TJPR - 0002609-61.2013.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN PATRICK DA CRUZ PEREIRA

CPF *74.***.*47-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 16:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 11/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2022 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2022 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2022 16:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 19/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2021 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-61.2013.8.16.0039 Processo:   0002609-61.2013.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/09/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN PATRICK DA CRUZ PEREIRA DECISÃO 1.

    Acolho o parecer do Ministério Público na íntegra. 2.

    Proceda-se à incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos presentes autos, com as necessárias intimações, bem como posterior lavratura de termo de incineração/destruição. 3.

    Em relação aos demais objetos apreendidos, determino a sua destruição, lavrando-se o respectivo termo de destruição. 4.

    No mais, cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 5.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 21/05/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-61.2013.8.16.0039 Processo:   0002609-61.2013.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/09/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN PATRICK DA CRUZ PEREIRA DESPACHO 1.

    Abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-61.2013.8.16.0039 Processo:   0002609-61.2013.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/09/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN PATRICK DA CRUZ PEREIRA DESPACHO Considerando: a) que no dia 10/05/2021 chegou ao fim a designação deste magistrado para atuação junto a Vara Criminal e Anexos da Comarca de Andirá-PR, conforme pode se extrair do sistema “HERCULES” deste E.

    TJPR; b) que, com o retorno da Magistrada titular, a força de trabalho disponível reduzirá significativamente (considerando a existência de somente 2 colaboradores exclusivos para o gabinete do Juiz Substituto); c) que nenhum feito (urgente ou não) ultrapassará o prazo legal para decisão estabelecido pela CGJ deste E.

    TJPR, bem como pelo CNJ; d) que nos casos de substituição integral, quando não houver disponibilização total da assessoria do gabinete do Juiz Titular, o Juiz Substituto ficará vinculado apenas à metade do número de processos que lhe forem conclusos no período da substituição, podendo restituir os demais sem deliberação; Devolvo, sem manifestação, estes autos para que, conforme regras estabelecidas por este e.

    TJPR, especialmente por meio de sua CGJ, conforme Decisão Nº 6001615 P-GP-CG e Decreto Judiciário Nº 21/2020, seja feita a respectiva conclusão à Juíza Titular.

    Andirá, 11 de maio de 2021.

    Esdras Murta Bispo Juiz Substituto  

  • 11/05/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/08/2020 17:28

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 04/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 20/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 15:38

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/11/2019 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2019 19:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 21:59

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 15:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2016

  • 14/06/2019 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2016

  • 14/06/2019 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2016

  • 14/06/2019 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2016

  • 14/06/2019 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2013

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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