TJPR - 0036080-51.2014.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2023 16:06
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 15:38
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/03/2023 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/03/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023
-
18/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
18/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
18/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
18/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
18/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
25/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
-
14/02/2023 17:01
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/02/2023 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
13/02/2023 15:39
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
13/02/2023 15:39
Baixa Definitiva
-
13/02/2023 15:39
Baixa Definitiva
-
13/02/2023 15:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/02/2023 15:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/02/2023 01:17
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
11/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
18/12/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/12/2022 12:55
Recurso Especial não admitido
-
10/11/2022 16:30
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/09/2022 13:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2022 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2022 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2022 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2022 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
15/09/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/09/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2022 10:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/08/2022 10:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/08/2022 10:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 11:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
05/07/2022 18:40
Pedido de inclusão em pauta
-
05/07/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2022 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
01/07/2022 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 17:17
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/06/2022 22:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 13:39
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
03/06/2022 18:48
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
-
02/06/2022 13:27
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/06/2022 13:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/05/2022 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2022 12:48
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
17/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
06/05/2022 18:20
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/05/2022 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 15:16
Recebidos os autos
-
13/04/2022 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/04/2022 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/04/2022 15:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/04/2022 15:16
Distribuído por dependência
-
13/04/2022 15:16
Recebido pelo Distribuidor
-
13/04/2022 15:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 15:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 15:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
13/04/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
13/04/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
30/03/2022 11:22
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/03/2022 11:22
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 14:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 12:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/03/2022 12:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/03/2022 12:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/02/2022 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
13/01/2022 20:05
Pedido de inclusão em pauta
-
13/01/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2021 03:36
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
07/12/2021 17:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/12/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/12/2021 13:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/12/2021 13:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/11/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
30/11/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
27/11/2021 05:13
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
26/11/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 18:56
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/11/2021 18:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 23:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 22:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/11/2021 16:59
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
05/11/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/11/2021 16:58
Recebidos os autos
-
05/11/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/11/2021 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/11/2021 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2021 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
04/11/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 16:15
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
29/10/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:58
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
18/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/10/2021 16:58
Recebidos os autos
-
18/10/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/10/2021 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/10/2021 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
18/10/2021 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
18/10/2021 12:37
Declarada incompetência
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/10/2021 14:20
Recebidos os autos
-
15/10/2021 14:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 14:20
Distribuído por sorteio
-
15/10/2021 13:11
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 19:46
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 19:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/10/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
14/10/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
14/10/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
23/09/2021 14:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
17/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
17/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
10/09/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 12:16
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2021 18:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2021 14:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
17/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
15/06/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
15/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PDG CONSTRUTORA LTDA
-
04/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 21:33
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0036080- 51.2014.8.16.0001 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual são Requerentes ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA – ME e GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Requeridos LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES.
ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 16.***.***/0001-90, com endereço na Avenida Cândido Hartmann, nº. 590, loja 1, Mercês, Curitiba/PR, CEP 80730-440, e GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 1/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 09.***.***/0001-32, com endereço na Avenida Cândido Hartmann, nº. 590, Mercês, Curitiba/PR, CEP 80730-440, ingressaram em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 09.***.***/0001-34, com endereço na Rua Mariano Torres, nº. 729, Centro, Curitiba/PR, CEP 80060-120, PDG CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 08.***.***/0001-33, com endereço na Rua Mariano Torres, nº. 729, Centro, Curitiba/PR, CEP 80060-120, e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.***.***/0001-89, com endereço na Rua Mariano Torres, nº. 729, Centro, Curitiba/PR, CEP 80060-120.
As Requerentes afirmaram, em síntese, que a Autora GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA e a Ré LN8 – INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA firmaram contrato sob nº. 036/2012, no dia 27/08/2012, com o objetivo de executar instalações elétricas e infraestrutura para os sistemas de telefonia, supervisão, detecção, antena e especiais na obra do empreendimento denominado RED, pelo valor de R$ 2.853.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais), Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 2/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível cujo o prazo era 30/03/2014.
Discorreram que no início dos trabalhos, contavam com mais de 20 (vinte) colaboradores, dentre eles, existia um contrato com a empresa TODAS VÁLCULAS, que executava todos os serviços de instalações hidráulicas.
No entanto, em abril/2013 a referida empresa foi impedida de entrar na obra por solicitação das Rés.
Assim, teve seu contrato rescindido e a Requerente passou a executar os serviços de instalações hidráulicas até o dia 31/07/2013.
A partir de então, foi assinado contrato de prestação de serviços nº. 60/2013 com a Ré, no valor de R$ 2.006.526,98 (dois milhões, seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), para a execução dos serviços de instalações hidráulicas no empreendimento.
Reiteraram que no período em que a Autora ficou responsável pela instalação hidráulica, não recebeu nenhuma remuneração.
Alegaram que em virtude de diversas complicações da obra, as partes optaram por rescindir o contrato ficando em aberto o montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), referentes a medição de instalações hidráulicas e da liberação da retenção, além disto, ficou em aberto o valor de R$ 81.226,86 (oitenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), referentes a realização da última medição de instalações elétricas da obra.
Ressaltaram que a previsão de entrega da obra pronta era para agosto/2014.
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 3/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Afirmaram que embasado no cronograma de execução, e o que foi executado, o valor a ser pago seria de R$ 799.991,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais).
Em reunião para início do acordo de distrato, realizada no dia 18/02/2014, foram apresentados os valores devidos referentes ao empreendimento.
Assim, as Requerentes cumpriram com suas obrigações até o dia 28/02/2014, posteriormente outra empresa assumiu os serviços.
Ainda quanto as tratativas do distrato, afirmaram que as Requeridas agiram com negligência e omissão, não assinando o distrato, e deixando de apresentar soluções.
No dia 29/07/2014 foram informadas por representante das Rés que as empresas estavam com dificuldade para realizar os pagamentos, e teriam que postergar, sugerindo que entrassem com alguma ação para recebimento dos valores.
Alegaram que em razão do não pagamento, tiveram dificuldades em cumprir suas obrigações trabalhistas, tributárias, financeiras e comerciais.
Argumentaram que foram abruptamente e sem motivo aparente retiradas da obra, já com 72% (setenta e dois por cento) da conclusão, tendo as Rés deixado de pagar as obrigações financeiras advindas do contrato.
Sustentaram a legitimidade das Requeridas, vez que se trata de grupo econômico.
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 4/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Requereram a concessão de tutela antecipada, para que as Rés fossem compelidas a arcar imediatamente com os valores a título de INSS, em especial a nota fiscal 121 e as demais vinculadas ao empreendimento RED.
Por fim, pugnaram pela procedência da demanda, para condenar as Rés na obrigação de fazer para o pagamento dos impostos frente às notas ficais emitidas, no pagamento dos valores que restaram inadimplidos, bem como em danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.
Juntaram documentos à ref. 1.2 a 1.40 e 27.1 a 27.4.
Restou indeferida a tutela antecipada perseguida (ref. 38.1).
Após citadas, as Requeridas apresentaram contestação, primeiramente PDG REALTY S.A.
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ref. 96.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não haveria vínculo com a parte demandante, apenas com LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e que para sua responsabilização, seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante.
Além disto, aduziu a inépcia da inicial, em razão de ausência de pedido certo/determinado.
Com isso, pugnou pela extinção do feito Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 5/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível sem resolução do mérito.
Quanto ao mérito, argumentou que não possui conhecimento para apresentar defesa, vez que não fez parte da contratação e não conhece os detalhes da negociação.
Impugnou aos pedidos de danos morais e de antecipação dos efeitos da tutela.
Assim, superadas as preliminares, requereu a improcedência da exordial.
Na Sequência LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e PDG CONSTRUTORA LTDA contestaram o feito (ref. 97.1), aduzindo que LEANDRO ROCHA, preposto da LN 8, não tinha poderes para negociar e para reconhecer realização de serviços, tendo competência apenas para reportar a seus superiores e deles partiriam as posições oficiais e válidas das empresas.
Argumentou que os documentos apresentados pelas Requerentes trazem elementos de naturezas distintas, primeiramente reconhecendo que sabiam que LEANDRO não tinha poderes para emitir posicionamento válido, e outro no sentido de que mantinham uma relação que ultrapassava os limites profissionais, podendo ser interpretada como troca de favores.
Expuseram que LEANDRO obteve um empréstimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais dos diretores das Requerentes.
Além disto, ficou inadimplente do empréstimo, e por isso sofreu diversas cobranças.
Ressaltaram a existência de relação entre os representantes das Autoras e o preposto da LN Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 6/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 8.
A respeito do imposto que as Requerentes pretendem o recebimento de valores, asseveraram que não são responsáveis, vez que não houve autorização para a emissão dessas notas pela companhia.
Argumentaram que as Requerentes não comprovaram ter concluído 72% (setenta e dois por cento) da obra e que a rescisão de seu em razão do não cumprimento do cronograma de obra.
Ainda, discorreram que não foi apresentado pelas Requerentes nenhum boletim de medição sem pagamento.
Alegaram que inexistiu alteração de valores em razão de dissídio coletivo da categoria, que ocorreram diversos problemas durante a execução das obras, com reclamações quanto a qualidade dos serviços prestados pelas Requerentes, uso de material diferente do contratado, atraso no cronograma, entre outros problemas.
Preliminarmente requereram a extinção do feito em razão de inépcia da inicial, pela existência de pedidos genéricos e incompreensíveis.
Superada a preliminar, perseguiram a improcedência da demanda.
Acostaram documentos à ref. 97.2 a 97.10 e 98.
As Requerentes impugnaram às contestações reiterando os pedidos exordiais (ref. 110.1 e 111.1).
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 7/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Realizou-se audiência de conciliação, todavia, a mesma restou infrutífera (ref. 169.1).
Por conseguinte, as Requeridas informaram que foi deferido o pedido de Recuperação Judicial da Ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, requerendo a extinção do feito, vez que o objeto da ação estaria sujeito à Recuperação Judicial.
Subsidiariamente, pediram pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Apresentaram documentos (ref. 174).
Sobre isto, as Requerentes se manifestaram pugnando pelo prosseguimento da ação, pois ainda estaria em fase de conhecimento (ref. 180.1).
Pedidos de suspensão ou extinção do feito em razão da Recuperação Judicial da Ré foram indeferidos (ref. 182.1).
As Rés apresentaram o Plano de recuperação, reiterando o pedido de extinção do feito (ref. 196).
Pedido foi novamente indeferido, e as partes foram instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ref. 204.1).
Na sequência, as Requeridas pediram pelo ajuste do despacho saneador (ref. 215.1) e as Requerentes Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 8/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível informaram que não possuem novas provas a produzir (ref. 216.1).
Atendido o pedido das Requeridas, foi determinada a emenda à inicial, em razão da ausência de clareza dos pedidos e confusão nos argumentos lançados na exordial (ref. 220.1).
As Autoras emendaram a inicial (ref. 234), esclarecendo que a empresa TODAS VÁLVULAS foi antecessora nas obras de hidráulica e elétrica, e ajuizou diversas ações contra a parte ré.
Afirmaram, também, que as Requeridas assumem e reconhecem na recuperação judicial o débito no valor de R$ 2.465.199,98 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
Abriu-se prazo para manifestação das Requeridas, tendo permanecido silentes.
Este Juízo acolheu à emenda à inicial e, novamente, instou as partes a se manifestarem sobre provas que pretendiam produzir (ref. 244.1).
Ambas informaram que não possuíam novas provas a produzir (ref. 252.1).
Pra finalizar, processo concluso para prolação de sentença.
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 9/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Inicialmente, a lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 335 do Código de Processo Civil). 1.
PERDA DE OBJETO Como se sabe, o interesse processual está qualificado, exatamente, pelo trinômio necessidade-utilidade- adequação: “necessidade do recurso ao Judiciário para obter certo bem da vida, seja porque não se logrou obtê-lo pelas vias usuárias, seja porque o próprio Direito Positivo exige a intervenção jurisdicional; adequação do provimento pretendido, isto é, sua idoneidade técnico-jurídica para atender à expectativa do autor; utilidade da via processual eleita: conquanto haja alguma dissensão doutrinária a respeito desse quesito, parece-nos que ele integra a compreensão do interesse processual, já que o acesso à tutela jurisdicional tem por pressuposto o fato de que a medida pleiteada será útil, na ordem prática, ao autor” (Rodolfo de Camargo Mancuso, “Ação civil pública em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 10/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível dos consumidores [Lei n. 7.347/85 e legislação complementar]”, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, p. 35).
Pois bem.
No caso dos autos, resta perfeitamente delineada a falta superveniente de interesse processual da autora, pois a via processual eleita perdeu sua utilidade no curso do procedimento.
Isto porque, não obstante a demanda de cobrança fosse necessária, útil e adequada ao tempo de seu ajuizamento (01-01-2014), a superveniente propositura do pedido de recuperação judicial pela ré (23-02-2017), com a inclusão do crédito da autora no quadro geral de credores, caracteriza fato superveniente que retira o interesse processual no prosseguimento deste processo.
Aliás, em caso parelho, já decidiu o E.
TJSP que: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato para execução de serviços de pavimentação.
Ação de cobrança.
Empresa/ré que se encontra em recuperação judicial.
Constituição do crédito perseguido anteriormente ao pedido da recuperação judicial Sujeição àquele feito, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/05.
Inclusão da autora no quadro geral de credores.
Crédito perseguido nesta ação já habilitado no juízo da recuperação judicial, tratando-se de valor líquido, executável, não necessitando ser constituído.
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 11/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Plano de recuperação homologado.
Ação que deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir.
Recurso provido, para o fim de extinguir a ação” (TJSP, Apelação n. 1033671-24.2015.8.26.0114, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03-09-2020, rel.
Des.
Carlos Nunes).
Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor.
De qualquer forma, considerando que o pedido de cobrança preenchia as condições da ação na época em que ele foi deduzido e que a existência do crédito é incontroverso, não há como deixar de reconhecer que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelos encargos sucumbenciais.
Afinal, como é largamente sabido, “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (...)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 271).
Cumpre ressaltar que, “mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade” (STJ, AgRg-REsp n. 1.082.662-RS, 2ª Turma, j. 18-11-2008, rel.
Min.
Castro Meira).
Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 12/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Vale dizer, “a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade” (STJ, AgRg-AREsp n. 502.836- MG, 2ª Turma, j. 03-06-2014, rel.
Min.
Humberto Martins). 2.
DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, aqui não assiste razão às empresas requerentes.
Primeiro porque conforme entendimento consolidado nos Tribunais superiores, o mero descumprimento contratual não ocasiona, per se, ofensa a honra objetiva da empresa, ou seja, que gere repercussão negativa sobre sua credibilidade, reputação e bom nome perante clientes e terceiros.
A indenização apenas seria devida mediante situações excepcionais, nas quais a quebra do contrato implicaria em complicação ou prejuízos além daqueles tipicamente experimentados em razão do não cumprimento da obrigação.
Segundo, em atenção ao processo verifico que em momento algum houve a “negativação” do nome das Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 13/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível autoras pelas requeridas, em que pese tenha assim afirmado em sua inicial.
Desta feita, o pedido de danos morais resta afastado.
CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com relação ao pedido de danos materiais JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente as requeridas no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito reconhecido e apresentado na recuperação judicial, pois, apesar do tempo de tramitação do processo (seis anos), levou-se em consideração o julgamento antecipado e abreviado da lide; de mais a mais, tendo em vista o valor significativo da dívida, a cifra estipulada pelo Juízo já remunera dignamente o trabalho desenvolvido pelos Nobres Causídicos, forte no artigo 85, §2º do CPC.
Com relação aos danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo extinto o Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 14/15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Pelo princípio da sucumbência, condeno as autoras no pagamento dos honorários advocatícios de cada Procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor sugerido para os danos morais (10% do valor do contrato firmado entre as partes), levando-se em consideração a simplicidade do tema discutido neste tópico, forte no artigo 85, §2º do CPC.
Condeno as partes no pagamento proporcional das custas processuais (50%).
PRI.
Curitiba, 12 de maio de 2021.
PAULO B.
TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0036080-51.2014.8.16.0001 fls. 15/15 -
13/05/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 11:58
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/03/2021 13:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/03/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
24/02/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
12/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:32
Recebidos os autos
-
02/02/2021 10:32
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 10:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/11/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
19/11/2020 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/11/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 14:10
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
04/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
27/06/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
20/06/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 14:07
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 20:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
14/02/2020 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
12/02/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
-
24/01/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2019 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2019 13:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
03/09/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
29/08/2019 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/08/2019 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 13:56
Conclusos para despacho
-
08/02/2019 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2018 13:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2018 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/07/2018 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2018 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
03/04/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
24/03/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
21/03/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
09/03/2018 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 15:42
PROCESSO SUSPENSO
-
26/02/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 13:52
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/11/2017 22:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2017 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2017 15:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 14:57
Cancelada a movimentação processual
-
03/07/2017 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/07/2017 11:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
30/06/2017 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/06/2017 11:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/06/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
-
08/06/2017 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
31/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
23/05/2017 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
16/03/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
-
16/03/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
14/03/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALTERNATIVA ENERGIA SERVIÇOS LTDA ME
-
14/03/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
09/03/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
09/03/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
-
09/03/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
07/03/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
20/02/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2017 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2017 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2017 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2017 16:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/02/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
11/10/2016 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2016 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2016 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2016 14:31
Conclusos para despacho
-
15/06/2016 16:06
Juntada de Certidão
-
13/06/2016 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2016 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 14:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2016 13:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/04/2016 13:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/04/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
09/03/2016 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2016 17:56
Conclusos para despacho
-
12/01/2016 09:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/01/2016 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2016 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 13:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2015 13:53
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/10/2015 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2015 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2015 11:50
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2015 14:15
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2015 14:27
Conclusos para decisão
-
13/10/2015 15:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/10/2015 15:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/10/2015 15:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/10/2015 00:00
DECORRIDO PRAZO DE AGRE ENGENHARIA LTDA.
-
08/10/2015 00:00
DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
-
08/10/2015 00:00
DECORRIDO PRAZO DE LN 8 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
-
07/10/2015 13:55
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2015 15:56
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2015 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
04/09/2015 13:58
Juntada de Certidão
-
04/09/2015 13:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/09/2015 13:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/09/2015 13:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/09/2015 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2015 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2015 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
19/08/2015 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2015 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2015 16:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2015 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2015 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2015 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2015 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2015 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2015 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2015 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2015 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2015 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2015 11:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/08/2015 11:12
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2015 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2015 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2015 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/08/2015 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2015 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2015 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
30/07/2015 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GCENG SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
-
23/07/2015 11:12
Juntada de Certidão
-
23/07/2015 11:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/07/2015 11:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/07/2015 11:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/07/2015 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2015 14:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2015 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/07/2015 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2015 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2015 18:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2015 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2015 16:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2015 11:55
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 14:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/02/2015 14:18
Cancelada a movimentação processual
-
05/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2015 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2015 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2015 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2015 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/02/2015 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 13:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/12/2014 16:57
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2014 14:46
Recebidos os autos
-
28/11/2014 14:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/11/2014 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2014 11:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/11/2014 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2014 13:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/10/2014 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2014 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2014 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2014 17:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2014 13:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/10/2014 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2014 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2014 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2014 08:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2014 11:27
Recebidos os autos
-
02/10/2014 11:27
Distribuído por sorteio
-
01/10/2014 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2014 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2014 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2014 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2014
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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