TJPR - 0002392-55.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NACHILA CRISTINA EPHIGENIO COSTA

CPF *04.***.*30-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 19/05/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 19/05/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 19/05/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/03/2025 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:20

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/03/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 14/03/2025 14:48

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/02/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59

  • 31/01/2025 17:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2024 22:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2024 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2024 16:50

    Distribuído por dependência

  • 24/06/2024 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2024 16:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/06/2024 16:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2024 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/05/2024 17:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/05/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 27/03/2024 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2024 14:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/03/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/12/2023 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2023 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 18:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 20:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NACHILA CRISTINA EPHIGÊNIO COSTA

  • 14/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 15/06/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 22:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002392-55.2015.8.16.0004 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM Autora: NACHILA CRISTINA EPHIGÊNCIO COSTA Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA I.

    De início, ante a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal” (Decreto Judiciário nº 400/2020), impõe-se o cumprimento da audiência de instrução por videoconferência.

    Outrossim, ainda que o Tribunal de Justiça tenha autorizado a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 513/2020), as audiências serão realizadas de maneira virtual, somente autorizada a realização de modo semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, ou, ainda, havendo risco de violação de incomunicabilidade entre testemunhas ou partes (art. 2º, §2º, do Decreto Judiciário nº 1 400/2020 ). 1 Art. 2º, § 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada". 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Todavia, tais hipóteses devem ser efetivamente comprovadas, não sendo suficientes meras alegações ou suposições, mormente porque, nos termos do art. 11, V, do Decreto Judiciário nº 400/2020, tanto as partes e advogados, quanto as testemunhas, devem observar o disposto no art. 77 do CPC, agindo de acordo com os princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas.

    Ademais, a realização da audiência na modalidade virtual visa, inclusive, assegurar às partes não só o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), como também a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º, do CPC), mormente porque o ato tem sido adiado há mais de um ano, diante da pandemia causada pela COVID-19.

    A propósito, assim já se decidiu: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

    PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMO MEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS– COVID-19.

    SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL.

    MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

    INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO.I.

    Em uma audiência, ou sessão de julgamento, são produzidos diversos atos processuais.

    Logo, ainda que se admita que a impossibilidade técnica para a realização de alguns destes atos por uma das partes possa suspender automaticamente o prazo que lhe fora concedido, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº314/2020, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (ou do julgamento do feito), em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo, consoante o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte adversa.

    II.

    Trata- se, em última análise, de medida destinada à proteção dos direitos e prerrogativas do próprio advogado, no exercício da defesa dos interesses da parte que representa, a serem preservados mesmo na situação emergencial vivenciada no País, em face da Pandemia pelo COVID-19.

    III.

    Nada impede, entretanto, que, em havendo concordância da parte contrária, seja viabilizada a suspensão da audiência por videoconferência ou do julgamento por sessão virtual, ante a apresentação de requerimento conjunto expressando esta intenção ao Juiz da causa.

    Em contrapartida, a manifestação de apenas uma das partes enseja, impreterivelmente, a avaliação do pedido, devidamente fundamentado, pelo Magistrado responsável pela condução do processo, a fim de se preservar eventuais interesses contrários do adversário.

    IV.

    Pedido de Providências que se julga improcedente. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003406- 58.2020.2.00.0000 - Rel.

    EMMANOEL PEREIRA - 22ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 10/06/2020). “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

    PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.

    SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    SESSÃO VIRTUAL.

    MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA.

    PRECEDENTES.

    RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.

    II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

    III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar.

    IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos.

    V – Recurso conhecido e não provido”. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro – 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel.

    MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020). “AUDIÊNCIA VIRTUAL.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO.

    A absoluta impossibilidade técnica de uma das partes deve ser comprovada, a fim de se justificar o adiamento do ato processual a ser realizado por meio eletrônico ou virtual (art. 3º, § 2º da Resolução); Recurso ordinário conhecido e desprovido”. (TRT-3 - RO: 00104531420205030012 MG 0010453-14.2020.5.03.0012, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 20/10/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2020.

    DEJT/TRT3/Cad.Jud.

    Página 824.

    Boletim: Não).

    Assim sendo, designa-se a audiência de instrução, a ser realizada de maneira virtual, para o dia 13 de julho de 2021, às 14 horas. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II.

    Certifique-se qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020).

    III.

    Cientifiquem-se os Advogados do dever de comunicar as partes e testemunhas, com indicação de e-mail para acesso, ou de as orientar a comparecer ao escritório e utilizarem o mesmo link de acesso que os patronos.

    Outrossim, todas as partes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, agindo de acordo com os princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020.

    IV.

    Havendo testemunha que seja servidor público ou militar, solicite-se, por e-mail, a disponibilização para realização do ato ao superior hierárquico.

    V.

    Designa-se como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o servidor a quem delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020).

    Atentem-se aos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020.

    VI.

    Intimem-se as partes, a observar as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VII.

    Decorrido o prazo sem indicação do endereço eletrônico, CUMPRA-SE o art. 28 do Decreto 400/2020.

    VIII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 12/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/01/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/01/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2020 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/06/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/03/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 26/02/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/10/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 18/01/2019 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2018 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 06/11/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2018 11:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/09/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 07/07/2018 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2018 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2018 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/05/2018 11:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/12/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2017 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 11:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 24/11/2017 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 10:00

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 20/10/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 19/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A.

  • 19/08/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A.

  • 17/08/2017 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2017 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/01/2017 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/11/2016 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2016 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2016 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2016 11:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2016 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/01/2016 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2015 12:14

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 12:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 13:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2015 13:19

    Despacho

  • 14/12/2015 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 18:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2015 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2015 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2015 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2015 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2015 13:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2015 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2015 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NACHILA CRISTINA EPHIGÊNIO COSTA

  • 12/11/2015 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/11/2015 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2015 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/11/2015 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2015 12:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 12:24

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2015 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2015 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2015 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2015 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/09/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 13:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/09/2015 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/09/2015 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NACHILA CRISTINA EPHIGÊNIO COSTA

  • 04/09/2015 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 16:18

    Declarada incompetência

  • 17/03/2015 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2015 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2015 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2015 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2015 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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