TJPR - 0001451-85.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/10/2022 12:40

    Processo Reativado

  • 29/09/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 16:30

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 01/09/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:46

    Extinto o processo por desistência

  • 23/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:02

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/06/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:30

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-85.2021.8.16.0072 Processo:   0001451-85.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$3.732,96 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Comunicar o MP da disponibilização do medicamento na regional.

    No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 06/08/2021 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 19:11

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-85.2021.8.16.0072 Processo:   0001451-85.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$3.732,96 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO

    Vistos. 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente Ação Civil Pública na qualidade de substituto processual de ANANIAS JOSÉ DA SILVA, expondo que este é portador de “trombose venosa profunda em membro inferior direito (CID I82.9)”, requerendo a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao ESTADO DO PARANÁ o fornecimento imediato do medicamento XARELTO 20mg, conforme solicitado no receituário médico.

    Aduz que o substituído é pessoa idosa, usuário do Sistema de Saúde, e que tanto o Município de Santo Inácio/PR quanto a 15ª Regional de Saúde negaram-lhe o fornecimento do medicamento Xarelto, visto que não englobado pelo RENAME, e que o fármaco Varfarina Sódica, disponível gratuitamente, pode substituir o Xarelto.

    Decide-se. 2.

    Inicialmente, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência antecipada e incidental, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC/2015.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Assim, consigne-se, de plano, que o direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Maior, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de se desincumbirem de suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições.

    Tendo em mente tais considerações, importante ressaltar, de outro norte, que a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.657.156-RJ ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, firmando a Tese 106, segundo a qual: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

    No caso em tela, ainda que em juízo sumário, verifica-se a ausência de tais requisitos.

    Em relação à hipossuficiência do substituído, tal condição restou comprovada de acordo com o que se verifica do evento 1.4 dos autos, em que se observa os orçamentos dos medicamentos, que, somados, deságuam em montante que alcança mais de R$300,00 (trezentos reais), e dos documentos acostados aos autos no evento 1.5, em que se observa o comprovante de renda do substituído, ilustrando que este aufere benefício previdenciário inferior a um salário mínimo nacional.

    O fármaco Xarelto possui registro na Anvisa, consoante se extrai do próprio sítio eletrônico da Agência: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351040441200851/.

    No que se refere à imprescindibilidade do fármaco XARELTO, este possui nota com parecer desfavorável à incorporação ao SUS (http://conitec.gov.br/images/Sintese_Evidencias/2016/SE_Rivaroxabana_AVC.pdf), havendo outros medicamentos descritos como alternativas terapêuticas à sua utilização, como a varfarina sódica, a heparina sódica e o ácido acetilsalicílico.

    O CONITEC deliberou sobre a tecnologia, com recomendação de não incorporação.

    Além disso, foi informado do Relatório Médico do evento 1.4, folhas 3 e 4, que o substituído utilizou apenas um dos fármacos alternativos ao Xarelto e fornecidos pelo SUS (varfarina).

    Sendo assim, neste juízo de cognição sumária, não se encontra preenchido o requisito da demonstração da imprescindibilidade e necessidade do medicamento XARELTO em detrimento das outras alternativad disponíveis no SUS, conforme exigência do Recurso Repetitivo do STJ. 3.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a liminar almejada pelo Ministério Público, na forma da fundamentação acima delineada. 4.

    Cite-se a parte requerida (por meio eletrônico) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 dias. 5.

    Na sequência, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6.

    Informem as partes se possuem interesse na audiência de conciliação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 19:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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