TJPR - 0028587-13.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUILHERME PAULINO DA SILVA

CPF *36.***.*06-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 23:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2023 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PAULINO DA SILVA

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 23/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:42

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:42

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PAULINO DA SILVA

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 12/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2022 23:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 06/07/2022 12:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 20/06/2022 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 12:10

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2022 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2022 17:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/05/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2022 13:30

  • 05/04/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/04/2022 16:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/03/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 09/03/2022 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2022 09:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/02/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 18/02/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/02/2022 16:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2022 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 22/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 16/07/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 27/05/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028587-13.2020.8.16.0001   Processo:   0028587-13.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.357,90 Autor(s):   GUILHERME PAULINO DA SILVA Réu(s):   CLARO S/A A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. É possível a aplicação do disposto no artigo 6.º, inciso VIII deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, pois é gritante a hipossuficiência técnica do autor ante ao réu no caso em questão. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.   A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial.

    Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição.

    Niterói.

    Ed.

    Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório.

    Nesse sentido: “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência.

    Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor”. (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 15/10/2001, p. 262, Rel.

    Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18/09/2001, 13ª T.).

    Nesse passo, aplico a regra da inversão do ônus da prova, ao efeito de determinar às partes que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, especifiquem novamente as provas que pretendem produzir, justificando-as, para que posteriormente nenhuma nulidade seja arguida.

    Intimem-se.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/05/2021 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 23/03/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 18:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 09/02/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PAULINO DA SILVA

  • 02/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PAULINO DA SILVA

  • 26/01/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2020 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 13:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/12/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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