TJPR - 0005213-96.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO SOARES CALDEIRA

CPF *06.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO BETTI MAIA

SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLOGICA SANTA APOLONIA LTDA

CNPJ: 08.631.637/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA DIETER JANISCH

  • 31/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA DIETER JANISCH

  • 14/05/2025 15:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2025 14:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JANISCH

  • 14/04/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JANISCH

  • 11/04/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:48

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 08/04/2025 17:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2025 17:29

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/04/2025 17:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/04/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ESTIMA MELLO

  • 28/03/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 13/03/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/02/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JANISCH

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA DIETER JANISCH

  • 17/02/2025 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JANISCH

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 07/02/2025 18:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ESTIMA MELLO

  • 04/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/01/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/01/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 09:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 12/12/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/12/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:52

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/12/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/11/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 18:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JANISCH

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA DIETER JANISCH

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 15/10/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ESTIMA MELLO

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 04/10/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2024 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2024 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/09/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2024 18:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ESTIMA MELLO

  • 06/08/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 26/07/2024 12:49

    Expedição de Carta precatória

  • 25/07/2024 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 10:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/07/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/04/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO SCHNEIDER

  • 28/03/2024 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 21/03/2024 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/03/2024 12:07

    Expedição de Carta precatória

  • 20/03/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/03/2024 16:45

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2024 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 05/03/2024 13:17

    Expedição de Carta precatória

  • 05/03/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 19:44

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 19:43

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/10/2023 14:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 09/10/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 19/06/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 17:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/05/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 16/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 11/04/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/04/2023 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2023 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 20/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 18:53

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/02/2023 11:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 16/02/2023 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:39

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/02/2023 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/11/2022 18:08

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 09/11/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 25/10/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2022 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/10/2022 11:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/09/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 26/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 21/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 19:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 20:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 20:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 06/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ODONTOLÓGICA SANTA APOLÔNIA LTDA

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 02/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 28/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BETTI MAIA

  • 27/02/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/02/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/10/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/09/2021 15:06

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2021 12:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 16:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/08/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 10/06/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 31/05/2021 18:43

    Expedição de Carta precatória

  • 31/05/2021 18:43

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SOARES CALDEIRA

  • 14/05/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-96.2021.8.16.0044 Processo:   0005213-96.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   PAULO SOARES CALDEIRA (RG: 9746080 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*40-34) Rua José Manoel Oliveira, 187 - Jardim Trabalhista - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-170 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43-996538919 Polo Passivo(s):   Rodrigo Betti Maia (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Guilherme Schell, 5246 - Centro - CANOAS/RS - CEP: 92.310-564 - Telefone: 51-34750005 / 51-34760400 Sociedade Educacional Odontológica Santa Apolônia LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-98) Avenida Guilherme Schell, 5246 - Centro - CANOAS/RS - CEP: 92.310-564 - Telefone: 51-34750005 51-986040113       DECISÃO   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual a parte autora relata que, no dia 30.06.2020, contratou os serviços da empresa requerida, sediada na cidade de Canoas-RS, para colocação de prótese dentária sobre os implantes que possuía.

    Sustenta que a nova prótese foi entregue no dia 18.09.2020, mas que uma semana após a colocação ela caiu e mesmo tendo sido realizado ajustes, no dia 05.10.2020, quando o autor já havia se mudado para a comarca de Apucarana-PR, caíram 5 dentes.

    Considerando o fato de ser idoso, do grupo de risco de contração do covid-19 e já estar residindo no Estado do Paraná, não tem condições de comparecer no Estado do Rio Grande do Sul para a resolução do problema.

    Relata que a empresa requerida se nega a autorizar a retirada da prótese por outro profissional, sob pena de perda da garantia do contrato de prestação de serviços.

    Diante disso, pugna em sede de tutela provisória de urgência antecipada, seja autorizada a retirada da prótese por outro profissional, sob pena de perda da garantia do contrato de prestação de serviços. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A parte autora juntou orçamento dos serviços realizados pela requerida (Seq. 1.6), recibos de pagamento (Seq. 1.5 e 1.7), nota fiscal da prótese (Seq. 1.8), demonstrando a existência de contratação dos serviços da requerida.

    Também juntou as conversas via WhatsApp com preposto da ré, demonstrando os problemas existentes e a falha na prestação dos serviços dentários, bem como a negativa de autorização para que o autor possa amenizar os problemas com outro profissional sem a perda da garantia (Seq. 1.10).

    Assim, é verossímil que os serviços contratados pela requerida não foram prestados de forma adequada pois a parte não iria procurar outro profissional se estivesse satisfeita com os serviços ou se tivessem sido prestados adequadamente.

    Além disso, a parte não viria a Juízo com alegações infundadas sabendo que pode sofrer as penalidades legais, portanto, a boa-fé da autora é presumida.

    Assim, em cognição sumária é possível vislumbrar que há motivo justo para que os serviços sejam realizados provisoriamente por outro profissional, sem a perda da garantia, considerando o fato do autor ser pessoa idosa e haver riscos de contração do covid-19 caso tenha que viajar para o Rio Grande do Sul.

    O perigo de dano encontra-se presente uma vez que a retirada da prótese e a colocação de outra provisória se mostra urgente, pois o autor fez prova mediante foto e raio X de que está sem os dentes (Seq. 1.4 e 1.9).

    Ademais, não há irreversibilidade no deferimento da medida, uma vez que se no deslinde da demanda ficar demonstrado que as alegações iniciais são infundadas, a parte requerida poderá cobrar as parcelas suspensas.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela autorizando a retirada da prótese existente e a colocação de uma prótese provisória, por profissional da comarca de Apucarana-PR a ser escolhido pelo autor, sem a perda da garantia e posterior obrigação de refazimento dos serviços pela requerida.

    Para tanto, intime-se os requeridos para ciência da decisão e para que se abstenham de negar a garantia dos serviços contratados posteriormente, quando a parte autora não estiver correndo riscos de contrair o covid e puder comparecer no RS para refazimento dos serviços, sob pena de multa fixa de R$ 5.500,00 (valor do serviço contratado – NF de seq. 1.8).

    Pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa ré, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Cite(m)-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 13:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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