05/05/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:56

Recebidos os autos
28/04/2023 11:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/04/2023 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2023 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 14:16

Recebidos os autos
17/02/2023 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 01:07

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 01:10

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:42

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BAT NIVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
25/07/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:34

Recebidos os autos
13/07/2022 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:23

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/11/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021
27/08/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:19

Recebidos os autos
23/08/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BAT NIVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
18/05/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob nº 0003500-56.2018.8.16.0185, em que é requerente Adalto Caçula Moreira e requerida Bat Nivel Serviços e Transportes Ltda., devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, requer a habilitação de seu crédito em face de Bat Nivel Serviços e Transportes Ltda., igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$ 48.083,59 (quarenta e oito mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de ação que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Maringá.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.20).

A falida (mov. 19) e o administrador judicial (mov. 22) pugnaram pela apresentação de novo cálculo do crédito pretendido, uma vez que o valor indicado pelo autor não observou o disposto no artigo 9º, inciso II da LRJF.

Em mov. 55 o autor apresentou novo cálculo indicando como devido o valor de R$ 75.339,03 (setenta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e três centavos) O administrador judicial (mov. 60) e o Ministério Público (mov. 65) concordaram com o novo cálculo.

Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária proposta Adalto Caçula Moreira em face de Bat Nivel Serviços e Transportes Ltda., na qual o habilitante pleiteia a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores na quantia de R$ 48.083,59 (quarenta e oito mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Conforme certidão de mov. 7, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

Pois bem.

O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da requerida atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados.

Não é demais consignar que o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público manifestaram expressamente sua parcial concordância com a inclusão do crédito pretendido.

Isto porque, o valor pretendido pelo autor abrange juros pós-falimentares, tendo o mesmo apresentado novo cálculo expurgando os referidos juros em observância ao artigo 124 da LRJF e à sentença que originou o crédito em questão, resultando no valor de R$ 75.339,03 (setenta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e três centavos), com o qual concordaram o administrador judicial e o Ministério Público.

Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10° e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$ 75.339,03 (setenta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e três centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na Classe Trabalhista.

O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

Custas e despesas judiciais a cargo do autor,[1] observados quanto a sua exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC.

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2] Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, intime-se o administrador judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

Aguarde-se o pagamento dos credores. Curitiba, 06 de maio de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

Doutrina. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)
07/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/04/2021 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2021 16:41

Processo Desarquivado
05/03/2021 16:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/11/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 19:29

Expedição de Certidão GERAL
29/10/2020 15:43

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/10/2020 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/09/2020 13:55

Juntada de CUSTAS
29/09/2020 13:55

Recebidos os autos
29/09/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2020 15:21

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
27/07/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 12:03

Conclusos para despacho
09/07/2020 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2020 18:09

Recebidos os autos
04/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BAT NIVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
17/06/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BAT NIVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
23/03/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 15:56

Conclusos para despacho
28/01/2020 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2020 20:19

Recebidos os autos
28/12/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2019 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADALTO CAÇULA MOREIRA
30/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 18:53

Conclusos para despacho
16/07/2019 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2019 14:21

Recebidos os autos
30/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2018 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BAT NIVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
02/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:02

Conclusos para despacho
06/08/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 14:28

Conclusos para despacho
01/08/2018 14:28

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
28/06/2018 15:14

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/06/2018 11:23

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:56

Distribuído por dependência
08/05/2018 11:56

Recebidos os autos
05/05/2018 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2018 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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