TJPR - 0000547-75.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SALVADOR DE SOUZA LIMA

CPF *46.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 01:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 16:19

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2023 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 11/01/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 17:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/12/2021 17:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 19/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 17:00

  • 08/10/2021 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-75.2020.8.16.0177 Processo:   0000547-75.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.713,76 Autor(s):   SALVADOR DE SOUZA LIMA (CPF/CNPJ: *46.***.*86-72) rua a maria, v rural quadra 8 lote 1 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.528-000 Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Av.

    Alberto Byngton, 506 Sala 01 MED 02 Quadra 21 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000       SENTENÇA Vistos, Proferida sentença de parcial procedência da pretensão autoral (mov. 40.1), a parte ré apresentou embargos de declaração (mov. 44.1), alegando a existência de omissão e contradição no referido decisum, em relação a informação trazida na peça de defesa de que “o cartão de crédito objeto dos autos encontra-se CANCELADO, motivo pelo qual não houve a cobrança de nenhum valor em nome do Embargado” e na fixação dos honorários advocatícios “tendo como base o valor da causa é completamente contraditório, considerando que há valor da condenação”.

    Oportunizado o contraditório, o embargado manifestou-se contrário ao acolhimento dos embargos, aduzindo, em síntese, que os descontos persistem até a presente data e que se encontra escorreita a fixação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão ou contradição na sentença objurgada.

    Juntou cópia do extrato atualizado do INSS (mov. 48). É o relatório.

    Decido.   Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes.

    Entretanto, os embargos não merecem acolhimento.

    Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

    Calha salientar, preliminarmente, que o pedido deduzido pela parte embargante pretende, em verdade, uma nova apreciação dos fatos, não apontando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença objurgada.

    No mais, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

    Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à reanálise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

    Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia.

    Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa.

    Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado.

    Ademais, eventual fixação dos honorários tendo por base o proveito econômico (R$ 515,80) se mostraria irrisório, contrariando os comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a decisão embargada se encontra em estrita conformidade com a legislação e com o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: "Inexistindo natureza condenatória na sentença, bem como a impossibilidade de se verificar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme a regra processual civil em vigor, que se aplica ao caso concreto." (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0000500-33.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.04.2021).

    Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência.

    Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 40.1.

    Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 21:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2020 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 19:42

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 07/09/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 22:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 07:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 07:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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