TJPR - 0000441-26.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO DREVIANE

CPF *20.***.*72-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0146-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VIDAL RIBEIRO PONÇANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 09/07/2025 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2025 08:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/06/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2025 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2025 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 12:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000441-26.2020.8.16.0109   Processo:   0000441-26.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CARLOS ANTONIO DREVIANE Polo Passivo(s):   Banco Bradesco S/A DECISÃO 1.

    Cuida-se de ação declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de ressarcimento por dano moral.

    A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013). “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).

    No caso em tela, extrai-se dos documentos encartados ao processo que a parte autora não é hipossuficiente ou incapaz de suportar os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

    Ressalta-se que a declaração de pobreza firmada pelo postulante estabelece uma presunção genérica de miserabilidade, presunção esta que pode ser derrogada por outros elementos de prova presentes nos autos.

    Tenho que o autor não é pobre na acepção jurídica da expressão.

    Ao contrário, é pessoa bem abastada, proprietário de bens, além de auferir renda média mensal além da auferida pela enorme maioria de famílias deste país.

    Sobre o tema, a jurisprudência: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4.

    A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5.

    Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C.

    Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções.

    Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita.

    Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016). 2.

    Assim, pelos motivos expostos acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerida. 3.

    Intime-se a parte autora para que realize o devido preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. 4.

    Havendo comprovação do recolhimento das custas, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. 5.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, com sede na Comarca de Curitiba – PR, com as devidas anotações e homenagens. 6.

    Demais diligências necessárias.

    Mandaguari, 08 de março de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 11:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/01/2021 16:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/01/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 22:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2020 07:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2020 07:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/10/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2020 14:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2020 14:08

    Despacho

  • 03/08/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2020 14:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2020 15:09

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2020 15:09

    Despacho

  • 22/06/2020 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/04/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/02/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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