TJPR - 0002082-06.2017.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

CPF *51.***.*19-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 13:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/07/2025 19:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2025 11:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 22/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/06/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2025 12:48

    Distribuído por dependência

  • 11/06/2025 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2025 11:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/06/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2025 00:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/04/2025 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 23:59

  • 04/04/2025 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/04/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 09/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/01/2025 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:06

    Declarada incompetência

  • 01/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 23/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2024 17:17

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2024 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2024 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2024 01:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 19/08/2024 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2024 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/06/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/03/2024 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 15:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002282-76.2018.8.16.0125 AP

  • 15/03/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2024 14:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/03/2024 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2024 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/02/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/01/2024 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2024 14:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/01/2024 15:21

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 20/10/2023 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2023 19:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 19:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 24/08/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 03/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 21/03/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2022 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2022 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 27/04/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/04/2022 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/02/2022 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2022 19:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2022 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:03

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/06/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Autor: Mario Mathias Cordeiro Ianusz Réu: BrasilSeg Companhia de Seguros 1.

    Mario Mathias Cordeiro Ianusz propôs demanda em face de BrasilSeg Companhia de Seguros, ambos qualificados nos autos.

    O autor aduziu, em síntese, que: a) é filho da falecida Maria Lindacir Cordeiro; b) sua genitora possui 3 (três) contratos de seguro de vida, os quais eram pagos desde 2009; c) possuía o BB Seguro de Vida Mulher, apólice 13268, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual tinha como beneficiários o autor e Josmar Moreira Pereira, cujo prêmio foi estipulado em 50% para cada beneficiário; d) também tinha o seguro Ouro Vida Garantida, apólice 000000001, com capital de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), do qual é o único beneficiário; e) e o terceiro seguro o BB Seguro Vida Estilo, proposta nº 33.287.912, com apólice no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o único beneficiário; f) sua genitora faleceu de causas naturais em 1.8.2017, sendo que em 07.08.2017 comunicou o óbito da requerida, conforme avisos de sinistro nº *01.***.*01-60, *01.***.*01-56 e *01.***.*01-59; g) a cobertura foi negada.

    Dessa forma, requereu: 1) a concessão de justiça gratuita para pagamento das custas ao final; 2) a aplicação do Código de Defesa do Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 3) a condenação da requerida ao pagamento do valor do prêmio das apólices, no montante de R$ 610.141,91 (seiscentos e dez mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos).

    Juntou documentos (mov. 1).

    A demandada, em resposta, arguiu que: a) o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido por não estar comprovada a hipossuficiência; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativamente ao BB Seguro Estilo (nº 33.287.912), porquanto a proposta foi recusada pela seguradora; c) o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo referente ao Seguro Ouro Vida Garantida, o qual se destina a liquidar débitos decorrentes das operações de crédito concedidos junto ao Banco do Brasil, sendo que somente em caso de saldo remanescente haverá pagamento aos beneficiários; com relação aos seguros Ouro Vida Garantida e BB Seguro Vida Mulher, o beneficiário seria o companheiro Josmar Moreira Pereira; d) a recusa do pagamento da apólice decorreu da existência de doença pré-existente; e) a proposta nº 33.287.912, BB Seguro Estilo foi recusada pela seguradora; f) na apólice de seguro firmada em 29.6.2009, a parte segurada afirmou gozar de bom estado de saúde e declarou não fazer uso de medicamento regulares, estando ciente de que as informações inverídicas implicariam a perda de direito à indenização; g) a segurada veio a óbito em 1.8.2017, constando como causa da morte “infarto emergência hipertensiva”; para análise do sinistro, foram consultados os resultados de exames médicos, nos quais se constatou que a Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ falecida fazia uso de medicamentos contínuos para hipertensão desde 2008, ou seja, utilizava medicamentos para a doença relacionada à causa da morte; g) a falecida tinha conhecimento inequívoco da sua doença quando firmou os contratos de seguros em 29.6.2009 e 30.6.2016 e omitiu ser portadora de doença grave e que fazia uso de medicamentos de uso continuo, influenciando no aceite do risco; h) a seguradora não é obrigada a pagar o prêmio quando o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstância que possa influenciar na aceitação do risco ou no valor do prêmio; i) a segurada não agiu com lealdade e boa-fé perante a seguradora, que aceitou a proposta em estado de erro; j) a seguradora pode limitar o risco contratado; i) eventual pagamento deve se limitar ao valor contratado, sem a incidência dos juros de mora.

    Assim, pleiteou: 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência da demanda; 3) em caso de eventual condenação, o pagamento até o limite do capital segurado referente a cada proposta vigente à época do sinistro; 4) o pagamento referente ao Seguro Ouro Vida Garantida ao primeiro beneficiário da apólice, Banco do brasil S.A.; 5) seja resguardada a cota parte dos demais herdeiros não constante nos autos.

    Juntou documentos (mov. 38). É o breve relatório.

    Decido.

    Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.

    Saneamento do processo 2.1 Preliminar – Ilegitimidade ativa e passiva A demandada alegou ilegitimidade passiva relativamente ao “BB Seguro Estilo” (nº 33.287.912), porquanto a proposta foi recusada pela seguradora.

    Sustentou, ainda, a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo referente ao seguro “Ouro Vida Garantida”, que se destina a liquidar débitos decorrentes das operações de crédito concedidos pelo Banco do Brasil, já que somente em caso de haver saldo remanescente é que os beneficiários receberão parte do valor da indenização.

    Ademais, com relação aos seguros “Ouro Vida Garantida” e “BB Seguro Vida Mulher”, o beneficiário seria o companheiro Josmar Moreira Pereira.

    As preliminares suscitadas, concernentes à alegada inexistência de contrato quando do sinistro e a quem seria o beneficiário da apólice, confundem-se com o mérito, razão pela qual deixo de enfrentá-las por ora, devendo sê-lo por ocasião da sentença.

    Saliente-se, que por meio da decisão de seq. 88 do processo nº 2282-76.2018.8.16.0125, em que é autor Josmar Moreira Pereira, reconheceu-se a conexão entre as demandas, as quais serão julgadas de forma conjunta.

    Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.2 Impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita A parte requerida impugnou o pedido a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

    Registre-se que, intimado a comprovar a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, conforme determinação contida no despacho de seq. 9, a parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme petição e documentos do seq. 12., razão pela qual reputo prejudicado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, a impugnação ao referido pedido. 3.

    Enfrentadas as preliminares e não havendo outras questões pendentes, reputo saneado o feito e passo à sua organização. 4.

    Pontos controvertidos Fixo como questão de fato controvertida: a (in)existência de doença preexistente que culminou no falecimento da segurada. 5. Ônus probatório É clara a sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no artigo 3º do referido código.

    Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Não obstante, não reputo necessária a inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista, tendo em vista que ao alegar fato impeditivo do direito do autor – qual seja, a preexistência da doença que deu causa à morte da segurada – cumpre à parte ré fazer prova do alegado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

    Por isso, o ônus 1 da prova fica distribuído em sua forma ordinária . 6.

    Provas Aguarde-se a realização de prova pericial e documental deferida no seq. 88 do processo nº 2282-76.2018.8.16.0125. 7.

    Após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação conjunta de sentença. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    JUÍZO A QUO QUE APLICOU A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CPC.

    PERÍCIA REALIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA DO INSS QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014175-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 27.07.2020) Página 6 de 6

  • 13/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 21:16

    Alterado o assunto processual

  • 19/01/2021 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0002282-76.2018.8.16.0125

  • 30/11/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 26/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2020 20:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 24/09/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 19:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 10/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 31/01/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 29/01/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/01/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 09:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

  • 19/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2019 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

  • 22/03/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2019 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/03/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2019 13:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2019 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON PRATES

  • 24/01/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/11/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2018 14:10

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

  • 31/08/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 10:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 11:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 27/04/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 09:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2018 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000091-58.2018.8.16.0125

  • 04/04/2018 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2018 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 07/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MATHIAS CORDEIRO IANUSZ

  • 01/02/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 10:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2018 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2017 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 09:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2017 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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