TJPR - 0023987-07.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AMELIA DO CARMO BRAGA

CPF *50.***.*69-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/09/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 29/08/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 07:28

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/05/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 23:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 23:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 23:12

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2022 23:12

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 05/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 08:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2022 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 18/11/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/11/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023987-07.2020.8.16.0014   Processo:   0023987-07.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   Relatório Trata-se de ação de rito ordinário, registrada sob o n.º 0023987-07.2020.8.16.0014, em que são partes, de um lado, como autor, AMELIA DO CARMO BRAGA e, de outro, como ré SEGURADORA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, por meio da qual pretende o autor, por conta da invalidez permanente que lhe fora imposta em virtude de acidente de trânsito, a condenação da ré ao pagamento de indenização, referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil – DPVAT, após a negativa administrativa.

    A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo.

    Regularmente citada, a ré SEGURADORA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ofereceu contestação e, porém, antes de discutir o mérito, arguiu a necessidade de alterar o polo passivo da demanda e em face a ausência de pedido de indenização na via administrativa, aduziu que falta ao autor o necessário interesse processual.

    Explicou que o cálculo da indenização deve ser mensurado de acordo com o grau de invalidez apurado em cada caso concreto, a necessidade de realização da prova pericial para apurar o nexo de causalidade, discorrendo ainda pelos parâmetros dos juros de mora e correção monetária.

    Pugnou, por fim, pela razoável fixação dos honorários advocatícios, concluindo, assim, pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação de cobrança.

    A seguradora ré juntou documentos para instrução e regularização do processo.

    O autor intimada não se manifestou sobre a contestação, (certidão) impugnou a contestação oferecida, contrapondo-se às teses da defesa.   Realizou-se a prova pericial, cujo laudo está em apeno no mov. 56.   É o relato.   Decido.

    O processo encontra-se apto a julgamento; antes, porém, de iniciá-lo, propriamente, cumpre resolver algumas questões antecedentes ao mérito ainda pendentes de resolução.   Mérito   Trata-se de processo que tem por pretensão a cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados ao autor em decorrência de acidente com veículo automotor, sinistro do qual lhe resultou, como consequência, invalidez permanente.

    O autor envolveu-se em dois acidentes de trânsito, sendo que esta demanda cuida do primeiro deles tão-somente.

    A documentação apresentada é adequada para reconhecer o direito à indenização, pois dela extrai-se estar comprovado o acidente (documentos – seq. 1.5-1.6) e o dano decorrente, este confirmado pelo laudo produzido nos autos, seq. 56, demonstrando que o acidente de transito deixou sequelas no autor, ainda que de pequeno grau.   O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito deixa claro tratar-se de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre.

    O documento refere a um atropelamento sofrido pelo autor dentro de um estabelecimento de reciclagem de lixo, que causou os danos narrados na inicial e comprovados pelo laudo produzido pelo Instituto Médico Legal.   - Sim, resultou resultou em ofensa à integridade corporal do autor, que gerou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ainda que sem limitações na mobilidade do joelho direito e com cicatrizes consolidadas.   - OBSERVAÇÃO: A invalidez é permanente e parcial, e a porcentagem é de 2,5%, tendo em vista a sequela residual no joelho direito que em 10% de 25%, conforme a tabela. É evidente, portanto, que a lesão impôs a ele debilidade que se pode ter como de característica temporária e parcial.

    Desse modo, em conjunto com os outros elementos probatórios constantes do processo, restam caracterizados o acidente e o dano dele consequente.

    Aplicada a classificação legal, poder-se-ia considerar a situação do demandado como de invalidez temporária parcial incompleta (art. 3.º, § 1.º, inc.

    II, da Lei 6.194/74, com redação da MP 451/08).

    No ponto, é necessário um esclarecimento sobre a disciplina legal dispensada à matéria.

    A Lei 6.194/74 sofreu diversas alterações ao longo de sua existência.

    Conquanto, em regra, seja adequado que o fato seja o elemento determinante encarregado da definição do marco legal aplicável, na espécie, tal não se justifica.

    Aliás, fosse ele o dado essencial, a pretensão exposta encontraria óbice à procedência no decreto de prescrição.

    Como o conhecimento do caráter permanente da lesão ocorreu somente anos mais tarde, a lei de regência deve observar o regime vigente à época desta ciência, a data do laudo.

    Isto de modo a tornar coerente a disciplina normativa responsável pela regulação do caso, evitando-se uma cisão indesejada cujo escopo é o de lograr apenas benefícios: evitar a prescrição e alcançar o maior valor possível.

    O cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos pelo inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei 11.482/07.

    Esta disposição fixa a cobertura do seguro no equivalente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez.

    Para manter-se fiel à orientação legal, ter-se-ia de proceder, num primeiro momento, ao enquadramento da perda anatômica/funcional a um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na mencionada Tabela.

    Encontrado o valor indenizado, obtido pela aplicação do percentual fixado na Tabela ao valor máximo da cobertura, dever-se-ia, segundo os termos da Lei, realizar uma redução proporcional da indenização, de acordo com os percentuais previamente fixados na legislação de regência.

    Nos termos da lei, haveria uma dupla redução a efetivar-se.

    O montante devido ao autor, assim, é de 2,5% sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 337,50 (trezentos trinta sete reais cinquenta centavos).

    Determinado isto, ganha relevância a questão da correção da importância indenizada.   Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de cobrança para o fim de, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil c/c o inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74 e com o enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor, como indenização do seguro obrigatório – DPVAT, a importância R$ 337,50 (trezentos trinta sete reais cinquenta centavos), computando-se, para tal fim, correção monetária desde a edição da MP 340/2006, adotando-se, para tanto, o índice difundido pela Contadoria deste Juízo, condenação a que se acresce, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento), desde a citação (STJ, súmula 426), custas e despesas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §§ 3.° e 4.°, do Código de Processo Civil. À parte vencida para que efetue o pagamento dos honorários periciais.

    Cumpram-se as disposições do CN.

    Transitada em julgado à fase de cumprimento de sentença.

    P.R.I.   Londrina, 18 de outubro de 2021.

    Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 19/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 10/06/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023987-07.2020.8.16.0014   Processo:   0023987-07.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Anote-se para Sentença.

    Londrina, 10 de maio de 2021.   Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 07/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:40

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2020 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 09/09/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 21/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMÉLIA DO CARMO BRAGA

  • 18/08/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2020 09:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 18:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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