibilidade de que o juiz atue de forma criativa no processo.

    Ver por todos: PEREIRA FILHO, Benedito Cerezzo.

    A evolução da tutela executiva da obrigação de pagar quantia certa: do Código de Processo Civil de 1973 ao de 2015.

    In: Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Alexandre Freire (orgs.), Novo CPC doutrina selecionada, v. 5: execução,Salvador: Juspodivm, 2015, p. 400.

    Posição que é acompanhada por Ricardo Alexandre da Silva.

    Atipicidade dosmeios executivos das decisões que reconheçam o dever de pagar quantia no novo CPC.

    In: Lucas Buril de Macêdo,Ravi Peixoto, Alexandre Freire (orgs.).

    Novo CPC doutrina selecionada, v. 5: execução.

    Salvador: Juspodivm,2015, p. 446 apud CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021. [8] CARVALHO, Benassi Gomes.

    Luciana.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    Editora Letramento.

    P. 168/169. 2021.      

  • 09/08/2021 08:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-93.2008.8.16.0037 Processo:   0001765-93.2008.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$15.200,00 Exequente(s):   BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA representado(a) por EDUARDO HENRIQUE D'AGOSTINHO Executado(s):   CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Oficie-se a CNSeg, SUSEP, Banco Central do Brasil e CENSEC, na forma requerida no mov. 131. 2.

    Proceda-se ainda com a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que tornem indisponíveis os bens da parte executada. 3.

    Com o resultado, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 3.1 Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a empresa exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. 4.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.

    Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 10/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2021 13:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:01

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 28/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 19:49

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 18/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 10:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 12/02/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 23:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA RENAJUD

  • 06/02/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 18:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 26/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 15/05/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 18:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2018 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2018 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2018 17:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/01/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/10/2017 11:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2017 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2017 11:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 14:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 02/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2016 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2016 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 14:16

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 06/05/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO HENRIQUE D'AGOSTINHO

  • 03/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CTO - CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA

  • 28/04/2015 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 17:04

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 13/04/2015 22:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2014 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2014 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2014 00:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2014 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2013 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2013 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2013 17:24

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2013 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2013 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 12:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2008

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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