TJPR - 0045858-69.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO JOAO NASCIMENTO

CPF *37.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2024 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 19:07

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2023 18:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/05/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/04/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 22:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:50

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/09/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO JOÃO NASCIMENTO

  • 23/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:05

    Homologada a Transação

  • 17/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0045858-69.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$1.840,00 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   CICERO JOÃO NASCIMENTO

    VISTOS.

    I.

    Na lição de Hely Lopes Meirelles, a “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.

    Portanto, evidenciada a utilidade pública, manifestado o interesse na realização de depósito prévio a título de indenização e a possibilidade de prejuízos à parte requerente e aos beneficiários do serviço público, a imissão da requerente na posse é medida que se impõe.

    Saliente-se que, inexistindo regramento próprio a regulamentar a servidão administrativa, deve-se aplicar as disposições referentes à desapropriação.

    Assim, o Decreto-lei nº 3.365/1941, ao regulamentar as desapropriações por utilidade pública, dispõe em seus arts. 14 e 15 que:   Art. 14.

    Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.

    Parágrafo único.  O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.   Art. 15.

    Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito   Assim, a imissão na posse decorrente da servidão administrativa depende da prévia realização de depósito, em valor a ser arbitrado pelo avaliador judicial.

    Nestes termos dispôs o Tribunal de Justiça do Paraná através da edição da Súmula nº 28, in verbis:   SÚMULA Nº 28 - SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." Referência: Incidente de Uniformização nº 648.956-3/02, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 648.956-3.

    Legislação: art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.   Sendo assim, mostra-se indispensável a prévia avaliação judicial, ao fito de se apurar o valor imobiliário do bem imóvel descrito na exordial.

    Por fim, sobre a aplicação do entendimento às servidões administrativas, assim dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:                   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO NA POSSE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL TAMBÉM ÀS AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0050284-30.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00502843020198160000 PR 0050284-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020)   Além do que, o acórdão anexado na seq. 82.1 foi claro ao condicionar a imissão provisória na posse à prévia realização de perícia/avaliação do imóvel, situação esta, contudo, que pode ser afastada em caso de concordância da parte requerida quanto ao valor ofertado pela Sanepar no petitório da seq. 192.1.

    Assim, indefiro o pedido principal formulado no petitório da seq. 192.1.   II.

    Diante do teor da manifestação do perito disposto na seq. 190.1, revogo a nomeação do perito Amauri Thomaz Xavier Ferreira.   III.

    Considerando o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre o petitório disposto na seq. 30 e aquele disposto na seq. 192, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a oferta de depósito apresentada pela Sanepar no aludido petitório.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos, anotando-se urgência.   Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito       (gucl)  

  • 11/05/2021 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/05/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/03/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2021 17:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/03/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 17:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/02/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALÉRIA AYRES FERREIRA

  • 15/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALÉRIA AYRES FERREIRA

  • 25/09/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALÉRIA AYRES FERREIRA

  • 10/04/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 07:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 10:11

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/03/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGER ALEXANDRE NONATO DA LUZ TEIXEIRA

  • 14/06/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/08/2017 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2017 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 18:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2017 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 08/12/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 08:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2016 18:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 18:55

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 13:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2016 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2016 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2016 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2016 13:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2016 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2016 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2016 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2016 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2016 06:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2016 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2016 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 17:14

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2015 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2015 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 13:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2015 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 09:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2015 14:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2015 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2015 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2015 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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