TJPR - 0003573-76.2008.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE FRANCISCO MARTINS FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 08:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/07/2023 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 23/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 09:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 20:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0003573-76.2008.8.16.0056 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 22.12.2008 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face do Espólio de Francisco Martins Fernandes.

    Em evento 1.1 – p. 19 foi juntada aos autos certidão do Ofício de Distribuição informando a inexistência de inventário do espólio executado.

    Sendo assim, o Município requereu a citação por edital do espólio executado (evento 1.1 – p. 22).

    Intimado a comprovar o falecimento do executado, o Município defendeu a presunção de legitimidade do título executivo, bem como requereu a expedição de citação do espólio executado, sendo o pedido deferido (evento 1.1 – p. 31/33).

    O executado foi citado por carta com aviso de recebimento em 22.02.2013 (evento 1.2 – p. 8/10).

    Na sequência, o Município requereu a penhora do imóvel gerador do débito tributário, o que foi deferido (evento 1.2 – p. 14/15).

    Após, em evento 1.2 – p. 17/23, Francisco Toledo de Souza e Leyde Rovena Marostiga Toledo peticionaram nos autos requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Contudo, o pedido foi indeferido, vez que estranhos a lide (evento 1.2 – p. 24).

    Em seguida, o Município requereu a reunião do presente feito aos autos nº 0008736-66.2010.8.16.0056 (evento 10.1), o que foi deferido (evento 29.1).

    Após, o Município informou a arrematação do imóvel gerador do débito tributários nos autos nº 0008736-66.2010.8.16.0056, requerendo a reserva de valores naqueles autos, o que foi deferido (eventos 43.1 e 45.1).

    Em eventos 68.1 e 69.1, o Município requereu a penhora no rosto dos autos nº 0008736-66.2010.8.16.0056.

    Sendo assim, foi o determinada a penhora no rosto dos autos n 0003573-76.2008.8.16.0056, cujo termo foi acostado em evento 78.1.

    Expedida intimação, o espólio executado foi intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (evento 91.1).

    Intimado, o Município requereu a transferência do valor penhorado no rosto dos autos nº 0008736-66.2010.8.16.0056 para conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 95.1). É o relatório.

    Decido. 1.1.

    No presente caso, verifica-se que desde a citação da parte executada em 22.02.2013 (evento 1.2 – p. 8/10) até a data em que ocorreu a penhora nos autos (09.10.2020 – evento 78.1), transcorreu-se um prazo superior a 07 (sete) anos.

    Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

    Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

    Assim, antes de qualquer outra providência, intimem- se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando postergada a análise do requerimento de evento 95.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO MARTINS FERNANDES

  • 11/02/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/10/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2020 19:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 00:38

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 04:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 18:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2019 11:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2019 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/07/2017 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2017 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2017 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0008736-66.2010.8.16.0056

  • 10/10/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2016 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 12:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2016 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2016 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2016 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/01/2016 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2015 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2015 08:11

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2015 08:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2015 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2015 07:37

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MARTINS FERNANDES

  • 15/09/2015 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 16:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 11:34

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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