TJPR - 0002557-18.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERMINIO DA CRUZ MARTINS

CPF *07.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 18:20

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/07/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/05/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/05/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2025 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 09:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 14/04/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/03/2025 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 14:49

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/02/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2025 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2024 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 19/11/2024 15:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/10/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 01/10/2024 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 20:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2024 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2024 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/05/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2024 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/02/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2024 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 09:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/09/2023 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/04/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/02/2023 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:01

    NOMEADO PERITO

  • 11/11/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/11/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERNANDA MEREGALOTE STEINBRECHER

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/09/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/07/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:17

    Juntada de ATESTADO

  • 23/04/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/04/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERNANDA MEREGALOTE STEINBRECHER

  • 31/03/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/03/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/02/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/12/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/11/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 02:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/08/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:15

    NOMEADO PERITO

  • 07/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-18.2020.8.16.0137 Processo:   0002557-18.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   HERMINIO DA CRUZ MARTINS Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais e liminar ajuizada por HERMÍNIO DA CRUZ MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em que alega, em síntese: a) ser pessoa humilde e aposentada; b) ter sido surpreendido com lançamentos em seu benefício previdenciário referentes a suposto empréstimo consignado firmado com a instituição ré; c) que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a requerida, apenas com o Banco Safra e que, provavelmente, houve a portabilidade do referido empréstimo entre as instituições financeiras sem o seu consentimento expresso ou tácito; d) que o autor nunca formalizou qualquer negócio jurídico com a instituição ora requerida; e) que o autor faz jus à prioridade na tramitação do feito, por ser pessoa idosa (68 anos de idade); f) que faz jus à inversão do ônus da prova e que são aplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor; g) que a responsabilidade civil objetiva é aplicável à requerida; h) que deve a ré ser compelida a suspender definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, por serem indevidos; i) que em se tratando de hipótese de responsabilização civil objetiva, o dano moral sofrido pelo autor é presumido e deve ser indenizado;  j) que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e k) pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para imediata cessação dos descontos.

    Ao final, requereu a procedência de todos os pedidos e a condenação da instituição requerida à obrigação de não fazer e em indenização por danos morais.

    A petição inicial foi emendada no mov. 10.1.

    Com a exordial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.6).

    Através da decisão de mov. 12.1, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu, bem como indeferido o pedido de tutela provisória.

    Citada (mov. 17.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita; não preenchimento das condições da ação e ausência de pretensão resistida.

    No mérito sustentou, em síntese: a) que as cobranças efetuadas e os descontos havidos no benefício previdenciário do requerente são legítimos, sobretudo por se tratarem de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pela parte ré; b) que o autor firmou contrato de empréstimo com a parte demandada; c) que o requerente não suportou qualquer dano indenizável, senão mero dissabor cotidiano; d) que o pedido de dano material não merece prosperar; e) que a inversão do ônus da prova é inaplicável ao caso em comento; e f) que, na eventualidade de procedência, as penalidades pelo descumprimento de obrigação (correção monetária e juros moratórios) devem incidir a partir da sentença/acórdão.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Juntou documentos (mov. 18.2).

    Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1), refutando os termos da defesa.

    Instadas as partes a especificarem provas (mov. 23.1), o demandante requereu a produção de prova oral, consistente em sua própria oitiva (mov. 28.1), enquanto que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1).

    Assim, vieram os autos conclusos.

    As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2.Código de Defesa do Consumidor.

    A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é instituição financeira (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990).

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda.

    Inversão do Ônus da Prova.

    O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, de um lado há um grande banco e do outro lado pessoa física.

    Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova 3.

    Impugnação à gratuidade de justiça.

    Ventila a parte ré a impossibilidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor, por, supostamente, não ter o requerente comprovado, documentalmente, a hipossuficiência financeira que alega, todavia, o argumento não prospera.

    Segundo o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) incide presunção relativa de veracidade na gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, acompanhada da respectiva declaração.

    Pelo que, uma vez reconhecida a presunção pelo Juízo, compete à parte ré – em preliminar de contestação – impugnar a hipossuficiência da parte autora, embasada em elementos de prova que demonstrem a desnecessidade da medida.

    Assim, uma vez concedida a gratuidade, o ônus da prova da capacidade econômica do autor é transferido à parte ré, a quem incumbe provar que o requerente não preenche os requisitos para obter a benesse legal.

    Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento que descaracterizasse a presunção de vulnerabilidade econômica do autor, limitando-se a alegar que seria descabida a concessão.

    Em situação semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061558-54.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -  J. 29.10.2020)” Rejeito, assim, a preliminar arguida. 4.

    Alegações genéricas.

    A requerida sustenta, ainda, não estarem presentes as condições da ação e a pretensão resistida necessária à formação da lide processual.

    Não prosperam tais argumentos, todavia.

    A pretensão de revisão de contrato bancário encontra guarida na própria legislação consumerista e sustenta-se em firme jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos estados.

    O exaurimento da via administrativa, sobretudo em se tratando de matéria consumerista, esbarra no princípio do acesso à justiça, o que não se pode exigir da parte requerente.

    Ainda, o interesse de agir do requerente resta devidamente demonstrado, já que todas as inconsistências por ele apontadas puderam ser combatidas pela ré em sua peça de defesa.

    Portanto, rejeito as preliminares. 5.

    Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 6.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 7.

    Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente, a eventuais ilegalidades e nulidades das cláusulas contratuais que dizem respeito a contratação de empréstimo e descontos no benefício previdenciário do autor.

    A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito. 8.

    O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento é descabido, sobretudo por pretender o autor a colheita de seu próprio depoimento pessoal (mov. 28.1).

    A esse respeito, o CPC/2015 é expresso: “Art. 385.

    Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução ejulgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” A jurisprudência não destoa: “APELAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    REVISTA EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO DE SABONETE.

    ALEGAÇÃO DE INJÚRIA RACIAL PELO SEGURANÇA DO SUPERMERCADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR REQUERIDO PELA EMPRESA RÉ.

    AUTOR QUE JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA APRESENTANDO ATESTADO MÉDICO.

    NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

    SOMENTE A PARTE QUE PLEITEOU O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA PODE REQUERER A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR TAL MOTIVO.

    A PARTE NÃO PODE REQUERER SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL.

    ADVOGADO DO AUTOR QUE NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA E NÃO JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA.

    DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE NOS TERMOS DO ART. 362, § 2º DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PATRONO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS MAJORADOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026144720178260201 SP 1002614-47.2017.8.26.0201, Relator: L.

    G.

    Costa Wagner, Data de Julgamento: 22/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019)” – grifei.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, por entende-la desnecessária ao deslinde do feito. 9.

    No entanto, tendo em vista que na contestação (mov. 18.1) a parte ré afirma, expressamente, ter firmado contrato com o autor, o qual é o cerne da lide e ainda não foi acostado aos autos, determino, de ofício, que a parte requerida junte-o ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

    Após, dê-se vistas à parte autora para que, querendo, se manifeste, em 05 (cinco) dias. 11.

    Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Adotem-se as providências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/03/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/02/2021 09:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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