TJPR - 0024152-02.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MASSA FALIDA DE ETSUL TRANSPORTE LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

CNPJ: 84.300.540/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ETSUL TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 84.300.540/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 10:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 10/07/2025 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:51

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/06/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 09/06/2025 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 03/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 03/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 23/05/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/05/2025 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2025 13:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/05/2025 13:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2025 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 29/04/2025 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2024 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/11/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/11/2024 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 11:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/07/2024 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/05/2024 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2024 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 16:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/05/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2024 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/01/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/05/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2022 13:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 18:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 15/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 15/12/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 25/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 12:13

    Alterado o assunto processual

  • 23/08/2021 12:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/08/2021 21:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 10/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ETSUL TRANSPORTES LTDA

  • 26/05/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos de Ação Ordinária sob nº 0024152-02.2015.8.16.0185, em que é requerente Massa Falida de Etsul Transportes Ltda., e requerida Transportes Dalçóquio Ltda., devidamente qualificados nos autos.     SENTENÇA     I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, em face de Transportes Dalçóquio Ltda., aduzindo em síntese, que em dezembro de 2003, a requerida adquiriu da Massa Falida, o o imóvel situado na rua Arlindo Natal, nº 40, bairro Uberaba, Curitiba/PR, mediante autorização judicial, proferida nos autos nº 0003632-41.2003.8.16.0185.

    Argumenta que referida aquisição estava limitada a aos lotes de terrenos objetos das matrículas nºs 52.270 e 52.271 do 4º CR de Curitiba, contudo verificou-se a existência de outros imóveis (matrículas nºs 9.441 e 25.525) contidos no imóvel adquirido pela ré, que sequer tinha sido arrecadados nos autos falimentares, além de 64 (sessenta e quatro) plataformas modelo 034, classe 107, da Marca Metal Construtora Luiz Licht Ltda, que se encontram igualmente dentro do imóvel da ré.

    Destaca que inexiste nos autos falimentares qualquer contrato de locação destes bens, sendo necessário o arbitramento de alugueres até a data da efetiva entrega dos bens imóveis aos respectivos arrematantes, considerando que o imóvel objeto da matrícula nº 9.441 já foi alienado através de leilão judicial e o imóvel objeto da matrícula nº 25.525 encontra-se na fase de avaliação.

    Juntou documentos (movs.1.2/1.14).

    A requerida apresentou contestação (mov.14), sustentando que o imóvel foi adquirido no todo e inexiste contrato de locação.

    O autor impugnou a contestação (mov.21).

    Houve a realização de prova pericial (mov.130), concordando com o laudo o autor (mov.138).

    Não houve manifestação de mérito por parte do representante do Ministério Público mesmo intimado para tanto (mov.215/218).

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Massa Falida de Etsul Transportes Ltda., em face de Transportes Dalçóquio Ltda., na qual o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de alugueres pelo uso dos imóveis de matrículas nºs 9.441 e 25.525 e 64 (sessenta e quatro) plataformas modelo 034, classe 107, da Marca Metal Construtora Luiz Licht Ltda.

    Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito.

    Sustenta o autor que quando houve a arrematação dos bens objetos das matrículas nºs 52.270 e 52.271 do 4º CR de Curitiba, este não considerou os imóveis de matrículas nºs 9.441 e 25.525, pela qual requer o ressarcimento pelo uso.

    Igualmente aduz que dentro do imóvel contava 64 (sessenta e quatro) plataformas modelo 034, classe 107, da Marca Metal Construtora Luiz Licht Ltda., as quais igualmente não estavam incluídas na arrematação.

    Em contrapartida o réu apenas se ateve a argumentar que quando houve a compra do imóvel o fez no todo e não em parte.

    Pois bem.

    O Código de Processo Civil dispõe acerca das provas:  Art. 369.

    As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.   Veja-se que “a função da prova é, pois, a demonstração da verdade de um facto controvertido através da formação de uma convicção sobre a verdade desse facto”[1].   Ainda o artigo 373 do CPC, distribui o ônus da prova: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Destaque-se que para que haja a desconstituição dos fatos de direito alegados e comprovados pelo autor, deve requerido fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que no presente caso não ocorreu.

    Explico.

    Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor carreou nos autos: i) a proposta da requerida para aquisição dos imóveis especificamente de matrícula n° 52.270 e 52.271 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba - Paraná, com área total de 65.412,58m², contendo área construída (inacabada) de aproximadamente 9.500,00 m² (mov.1.6 – fls.05/06); ii) a decisão que autorizou a venda do imóvel ao requerido (mov.1.5).

    Tais documentos corroboram as informações ora trazida pelo autor em sua inicial.

    Não obstante, do laudo pericial realizado nos autos (mov.130) têm-se que: a) conforme item 12.1, letra “b”, ao ser a perita indagada acerca das matrículas nº 9.441 e 25.525 integrarem a área comprada, a resposta da perita foi que: “Conforme demonstra o Levantamento e Projeto Topográfico Planimétrico Cadastral Georreferenciado (ver anexo 4 – documentos), e as imagens abaixo, as áreas de matrículas nº 9.441 e 25.525 não integram as áreas efetivamente compradas pela Ré (matrículas n° 52.270 e 52.271). b) No quesito 12.2, letra “a”, ao ser a perita questionada sobre a ocupação dos imóveis pela requerida esta respondeu que: Foi realizada a Vistoria no dia 11/09/2018, com base no levantamento Planimétrico Cadastral Georreferenciado (ver anexo 4 – documentos), constatou-se que a requerida esta ocupando a totalidade do imóvel da matrícula 25.525 de propriedade da Massa Falida e parte da matrícula de n°9.441.   Tais assertivas foram reiteradas pela perita em resposta aos esclarecimentos pleiteados pelo Ministério Público (mov.187), e ainda destacou que “pelo que consta nos autos, a avaliação que antecedeu a venda dos imóveis (mov. 1.6), considerou a área de 65.412,58 m², portanto somente as áreas das matrículas 52.270 e 52.271” Em contrapartida, a requerida, em nenhuma de suas manifestações (movs.14, 34, 53, 66, 105, 209) colacionou nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não impugnou o laudo e ainda requereu o julgamento antecipado (mov.209), não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - AFASTAMENTO DOS EFEITOS, NO CASO - COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR MEDIATA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - Não há cerceio quando, em manifesta postura contraditória, requer a parte julgamento antecipado da lide, situação ensejadora de preclusão lógica. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - A inércia da ré, no prazo de defesa, acarreta pena de revelia - artigo 344 do CPC/15 - o que, todavia, não significa procedência automática do pedido, podendo o magistrado deixar de aplicar os seus efeitos, quando o conjunto probatório indicar que os fatos não justificam a condenação, de acordo com seu livre e motivado convencimento. - Não tendo a parte autora apresentado sequer indícios da existência da causa de pedir remota, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.080181-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020)   E inexistindo provas nos autos aptas a desconstituir o direito do autor, não à como este juízo acolher as alegações trazidas pela ré.

    Neste ponto destaque-se: O aspecto objetivo do ônus da prova parte da ideia de que “o juiz não pode usar como fundamento de sua decisão a existência de fatos que não lhe foi demonstrada”.3 Serve, portanto, como uma “regra de julgamento”, a ser utilizada quando, após a produção das provas pelas partes e após a determinação de ofício pelo juiz (art. 370 do Novo CPC), permanecesse estado chamado pela doutrina de “dúvida”, ou de “impossível esclarecimento”.[2]   Não comprovado o direito de propriedade do requerido, deve este indenizar a Massa Falida pelo uso dos imóveis de matrículas nº 9.441 e 25.525.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE.

    RECURSO DO RÉU. (1) INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA.

    RÉU QUE PERDEU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL, MAS SE RECUSOU A DEIXAR O LOCAL. [...] ALUGUEL QUE SE PRESTA PARA COMPENSAR OS AUTORES POR TODO O TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI UTILIZADO INJUSTAMENTE.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU SE TORNOU INJUSTA. (4) JUROS DE MORA.

    RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO.

    TERMO INICIAL QUE DEVERIA SER O EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54 DO STJ).

    JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DA SENTENÇA.

    SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, É MAIS BENÉFICA PARA O RÉU DO QUE DEVERIA. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    MINORAÇÃO DESCABIDA.

    CAUSA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO, DADAS SUAS PECULIARIDADES.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067039-34.2012.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 05.09.2019)   IMISSÃO NA POSSE.

    FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL CONSEQUÊNCIA DAMEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUEL.

    CABIMENTO.

    OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM ALHEIO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, SEM QUALQUER EFEITO NO CASO CONCRETO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035577-30.2014.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -  J. 20.02.2019)   Por fim quanto ao pedido de indenização pelo uso de 64 (sessenta e quatro) plataformas modelo 034, classe 107, da Marca Metal Construtora Luiz Licht Ltda., o mesmo não merece prosperar pois em momento algum dos autos se fez prova de que estes foram utilizados, mas de que apenas permaneceram no imóvel da ré, os quais serão restituídos em outros autos, conforme informado pelo próprio autor.

    Destarte a parcial procedência é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar que parte requerida promova o pagamento de valores referentes ao uso indevido do bem de propriedade da Massa Falida, desde 28/09/2012 até a venda dos imóveis, que deverá ser informada pelo Síndico, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico para que informe se já houve a arrematação dos bens imóveis.

    Em caso positivo, remetam-se os autos para contador judicial para que apure os valores devidos por aluguel, observando o disposto na presente sentença e os valores apresentados pela perita nos autos.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias.   Curitiba, 06 de maio de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Sousa, Miguel Teixeira de.

    A prova em processo civil [livro eletrônico].

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [s.p]. [2] RAMOS, Vitor de Paula. Ônus da prova no processo civil [livro eletrônico]: do ônus da prova ai dever provar. 2ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [s.p].

  • 07/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/02/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 23/06/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 19/05/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/04/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 21:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 22/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/03/2019 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2019 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 18/12/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 14/12/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 10/12/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/12/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2018 15:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/10/2018 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 11/09/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 10/09/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 05/09/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/09/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/08/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/08/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 30/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 13/03/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ETSUL TRANSPORTES LTDA

  • 05/03/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/02/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 31/01/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2017 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2017 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ETSUL TRANSPORTES LTDA

  • 27/06/2017 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 18:40

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2016 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 16:05

    Despacho

  • 01/08/2016 13:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0003632-41.2003.8.16.0185

  • 15/07/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2016 16:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 19:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2016 19:42

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ETSUL TRANSPORTES LTDA

  • 25/04/2016 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2016 18:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 18:42

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ETSUL TRANSPORTES LTDA

  • 16/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 09:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2016 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA

  • 11/12/2015 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2015 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2015 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 17:32

    Distribuído por dependência

  • 02/10/2015 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 17:39

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 30/09/2015 17:39

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2015 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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