TJPR - 0003666-48.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*91-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2024 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2024 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 18:28

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2024 18:28

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/02/2024 03:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2022 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 19:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/06/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 28/03/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 12/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS MASSANOBU KOGA

  • 10/11/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/06/2021 21:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Processo nº: 0003666-48.2019.8.16.0090 Autoridade(s): Autor do Fato(s): EDERSON ALVES DE OLIVEIRA                                               Vistos, etc,...

    Pelo que se observa dos autos, o denunciado não foi encontrado para a citação pessoal, estando, assim, em local incerto e não sabido como asseverou o Ministério Público.

    Tendo em vista que a citação editalícia é vedada no Juizado Especial conforme artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, impõe-se seja declarada a incompetência deste Juizado Especial (ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Como a competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência válida e regular do processo, restou elevado à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, impõe-se a remessa dos autos àquela Vara.

    Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro para declinar da competência e determinar a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal e 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

    Tendo em vista que, nos moldes do ENUNCIADO 51 – (A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES), oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão.

    Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito.

    Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito            

  • 07/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/05/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:52

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/03/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/12/2020 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/10/2020 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2020 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 19:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 25/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/03/2020 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/03/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 14:52

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2020 21:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/12/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 16:07

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/09/2019 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/06/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 15:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/06/2019 17:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/06/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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