TJPR - 0003432-17.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUNIOR BETIM CARVALHO

CPF *67.***.*53-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIKON STEFFLER

CPF *36.***.*62-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2025 21:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2025 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/06/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 12:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 09/05/2025 12:25

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR BETIM CARVALHO

  • 23/04/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 19:29

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/03/2025 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2025 18:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:26

    Homologada a Transação

  • 26/03/2025 15:39

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 26/03/2025 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 17/03/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2025 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 11:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/02/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2025 20:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 12:45

    Juntada de PARECER

  • 05/12/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/11/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:29

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 19/11/2024 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2024 12:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/11/2024 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2024 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 01:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/11/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:41

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/10/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/10/2024 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2024 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2024 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/09/2024 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/08/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO BREDA

  • 25/05/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO BREDA

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2023 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 09/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/01/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2022 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 08/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/08/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 23:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:33

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 15:33

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/05/2022 15:50

    Recurso Especial não admitido

  • 20/04/2022 21:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/04/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 17:15

    Distribuído por dependência

  • 17/03/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR BETIM CARVALHO

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 14:58

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 09:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003432-17.2019.8.16.0074 Processo:   0003432-17.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   JUNIOR BETIM CARVALHO Réu(s):   MAIKON STEFFLER SENTENÇA 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maikon Steffler em face da decisão de mov. 66.1.

    O embargante sustenta que a decisão atacada padece de erro material, uma vez que teria tomado como termo inicial para interposição do recurso de apelação o dia 03/03/2021, enquanto o termo inicial correto seria o dia 10/03/2021, data em que houve a veiculação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

    Fundamento e decido. 2.

    Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 68.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC).

    Quanto ao mérito, nego-lhes provimento.

    De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

    Segundo o embargante, o termo inicial exato para contagem do prazo para interposição do recurso seria a data da veiculação da sentença no DJEN, isto é, 10/03/2021.

    Sem razão.

    O art. 346 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o termo inicial é a data da publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Com efeito, inicia-se a contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença em cartório, ao passo que a veiculação/registro desta junto ao DJEN constituiu mera providência administrativa.

    A respeito já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: O STF ( – RE 576.847, Min.

    Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação de queleading case  não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor.

    Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade ”.das decisões interlocutórias, inarredável A r. decisão impetrada está devidamente fundamentada no artigo 322 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da impetrante, não caracterizando teratologia.

    Ademais, a alegação de tempestividade do recurso interposto não prospera, porquanto o termo inicial da contagem do prazo é a publicação da sentença, e não o respectivo registro desta, que constitui mera providência administrativa do cartório.

    Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

    PRAZO RECURSAL.

    ART.42 DA LEI Nº9099/95.

    RECLAMADO REVEL.

    ART.322 DO CPC.

    TERMO INICIAL DA CONTAGEM.

    ENTREGA EM CARTÓRIO DA SENTENÇA.

    INTEMPESTIVIDADE. [...] 5. É o p a c í f i c o  e n t e n d i m e n t o : PROCESSUAL CIVIL - RÉU REVEL - TERMO INICIAL PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO - ART. 322, DO CPC - PRECEDENTES - 1.

    CONFORME A VASTA E PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 322, DO CPC, COMEÇA A CORRER O PRAZO RECURSAL PARA O RÉU REVEL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO - "De acordo com a orientação da 2ª Seção, 'Contra o revel corre o prazo desde o momento em que publicada em cartório a sentença, independentemente, pois, de intimação (por todos, RESP-48.991, DJ de 12.9.94)'. (AgReg no AG nº 255419/SP, Rel.

    Min.

    Nilson Naves). "Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (art. 322 do CPC). (RESP nº 57536/SP, Rel.

    Min.

    Demócrito Reinaldo). "Caracterizada a revelia, tal fato, contudo, não obsta que o réu-revel intervenha no processo.

    De acordo com a norma insculpida no art. 322, do CPC, para ele, porém, o prazo para interposição de recurso corre, independentemente, de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em cartório, recebendo o processo no estado em que se encontra." (RESP nº 50062/RJ, Rel.

    Min.

    Waldemar Zveiter). "No sistema do Código de 73 não é obrigatória a publicação da sentença em audiência, mesmo porque, havendo julgamento antecipado da lide não há lugar para realização daquela.

    Em tais circunstâncias, tem-se por publicada com sua entrega em cartório, momento em que ganha a natureza de ato processual.

    Coisa diversa é a intimação, ato de comunicação para dar às partes ciência de que aquela foi proferida.

    Ocorre que, tratando-se de revel, os prazos correm independentemente de intimação (CPC art. 322).

    Desse modo, publicada a sentença em cartório, daí fluirá o prazo para apelação." (RESP nº 48991/ES, Rel.

    Min.

    Eduardo Ribeiro). "Consoante a jurisprudência de nossos tribunais, não sendo publicada a sentença em audiência (art. 506, CPC), o prazo para interposição de recurso, mesmo para o revel, contar-se-á da intimação." (RESP nº 31037/RJ, Rel.

    Min.

    José de Jesus Filho). "Contra o revel corre o prazo desde o momento em que publicada em cartório a sentença, independentemente, pois, de intimação.

    Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsp's 1.694, 4.784, 16.879 e 24.908." (RESP nº 31681/RJ, Rel.

    Min.

    Nilson Naves). "O prazo de recurso para o revel começa a fluir da publicação da sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação (art. 322 do CPC), salvo se após a caracterização da revelia tenha cessado a contumácia." (RESP nº 31914/SP, Rel.

    Min.

    Assis Toledo). "Entregue em cartório a sentença, publicada fica, e o termo inicial do prazo para recurso independe de sua intimação ao revel." (RESP nº 16879/SP, Rel.

    Min.

    Fontes de Alencar). "O prazo de recurso para o revel começa a correr a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação.

    Inteligência do art. 322 do CPC." (RESP nº 1694/SP, Rel.

    Min.

    Barros Monteiro) 2.

    Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas desta Corte Superior. 3.

    Recurso provido. (STJ - RESP 549919 - MG - 1ª T. - Rel.

    Min.

    José Delgado - DJU 20.10.2003 - p. 00238).

    Grifo nosso.

    Aliás, à título de esclarecimento a revelia é manifesta e sequer questionada no recurso.

    Do exposto, não conheço do presente recurso inominado, em face da intempestividade acima demonstrada e, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, condenando-se a recorrente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do recorrido, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais.

    Intime-se.

    Curitiba, em 08 de julho 2005.

    Jederson Suzin, Juiz Relator. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - *00.***.*02-79-6 - Marialva -  Rel.: JEDERSON SUZIN -  - J. 15.07.2005)  , , conforme do artigo 10 da Lei 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000975-45.2015.8.16.9000 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA -  J. 30.06.2015).   E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

    RÉU REVEL.

    PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

    TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.

    INTERVENÇÃO DO AGRAVANTE APÓS A PUBLICAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - AI - 620384-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 16.12.2009) (TJ-PR - AI: 6203849 PR 620384-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 16/12/2009, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 314 26/01/2010).   Assim, considerando que a data apontada pela decisão atacada como termo inicial para o prazo recursal corresponde ao dia da publicação da sentença, conclui-se não há que se falar em erro material ou qualquer outro vício. 3.

    Ante o exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 68.1, uma vez que ausente quaisquer das situações autorizadores previstas pelo art. 1.022 do CPC. 4.

    Cumpra-se conforme item 6.3 da sentença de mov. 50.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 21:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/03/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/02/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/02/2021 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/11/2020 18:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 13:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2020 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2020 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/08/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 22:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 14:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 14:12

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR BETIM CARVALHO

  • 21/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 19:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/10/2019 18:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2019 18:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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