TJPR - 0002658-57.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LIANOR ROSA MARTINS

CPF *61.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 23/01/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 16/01/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 19:21

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 06/07/2022 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 27/01/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/01/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 20/07/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 01:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 01/06/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002658-57.2020.8.16.0104 Processo:   0002658-57.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$10.616,86 Requerente(s):   LIANOR ROSA MARTINS Requerido(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Danos Morais proposta por LIANOR ROSA MARTINS, em face de BANCO OLÉ CONSIGNADOS S/A incorporado pelo BANCO SANTANDER S/A.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a sanear e organizar o feito.

    Da inversão do ônus da prova Em análise ao caderno processual, denota-se que a relação encartada no processo se trata de relação consumerista, nos termos do artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor.

    Nesta esteira, o artigo 6°, inciso VIII, do referido Código, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora caso o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, ou seja, o consumidor hipossuficiente.

    No caso vertente, observa-se que a parte autora se encontra claramente em posição inferior à das empresas rés, estando em desvantagem na relação formada, sobretudo no quesito de formação dos contratos, pois entende-se que, além de o fornecedor ter melhores condições de produzir provas técnicas e operacionais acerca de detalhes sobre o serviço fornecido, de maneira que, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é medida que se impõe.

    Condições da ação e pressupostos processuais Posto isso, tem-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, não existindo outras preliminares a serem analisadas bem como encontrando-se ainda presentes as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

    As demais matérias essencialmente por eles ventiladas são pertinentes ao mérito da ação e assim serão em seu bojo apreciadas, após necessária instrução processual.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos, necessita da análise dos contratos impugnados.

    Sendo assim, declaro o feito saneado.

    Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A.Validade dos contratos firmados pela autora; B. Portabilidade do crédito; C.Existência de danos materiais; D.Existência de danos morais; Em razão da relação de consumo e da já inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do CDC, para o fim de impor aos réus o ônus de custar a perícia ora determinada.

    Não quer significar que a parte ré será obrigada a custear a perícia.

    Porém, se escolher não custeá-la, sofrerá o ônus decorrente.

    Provas deferidas Para a elucidação de tais fatos, defiro o pedido de  expedição de ofício para o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. para que preste esclarecimentos sobre o valor recebido pela parte autora para a conta corrente 63921-4, agência 727 em maio de 2019.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Defiro a expedição de ofício ao Banco CETELEM, a fim de que confirme a portabilidade do contrato nº 2244101815310 firmada em abril de 2019.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, apresentar memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.  Da delimitação das questões relevantes de direito a.Validade do contrato, portabilidade do crédito e pagamento. b.Existência e comprovação de danos materiais e morais.

    Retifique-se o polo passivo para que passe a constar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 08:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 26/01/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 09:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 09:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 08:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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