TJPR - 0001912-77.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MAIA LEITE

CPF *66.***.*08-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 13:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 16/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 28/04/2022 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/03/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 23/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2022 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/12/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/11/2021 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 13/09/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 21/07/2021 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001912-77.2020.8.16.0109   Processo:   0001912-77.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$8.054,90 Polo Ativo(s):   DANIEL MAIA LEITE Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A Despacho 1.

    Cuida-se de ação proposta por DANIEL MAIA LEITE, em face de TIM CELULAR S.A. 2.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 332 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). 3.

    Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência assinada; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, e do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). 4.

    Ressalto que sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 5.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 08 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 19:02

    Expedição de Certidão

  • 05/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 04/02/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/01/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/12/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2020 12:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/10/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 14/09/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 24/08/2020 18:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2020 18:07

    Despacho

  • 24/08/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/08/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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