TJPR - 0000270-74.2016.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDERLEI ELIAS DA SILVA

CPF *31.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA TUPY SOCIEDADE LTDA

CNPJ: 00.287.152/0001-17

SONJA LEWKOU

CPF *67.***.*25-53

TELMO FLORES DOS SANTOS

CPF *68.***.*73-53

LUDINIR PICELLI

CPF *36.***.*76-49

JOSE GARCIA

CPF *40.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ:

CLAUDIA OLIVEIRA RIBAS NEIVA

CPF *97.***.*12-04

JOSE ANTONIO GIACOMITTI

CPF *83.***.*45-68

DARIANNY ALVES LOURENCO LETNAR

CPF *27.***.*22-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 12:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/03/2023 11:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/02/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 20:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 20:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 09:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/10/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/09/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:56

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 27/09/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/07/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/07/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/04/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-74.2016.8.16.0088   Processo:   0000270-74.2016.8.16.0088 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$20.065,67 Autor(s):   Vanderlei Elias da Silva Réu(s):   Imobiliária Tupy Sociedade Ltda José Garcia Ludinir Picelli Sonja Lewkou Telmo Flores dos Santos SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO VANDERLEI ELIAS DA SILVA ajuizou a presente ação de usucapião em face do IMOBILIÁRIA TUPY SOCIEDADE LIMITADA e OUTROS, todos qualificados nos autos, ao argumento de ter exercido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião, pedindo o reconhecimento de seu domínio em sentença.  Juntaram documentos.

    As procuradorias da União, do Estado e do Município, apesar de intimadas, deixaram de intervir na ação.

    O confinante e eventuais interessados ausentes e incertos foram citados por edital.

    O réu Telmo Flores dos Santos não apresentou oposição ao pleito (seq. 87).

    A ré Imobiliária Tupy Sociedade Ltda, embora regularmente citada, deixou de intervir ao feito.

    A ré Sonja Lewkou foi citada por hora certa (seq. 105).

    Os réus José Garcia e Ludinir Picelli citados por edital (seq. 122 e 124).

    Os réus citados por edital e hora certa apresentaram contestação por intermédio de curador nomeado aos autos, oportunidade em que o feito foi contestação por negativa geral (seq. 132,133,134).

    O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 112).

    Apresentadas declarações de testemunhas (seq. 191).

    Pronunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 199).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária.

    Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil".

    Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade.

    Isso porque apresentou com a inicial contratos de compra e venda, comprovantes de pagamento de iptu, além de ficha cadastral da copel.

    Além do mais, a parte autora apresentou aos autos declarações de duas testemunhas que corroboram com todo o contido na incial.

    Diante das provas mencionadas, tenho que a parte autora comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, consistente na posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião.

    Por outro lado, a parte ré não produziu qualquer prova de eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, ônus processual que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso I do CPC.

    Em suma, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial a favor das requerentes.   3.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

    Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil e artigo 945 do Código de Processo Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos.

    Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie.

    Arbitro honorários da(o) Defensora) nomeado(a) para o feito em R$400,00 (quatrocentos reais), a serem arcadas pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.096/94, art. 5º.

    LXXXI da CF e Lei Estadual 118.664/15 e, ainda, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.

    Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr.

    Oficial de Registro.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado e assinado eletronicamente.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição -  PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M  

  • 23/02/2022 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2021 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-74.2016.8.16.0088 1.

    Conforme se verifica do caderno processual, o imóvel usucapiendo, individualizado por lote de nº 05, da Quadra 256, da Planta Jardim Estoril, encontra-se registrado sob a matrícula de nº 20.624, perante o 2º Ofício de São José dos Pinhais (mov. 1.5).

    Com efeito, nada obstante a citação dos proprietários/compromissários que lá constam, importante ressaltar que os imóveis localizados neste município passaram a pertencer a esta circunscrição a partir de julho de 1.986.

    Dessa forma, considerando que a autora não acostou certidão expedida pelo cartório local, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 14.1), expeça-se ofício ao Cartório de Registros de Imóveis Guaratuba, a fim de se obter informações relativas ao lote nº 05, da Quadra 256, da Planta Jardim Estoril.

    Concedo o prazo de 10 dias para resposta. 2.

    Com a resposta, em caso de proprietários diversos dos qualificados na presente demanda, intime-se a parte autora para que promova suas respectivas qualificações, no prazo de 15 dias. 3.

    Por outro lado, diante da inexistência de registros ou ratificada a propriedade em face dos requeridos, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

    Voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 22/11/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-74.2016.8.16.0088 Defiro a dilação de prazo, na forma requerida.  Int.   Guaratuba, 11 de maio de 2021.   Giovanna de Sá Rechia Magistrada

  • 11/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 18:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2021 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO

  • 28/08/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 21:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2019 08:41

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2019 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2019 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/02/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 21:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ELIAS DA SILVA

  • 14/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2018 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUDINIR PICELLI

  • 29/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUDINIR PICELLI

  • 27/03/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 20:04

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2018 19:22

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2017 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2017 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA TUPY SOCIEDADE LTDA

  • 30/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TELMO FLORES DOS SANTOS

  • 29/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GARCIA

  • 29/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SONJA LEWKOU

  • 29/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUDINIR PICELLI

  • 07/09/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2017 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ELIAS DA SILVA

  • 15/08/2017 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/07/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/07/2017 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/07/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 05/04/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/04/2017 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2017 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2017 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 11:16

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2016 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2016 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2016 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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