TJPR - 0000748-16.2021.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

CPF *79.***.*59-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:36

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/11/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/10/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 18:46

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/08/2024 16:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/08/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:41

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/03/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/03/2024 23:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 23:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/03/2024 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2024 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 27/02/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 05/12/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 05/12/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 05/12/2023 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2023 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2023 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2023 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 26/01/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:58

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 18:58

    Expedição de Mandado

  • 23/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-16.2021.8.16.0118 Processo:   0000748-16.2021.8.16.0118 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   06/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] Réu(s):   CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES (RG: 108293209 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Raia Velha, Casas do Kiko , s/n° - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000       O Acusado apresentou resposta escrita, contudo, não arguiu preliminares.

    Desta feita, não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia.

    Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/02/2023 às 13h30min., na modalidade PRESENCIAL.

    As pessoas que irão prestar depoimento deverão ser intimadas da seguinte forma, ressalvado comparecimento independente de intimação: - Depoentes residentes na comarca, via mandado para comparecimento pessoal no fórum local, salvo impossibilidade decorrente de COVID-19, a ser avaliada pelo magistrado; - Depoentes residentes em outras comarcas do Estado do Paraná, expedição de mandado regionalizado, cujo objeto é a intimação para fornecimento de número de telefone com WhatsApp ou endereço de e-mail; Caso não se viabilize a inquirição, será avaliada a possibilidade de agendamento de audiência junto ao juízo deprecado; - Depoentes residentes em outros estados da Federação: Deverá ser deprecada a inquirição, com prazo de 90 dias, com intimação das partes acerca da expedição da carta.

    Membro do Ministério Público e Advogados poderão participar do ato pessoalmente ou por videoconferência, sendo que o link do ato será disponibilizado no sistema Projudi (aba “pendências”) em até 48 horas da realização da audiência.

    Servidores públicos civis e militares deverão ser requisitados ao superior hierárquico.

    Intimem-se partes, defensora e testemunhas.   Morretes, 09 de dezembro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

  • 18/02/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2022 13:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2021 21:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/10/2021 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 06:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 06:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 18:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 18:49

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 08:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-16.2021.8.16.0118 1.

    Homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória determinando-se que previamente à expedição do alvará de soltura o conduzido fosse citado nos processos que tramitam eu seu desfavor, a Secretaria certificou que os mandados já foram cumpridos e consta nos autos a expedição do alvará de soltura. 2.

    Diante do exposto, aguarde-se eventual oferecimento de denúncia.   Morretes, 11 de maio de 2021   Fernando Andriolli Pereira Magistrado    

  • 12/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-16.2021.8.16.0118 Processo:   0000748-16.2021.8.16.0118 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   06/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES (RG: 108293209 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAV LUIS PAZINATTO, 00 CASA - MORRETES/PR         Vistos, etc.

    Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES, qualificado no expediente, pela suposta prática do crime de furto qualificado.

    Consta no procedimento que o Conduzido teria furtado a bateria do veículo pertencente a LUIS ALVIN MATIAS, tendo sido localizado quando teria oferecido o objeto para venda a pessoa de ALYSSON BORGES DE ABREU, havendo inclusive filmagem onde aparece um indivíduo com as mesmas características do flagranteado.

    Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação da prisão em flagrante e por sua conversão em prisão preventiva.

    DECIDO.

    Considerando que o Conduzido fora detido logo depois de ter supostamente praticado a subtração, entende-se que estava em flagrante, razão pela qual a prisão deverá ser homologada.

    Com relação à manutenção da prisão cautelar, no regime das liberdades individuais, a prisão antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é exceção.

    Em se tratando de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante (CPP, art. 310, II) além da prova da existência do crime e indícios da autoria se faz necessária a presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Há prova a respeito da materialidade e indícios da autoria.

    Todavia, analisado o relatório extraído pelo sistema Oráculo, verifica-se que o último registro de infração data de 30.04.2018, nos autos de ação penal nº 1396-98.2018.8.16.0118, ou seja, não há indicativo de reiteração criminosa.

    Some-se a isso que os crimes que constam no relatório não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a necessidade de garantia da ordem pública.

    Entende-se, portanto, que não é caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, mas sim conceder liberdade provisória, sendo certo que o fato do Conduzido não ter sido localizado em outras ações penais e circunstância que deveria ter sido analisada em cada uma delas, não podendo o juízo converter a prisão em preventiva com base em tal situação.

    Outrossim, não se visualiza a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    Por outro lado, antes que o Conduzido seja colocado em liberdade, deve a secretaria expedir mandado de citação para cumprimento imediato, relativo aos autos: - 0001190-21.2017.8.16.0118; - 0001396-98.2018.8.16.0118;   - 0001678-39.2018.8.16.0118; - 0001482-69.2018.8.16.0118; - 0000875-85.2020.8.16.0118.

    E todos os demais movidos contra o Réu, eventualmente não indicados acima.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III do CPP: - HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES; - CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao Conduzido, sem fiança; 1) Expeça-se com urgência os mandados de citação; 2) A seguir, voltem conclusos para a expedição do alvará de soltura.   Morretes, 11 de maio de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado

  • 11/05/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 20:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 09:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/05/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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