16/12/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:22

Recebidos os autos
15/12/2022 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:08

OUTRAS DECISÕES
02/08/2022 01:07

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2022 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/04/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/02/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:00

Intimação

AUTOS Nº0009815-61.2019.8.16.0025 1.Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10(dez) dias, colacione aos autos planilha de cálculo atualizado do débito. 2.Dada a concordância do Município reclamado, requisite-se o pagamento da requisição de pequeno valor, junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, conforme cálculo a ser apresentado, com reserva de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais a serem destacados de cada uma das importâncias. 3.Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento. 4.Com a concordância da parte exequente em relação aos valores adimplidos pela parte executada, proceda-se a transferência de valores. 5.Na sequência, uma vez prestada integralmente a tutela jurisdicional, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor
25/10/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 17:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009815-61.2019.8.16.0025 Processo: 0009815-61.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$56.952,81 Polo Ativo(s): DANIEL RUDEK (RG: 57006625 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*22-34) ESTRADA CAMPO DO TOMÉS, KM8 - ARAUCÁRIA/PR DORINHA LUCI MOSSON TRZASKOS (RG: 33723075 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*12-00) ESTRADA GERAL PARA CATANDUVAS, 121 - Estação - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-000 EDINALVA DIAS DOS SANTOS CARVALHO (RG: 70092743 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*81-80) Rua Olga Cantador Incot, 384 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-584 Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) R.

PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] 1.

Intime-se o Município de Araucária para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do contido no artigo 535, do CPC. 2.

Realizem-se as diligências necessárias.

Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
06/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/06/2021 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
01/06/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
01/06/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
01/06/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
01/06/2021 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2020
28/05/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009815-61.2019.8.16.0025 Processo: 0009815-61.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$56.952,81 Polo Ativo(s): DANIEL RUDEK DORINHA LUCI MOSSON TRZASKOS EDINALVA DIAS DOS SANTOS CARVALHO Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR I.

Trata-se de embargos de declaração opostos no ev. 73.1.

A requerida argumentou que a sentença foi omissa, porque não analisou o pedido de obrigação de fazer para que o embargado promova o pagamento do décimo terceiro salário com base na maior remuneração, conforme lei municipal, bem como não analisou a questão da contribuição previdenciária e o imposto de renda incidentes sobre o valor devido.

Contrarrazões apresentadas no ev. 79.1.

DECIDO.

II.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

No caso examinado o embargante arguiu vício de omissão na decisão proferida, pois esta silenciou sobre os pedidos contidos na inicial referente a obrigação de fazer e sobre os encargos previdenciários e tributários.

Sem razão a parte embargante, porquanto não houve omissão na sentença, no caso concreto, não houve o descumprimento da norma municipal pelo embargado (Lei nº 1.703/2006, art. 63), o que poderia gerar uma eventual condenação em obrigação de fazer, na verdade, o que ocorreu foi uma interpretação diversa da norma municipal, gerando as diferenças salariais pleiteadas em alguns casos.

Também não é omissa a sentença em relação aos descontos previdenciários e tributários, eis que a obrigação decorre da própria lei, senão vejamos: Lei Municipal nº 1493/2004 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

Art. 81.

A contribuição previdenciária do servidor público municipal para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.

Art. 86. É obrigação do Município, observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo único: I - efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência, o pagamento, em espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe cabe, nos termos do art. 85.

II - proceder, mensalmente, ao desconto da contribuição de que trata o art. 81 e repassar o valor correspondente ao Fundo, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil após o pagamento dos vencimentos, assim como dos valores estabelecidos no Plano de Custeio Atuarial.

Parágrafo único.

Na hipótese de mora no recolhimento, pelo Município, das verbas de que tratem os incisos I e II, pagará ele, ao Fundo de Previdência Municipal, pelo atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, reajustados pelo IPCA - IBGE, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive.

Lei Federal n. 8.134/90 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.

Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.

Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.

Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Portanto, mostra-se desnecessária a manifestação judicial em relação aos descontos legais, eis que decorrem da própria norma legal.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 535 DO CPC.

IMPOSTO DE RENDA.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

POSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

A incidência ou não de tributos sobre parcelas remuneratórias será feita pelo Município-Devedor no momento em que este efetivar o depósito do valor da condenação, uma vez que atua como responsável tributário quanto ao recolhimento do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, independentemente de constar ou não essa exigência no Acórdão embargado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0351.13.001835-8/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015).

Grifei.

Portanto, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

III.

Diante do exposto, por inexistir qualquer omissão a ser reparada, pelo que REJEITO os embargos, mantendo assim a decisão tal qual lançada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Araucária, data do evento eletrônico.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
11/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/03/2021 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 11:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/02/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/12/2020 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 12:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/10/2020 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2020 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 11:01

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:10

Recebidos os autos
13/02/2020 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2020 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2020 16:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 10:32

Juntada de Petição de contestação
17/11/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/10/2019 09:32

Recebidos os autos
22/10/2019 09:32

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:36

OUTRAS DECISÕES
10/10/2019 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2019 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:31

OUTRAS DECISÕES
03/09/2019 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2019 10:18

Recebidos os autos
29/08/2019 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/08/2019 23:44

Recebidos os autos
28/08/2019 23:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2019 23:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/08/2019 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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