19/10/2022 12:38

Processo Reativado
19/10/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:03

Recebidos os autos
11/10/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 14:16

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/09/2022 12:25

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
24/08/2022 12:24

Juntada de CUSTAS
24/08/2022 12:24

Recebidos os autos
23/08/2022 20:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2022 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARTIM LUTERO HUHN
17/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
10/05/2022 09:18

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:39

Conclusos para decisão
16/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARTIM LUTERO HUHN
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2022 20:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/09/2021 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
10/09/2021 21:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/09/2021 09:13

Conclusos para decisão
31/08/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE MARTIM LUTERO HUHN
28/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
17/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/06/2021 19:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0002422-24.2002.8.16.0044 Processo: 0002422-24.2002.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$12.438,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EXCOBRAS EXPORTADORA DE COUROS DO BRASIL LTDA MARTIM LUTERO HUHN UMBERTO PAOLI DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD feito pela Escrivania, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC, haja vista que a (o) devedora (o) das custas processuais, a despeito de ter sido devidamente intimada (o), quedou-se inerte. 2.

Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao devedor das custas processuais, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devendo a Serventia realizar as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC). 2.1.

O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) devedor das custas processuais (s), intime(m)-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1.

Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) ao devedor das custas processuais (s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC). 2.3.

Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo que, com este ato, formalizada estará a penhora. 2.4.

Após, intime-se a parte devedora para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.5.

Em logrando êxito no pretendido, desde que inexistente qualquer espécie de manifestação por parte do devedor, ou, em havendo, seja alusiva a concordância quanto às verbas bloqueadas, autorizo o Sr.

Escrivão a proceder o levantamento de referido valor. 3.

Restando infrutífera a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do devedor das custas processuais, via sistema RENAJUD. 3.1.

Ressalta-se, a respeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 3.2.

Logrando êxito na localização de bens, ao Sr.

Escrivão para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 3.2.1.

Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o Sr.

Escrivão se encontra alienado fiduciariamente, deverá, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 3.2.2.

Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, ao Sr.

Escrivão para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 3.2.2.1.

Caso o Sr.

Escrivão manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 3.2.2.1.1.

Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 3.2.2.1.2.

Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 16 da LEF). 3.3.

Com a manifestação de que alude o item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo ao Sr.

Escrivão, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente Embargos (art. 16 da LEF). 3.3.1.

Após a apreensão do veículo, o Sr.

Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 3.3.1.

Com a apreensão do veículo, deposite-o em nome do Sr.

Escrivão, devendo o Sr.

Oficial de Justiça imprimir as diligências que se fizerem necessárias. 3.4.

Na mesma oportunidade aludida no item 3.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o Sr.

Escrivão. 4.

Restando infrutíferas as tentativas de penhora, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a Serventia, via sistema SERASAJUD ou mediante Ofício, providencie a inclusão do nome do devedor das custas processuais nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme requerido. 4.1.

Desde já, sendo noticiado o pagamento das custas processuais, promova-se o levantamento de toda e qualquer anotação realizada em nome do devedor (art. 782, § 4º, do CPC). 5.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
12/05/2021 21:55

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 16:12

Alterado o assunto processual
06/05/2021 10:38

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:32

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/03/2021 11:24

Recebidos os autos
09/03/2021 11:24

Juntada de CUSTAS
08/03/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2021 11:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021
24/02/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 20:40

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
19/02/2021 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/02/2021 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 01:34

Processo Desarquivado
01/08/2016 18:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
05/07/2016 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 20:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2002

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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