07/04/2025 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 16:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/04/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:53

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
07/04/2025 01:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/03/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2024 14:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/08/2024 14:01

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
02/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/07/2024 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2024 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/02/2024 16:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/02/2024 01:06

Conclusos para decisão
29/01/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/01/2024 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 18:22

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:35

Expedição de Mandado
30/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/10/2023 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2023 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 16:11

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 14:40

Recebidos os autos
19/05/2021 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-47.2015.8.16.0190 Processo: 0000577-47.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.691,17 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARTINS & PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao mov. 71.1 a Fazenda Pública requereu a inclusão do Sr.

Marcio Vinicius Franzoi Martins no polo passivo da ação. É o breve relatório.

Nota-se que é sabido que os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária.

Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.

Outrossim, o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal, conforme se depreende da Súmula nº 430, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 430.

O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.

Uma das situações mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execução fiscal é quando a sociedade empresária é dissolvida irregularmente.

Se isso ocorre, a jurisprudência entende que houve infração à lei (artigo 135, do Código Tributário Nacional), já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias deve respeitar as formalidades legais.

Se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução.

Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 435.

PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

No caso em tela, antes de os sócios promoverem a liquidação da empresa e formalizarem o distrato na Junta Comercial, deveria ser realizada a quitação dos débitos tributários junto ao ente público, o que, ao que tudo indica, não foi feito, configurando violação à lei e, por consequência, a dissolução irregular da sociedade.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.107, do Código Civil: ART. 1.107.

OS SÓCIOS PODEM RESOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, ANTES DE ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO, MAS DEPOIS DE PAGOS OS CREDORES, QUE O LIQUIDANTE FAÇA RATEIOS POR ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA, À MEDIDA EM QUE SE APUREM OS HAVERES SOCIAIS.

Doravante, extrai-se do mov. 71.3 que o sócio Marcio Vinicius Franzoi Martins - sobre o qual o Município de Maringá pretende redirecionar a execução - ficou responsável pela guarda de toda a documentação da sociedade empresária, incluindo os livros contábeis e fiscais, bem como assumiu todo o ativo e passivo da empresa, conforme cláusula quarta do distrato social anexado pelo ente público.

Diante disso, a dissolução da sociedade, sem a satisfação do crédito tributário, pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito.

Ressalte-se que o distrato social não gera presunção de regularidade fiscal, como se depreende do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173/DF pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de créditos tributários federais na hipótese de arquivamento de distrato social perante o registro público competente.

Embora a mencionada lei se refira apenas a créditos tributários federais, o raciocínio utilizado no julgamento da mencionada ação é extensível aos créditos tributários estaduais e municipais.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

DIREITO DE PETIÇÃO.

TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL.

REGULARIDADE FISCAL.

NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA.

AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS CONTRA OS ARTS. 1º, I, II, III E IV, PAR. 1º A 3º E 2º DA LEI 7.711/1988, QUE VINCULAM A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR (ART. 1º, I), REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DISTRATO SOCIAL PERANTE O REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE, EXCETO QUANDO PRATICADO POR MICROEMPRESA (ART. 1º, III), REGISTRO DE CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (ART. 1º, IV, A), REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1º, IV, B) E OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO DESTINADA A SALDAR DÍVIDAS PARA COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS (ART. 1º, IV, C) - ESTAS TRÊS ÚLTIMAS NAS HIPÓTESES DE O VALOR DA OPERAÇÃO SER IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS, QUE TENHAM POR OBJETO TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS. 2.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO), NA MEDIDA EM QUE AS NORMAS IMPEDEM O CONTRIBUINTE DE IR A JUÍZO DISCUTIR A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÕES POLÍTICAS, ISTO É, DE NORMAS ENVIESADAS A CONSTRANGER O CONTRIBUINTE, POR VIAS OBLÍQUAS, AO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3.

ESTA CORTE TEM HISTORICAMENTE CONFIRMADO E GARANTIDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS SANÇÕES POLÍTICAS, INVOCANDO, PARA TANTO, O DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS LÍCITAS (ART. 170, PAR. ÚN., DA CONSTITUIÇÃO), A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE MEDIDAS GRAVOSAS QUE SE PREDISPÕEM A SUBSTITUIR OS MECANISMOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS) E A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTADO NO DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU DO JUDICIÁRIO TANTO PARA CONTROLE DA VALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJA INADIMPLÊNCIA PRETENSAMENTE JUSTIFICA A NEFASTA PENALIDADE, QUANTO PARA CONTROLE DO PRÓPRIO ATO QUE CULMINA NA RESTRIÇÃO. É INEQUÍVOCO, CONTUDO, QUE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SERVE DE ESCUS AO DELIBERADO E TEMERÁRIO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANÇÃO POLÍTICA SE AS RESTRIÇÕES À PRÁTICA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OBJETIVAM COMBATER ESTRUTURAS EMPRESARIAIS QUE TÊM NA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA SISTEMÁTICA E CONSCIENTE SUA MAIOR VANTAGEM CONCORRENCIAL.

PARA SER TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE SER DESPROPORCIONAL E NÃORAZOÁVEL. 4.

OS INCISOS I, III E IV DO ART. 1º VIOLAM O ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE IGNORAM SUMARIAMENTE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE REVER EM ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO A VALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

VIOLAM, TAMBÉM O ART. 170, PAR. ÚN.

DA CONSTITUIÇÃO, QUE GARANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS LÍCITAS.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, III E IV DA LEI 7.711/1988.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 1º A 3º E DO ART. 2º DO MESMO TEXTO LEGAL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

SANÇÃO POLÍTICA.

PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993.

EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, EM RELAÇÃO AO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988, NA MEDIDA EM QUE REVOGADO, POR ESTAR ABRANGIDO PELO DISPOSITIVO DA LEI 8.666/1993 QUE TRATA DA REGULARIDADE FISCAL NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 6.

EXPLICITAÇÃO DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A REGULARIDADE FISCAL ALUDIDA IMPLICA "EXIGIBILIDADE DA QUITAÇÃO QUANDO O TRIBUTO NÃO SEJA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL" OU "ADMINISTRATIVA".

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADAS PROCEDENTES (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 173/DF - RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - JULGADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008 - TRIBUNAL PLENO).

Assim, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de tributo para que a pessoa jurídica empresária arquive o distrato social perante a Junta Comercial, por consequência lógica, é possível concluir que o distrato social, por si só, não pode ser considerado como prova da dissolução regular da sociedade.

Assim, na hipótese em análise, é cabível a inclusão do sócio antes mencionado no polo passivo da execução fiscal.

A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) já aprovou o Enunciado de número 53, proclamando que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

No mesmo sentido, o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015.

O princípio constitucional implícito da proporcionalidade - extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, se afiguram como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal.

Não há falar-se em violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, após garantida a execução, é potencializado o devido processo legal, de modo a não apartar o devedor das inúmeras garantias constitucionais.

Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo.

Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Da análise dos autos, em especial do distrato social, depreende-se que a empresa executada encerrou suas atividades, ressalvando, no contrato social, tal liquidação, bem como o sócio a ser responsabilizados por eventuais ativos e/ou passivos remanescentes, autorizando, assim, o deferimento do pedido de mov. 72.1, para atingir os bens do sócio, responsável pela integralização das cotas sociais e pela lisura na condução das garantias da empresa perante o mercado. 2.

Diante do exposto, DEFIRO a inclusão, no polo passivo da presente execução, do sócio administrador da empresa executada e responsável pelos ativos e passivos porventura supervenientes, sendo ele Marcio Vinicius Franzoi Martins, responsável pela pessoa jurídica sobre a qual recai o débito tributário, conforme Cláusula Quarta do distrato social (mov. 71.3). 3.

Promovam-se as anotações necessárias. 4.

Desta feita, cite-se a executada por carta com AR e no endereço indicado pela exequente, na forma do art. 8º da Lei 6.830/1980, a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garantir a execução (obedecida a ordem de preferência do art. 835 do CPC).

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
12/05/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 12:03

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2021 14:24

PROCESSO SUSPENSO
30/03/2021 14:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/03/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/03/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/03/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2021 13:19

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2021 16:52

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2020 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 14:28

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2020 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2019 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2019 12:33

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2019 15:07

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2019 12:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2019 18:37

Expedição de Mandado
20/08/2018 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 13:01

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2018 07:05

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2018 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/05/2018 18:19

Expedição de Mandado
01/08/2017 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 18:45

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2017 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2017 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017 16:24

Juntada de Certidão
13/01/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/01/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2016 12:24

Conclusos para decisão
27/09/2016 14:20

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/07/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
23/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2015 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2015 17:18

Juntada de Certidão
12/06/2015 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2015 14:16

Conclusos para despacho
12/06/2015 14:15

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/04/2015 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2015 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2015 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2015 16:25

Juntada de Certidão
12/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2015 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2015 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2015 16:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2015 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2015 13:59

Recebidos os autos
15/01/2015 13:59

Distribuído por sorteio
12/01/2015 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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