TJPR - 0000839-16.2006.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEOFILO DAS NEVES

CPF *56.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 21:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 21:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2025 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2025 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 15/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 09/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/03/2024 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 17:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 23:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/08/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-16.2006.8.16.0124   Processo:   0000839-16.2006.8.16.0124 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$69,19 Exequente(s):   Município de Palmeira/PR Executado(s):   TEOFILO DAS NEVES 1 – MUNICÍPIO DE PALMEIRA, já qualificado, sob o argumento de que a decisão proferida no mov. 55.1 foi omissa, opôs, em tempo hábil, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 60.1), alegando, em síntese, que a decisão se limitou a afirmar a extinção do recurso sem explicar sua relação com a causa de execução fiscal. É o breve relato.

    DECIDO.   2 - Recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, os quais, em seu mérito, merecem acolhimento. É cediço o entendimento de que cabem embargos declaratórios quando a decisão judicial restar obscura, contraditória, omissa ou incorrer em erro material.

    Assiste razão ao embargante quanto à omissão existente no julgado, uma vez que limitou-se a afirmar que os Embargos Infringentes foram extintos pelo Novo Código de Processo Civil.

    Entretanto, trata-se de Execução Fiscal.

    O artigo 34 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

    Dessa forma, à luz da regra supracitada, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTNs, o recurso cabível será o de embargos infringentes ou de embargos de declaração, conforme o caso.

    Senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS.

    RECURSO CABÍVEL.

    EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625.

    INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015.

    HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005179-14.2006.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 29.04.2021) No julgamento do Resp. nº 1.168.65, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

    Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001), é necessária a atualização do aludido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda.

    In casu, a Execução Fiscal, foi proposta em 15/12/2006.

    Assim, considerando a atualização pelo IPCA-E, o valor atualizado perfaz o montante de R$ 508,03, montante superior ao valor da Execução embargada na data do ajuizamento da demanda, que é de R$ 68,19 (sessenta e oito reais e dezenove centavos).

    Desse modo, certo que, em Execução Fiscal, admite-se embargos infringentes em face da sentença, cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, para o fim de sanar a omissão apontada para o fim de MODIFICAR a decisão embargada, a qual passa a contar com a seguinte redação: 1 – O MUNICÍPIO DE PALMEIRA interpôs os Embargos Infringentes alegando, em suma, a ausência de prescrição intercorrente (53.1).

    Os embargos infringentes apresentados pela exequente não merecem sequer ser conhecidos, diante da sua flagrante intempestividade.

    Isso porque, a leitura da intimação da sentença foi realizada em 02/11/2020, iniciando-se o prazo recursal em 04/11/2020, com termo final em 17/11/2020.

    Não obstante, os embargos infringentes foram apresentados em 18/12/2020. 2 - Logo, tratando-se de insurgência manifestamente extemporânea, NÃO RECEBO os embargos apresentados no mov. 53.1.

    Intime-se. 4 - À serventia deverá proceder às anotações.

    Registre-se.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Palmeira, data da assinatura digital.

    Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 23:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 10/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 20:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/12/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/10/2020 23:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/07/2020 22:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 23:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/05/2020 23:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/09/2019 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2019 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2019 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 03/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 01/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 19:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/01/2018 19:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2017 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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