TJPR - 0003146-57.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN MIRANDA

CPF *59.***.*85-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 06/05/2024 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 16:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2024 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 17/04/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 18:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/05/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 18:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2021 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-57.2021.8.16.0013   Processo:   0003146-57.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$11.935,28 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   WILLIAN MIRANDA 1.

    Diante do contido no parecer retro, em cumprimento ao disposto no artigo 164, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 7210/84, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. 2.

    Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. 3.

    Oficie-se ao INSS como de praxe. 4.

    Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Dil. necessárias.

    Curitiba, 5 de julho de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 06/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-57.2021.8.16.0013   Processo:   0003146-57.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$11.935,28 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   WILLIAN MIRANDA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado dos autos n. 0016335-83.2013.8.16.0013, após ser notificado para o pagamento da pena de multa (cf. mov. 36.1 dos autos de ação penal), não realizou o pagamento no prazo (cf. mov. 40.1 dos autos de ação penal).

    Cite-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84.

    Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, voltem os autos conclusos para os fins do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 10/03/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2021 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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