TJPR - 0007649-55.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNESVI - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA. - EPP

CNPJ: 05.440.305/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INGRID BATISTA DA SILVA

CPF *53.***.*86-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 16:29

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 28/07/2025 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 28/07/2025 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 28/07/2025 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

  • 10/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 29/05/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:07

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/05/2025 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2025 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 07:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 06:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 06:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/09/2024 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 07:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2024 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 19:06

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 11:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 00:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/08/2023 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 22:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 19:46

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 19:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007649-55.2019.8.16.0090 Processo:   0007649-55.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.894,35 Exequente(s):   UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s):   INGRID BATISTA DA SILVA Vistos, etc... 1.

    Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP em face de INGRID BATISTA DA SILVA. 2.

    Conforme minuta de sequência 77.2, foram bloqueados valores na conta da executada junto ao Banco do Brasil.

    Intimada para se manifestar nos moldes do artigo 854, §3º do CPC, a parte informa que os valores bloqueados são oriundos de verba alimentar, razão pela qual pleiteiam a sua liberação (80.1). 3.

    Assim, passo a deliberar: 4.

    Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 583,47 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), a executada alega que referido montante é parte de seu salário depositado em sua conta salário e que posteriormente foi transferido para sua conta corrente junto ao Banco do Brasil (cf. extrato de sequência 80.4). 5.

    Pois bem.

    De fato, e como dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (...)”.

    Por conseguinte, o bloqueio de ativos financeiros se submete à impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, estando aí incluídas as contas salários.

    Nessa vertente, vale ressaltar que a impossibilidade de penhora é restrita à valores de caráter estritamente alimentar.

    No caso em análise, restou comprovado que a executada recebe seus proventos junto à instituição financeira diversa da qual houve o bloqueio.

    Contudo, a simples transferência de valores recebidos em conta na qual o executado recebe seu salário para conta corrente comum, demonstra a disponibilidade desses valores, tornando tal montante passível de constrição.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

    I - ERRO MATERIAL.

    CORREÇÃO DE OFÍCIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE MENCIONA EQUIVOCADAMENTE O NOME DA OUTRA EXECUTADA.

    II – IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

    REJEITADA.

    UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

    NÃO COMPROVADA.

    BLOQUEIO MANTIDO.I – Corrige-se erro material, de ofício, uma vez que na decisão agravada houve menção equivocada da executada Terezinha, quando o correto seria Darlene.II – “A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial e de que a conta corrente bloqueada é utilizada somente para o recebimento de salário impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial.

    Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1712598-1, de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 27.09.2017).CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004939-41.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 08.05.2019).

    Processual Civil.

    Agravo de Instrumento.

    Execução.

    Penhora on line decretada sobre valores oriundos de conta salário depositados em caderneta de poupança.

    Possibilidade.

    A transferência para conta investimento de valores recebidos na conta salário a descaracteriza como tal, universalizando-a e permitindo que sobre ela recaia a constrição.

    Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES.

    MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/04/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL - TJRJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO RECEBE SEUS PROVENTOS.

    ART. 649, IV, DO CPC.

    IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO SALÁRIO.

    TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTA CONTA PARA OUTRA CONTA CORRENTE COMUM, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR.

    POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS EM NOME DO DEVEDOR.

    DECISÃO CORETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.

    Recurso a que se nega seguimento.

    DES.

    MALDONADO DE CARVALHO – Julgamento: 20/02/2014 – PRIMEIRA CAMARA CÍVEL – TJRJ. 6.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 583,47) em nome da executada, razão pela qual procedi a transferência do valor bloqueado para uma Conta Judicial junto à Caixa Econômica Federal, conforme minuta em anexo. 7.

    Assim, nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até o ato. 8.

    Não obtida à conciliação e não havendo oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 22/09/2021 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007649-55.2019.8.16.0090 Processo:   0007649-55.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.894,35 Exequente(s):   UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s):   INGRID BATISTA DA SILVA Vistos, etc.  Acerca do pedido de desbloqueio de seq.80.1 e dos documentos que o acompanham, intime-se a parte exequente para o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.  Após, tornem conclusos para deliberações quanto ao bloqueio SISBAJUD de seq. 77.2.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 10/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 09:46

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007649-55.2019.8.16.0090   Processo:   0007649-55.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.894,35 Exequente(s):   UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s):   INGRID BATISTA DA SILVA Vistos, etc.  1.

    Indefiro o pedido de cumprimento de sentença, considerando que os presentes autos tratam de execução de título extrajudicial e o acordo realizado entre as partes não enseja a homologação com a extinção do processo, mas apenas a suspensão do processo pelo prazo convencionado para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC.

    Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

    EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO.IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

    EXEGESE DO ART. 792 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1481486-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 03.08.2016) Com efeito, conforme decisão de seq. 50.1, os presentes autos foram suspensos para apenas durante o prazo para o cumprimento do acordo, não formando título executivo judicial que enseje o cumprimento de sentença. 2.

    Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:55

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2020 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/09/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/08/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/08/2020 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 22/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 19/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 17/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/07/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID BATISTA DA SILVA

  • 24/04/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 15:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/01/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 00:09

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 00:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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