TJPR - 0003674-86.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERNADETH ZATERA

CPF *01.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 18/10/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 23:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2023 23:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 22:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 22:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 25/11/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003674-86.2020.8.16.0026   Processo:   0003674-86.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$765,58 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   BERNADETH ZATERA

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º- A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    Nos termos da Portaria nº 01/2016, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referente ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema..

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta  

  • 10/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 01/12/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007131-61.2014.8.16.0148

Multi-Rental Locacao de Maquinas e Quipa...

Ecc Jubran - Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2014 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0002805-09.2018.8.16.0119

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aparecido Oreste Pires Cardoso

Advogado: Wilson de Jesus Guarnieri Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2018 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0020772-91.2018.8.16.0014

Associacao Ecovillas do Lago - Residence...

Gabriel Goncalves dos Santos

Advogado: Giullyano Daniel Costa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0000061-64.2016.8.16.0037

Ivanice Recalcati Kahl

Complexo de Ensino Superior do Brasil Lt...

Advogado: Raul Mazza do Nascimento

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0004853-30.2012.8.16.0028

Sheila Monaliza Jordao Moreira

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2023 09:00

Exibir Processo