TJPR - 0003584-78.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR ANTONIO SARNIK

CPF *63.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 16:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/04/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 01:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 19:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 16/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/09/2022 19:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 21/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/03/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 22:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 25/11/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-78.2020.8.16.0026   Processo:   0003584-78.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.352,14 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   OSMAR ANTONIO SARNIK

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º- A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    Nos termos da Portaria nº 01/2016, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referente ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema..

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 27/11/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 26/11/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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