21/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/06/2025 14:12

OUTRAS DECISÕES
03/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2025 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:24

APENSADO AO PROCESSO 0003107-35.2019.8.16.0044
07/05/2025 13:24

APENSADO AO PROCESSO 0002326-76.2020.8.16.0044
07/05/2025 13:23

APENSADO AO PROCESSO 0010522-98.2021.8.16.0044
07/05/2025 13:23

APENSADO AO PROCESSO 0010701-95.2022.8.16.0044
19/03/2025 16:43

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2024 18:07

APENSADO AO PROCESSO 0002629-22.2022.8.16.0044
18/06/2024 18:07

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002629-22.2022.8.16.0044
01/04/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:47

Recebidos os autos
24/01/2024 16:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/01/2024 12:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/01/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE STS INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA
18/10/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2023 13:21

Recebidos os autos
25/08/2023 13:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/08/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 09:47

OUTRAS DECISÕES
17/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
11/08/2023 16:38

Recebidos os autos
11/08/2023 16:38

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/08/2023 14:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 18:02

Declarada incompetência
24/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0002629-22.2022.8.16.0044
27/06/2023 16:49

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002629-22.2022.8.16.0044
27/06/2023 15:41

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2023 15:17

APENSADO AO PROCESSO 0002629-22.2022.8.16.0044
10/08/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:35

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2021 16:15

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2021 16:15

Juntada de Certidão
07/06/2021 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0006746-66.2016.8.16.0044 Processo: 0006746-66.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$24.179,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): STS INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos dos executados, por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

Decido.

O artigo 185-A do CTN prevê que, na hipótese do devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens.

Tal medida extrema se justifica porque após a edição da Lei n. 11.051/04 o legislador optou pela superação do conceito de inércia absoluta, trocando-o, agora, por uma ideia de inércia substantiva do processo, como mola propulsora para o reconhecimento da prescrição fiscal intercorrente.

Isso quer dizer que a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do Código de Tributário Nacional (só lei complementar pode dispor sobre questões gerais de direito tributário, notadamente, prescrição, vide artigo 146, III, b, da CRFB) Tal rigor legislativo em prol dos contribuintes não poderia, e não veio, desacompanhado de um outro instrumento disponibilizado ao fisco como forma de equilibrar os dois lados da balança judiciária.

Atualmente se de um lado tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para localizar bens do executado, de outro, tem ele a sua disposição os instrumentos previstos no artigo 185-A do CTN expresso em autorizar a decretação da indisponibilidade de bens do devedor tanto quanto baste para saldar ou garantir o valor objeto da execução.

Sublinhe-se que, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, para que seja possível a indisponibilidade de bens e direitos é necessária a análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, vejamos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 1.1.

Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.2.1.

Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no BACENJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.

Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.

Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2.

Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
12/05/2021 21:55

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 13:46

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2021 16:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
22/04/2021 11:05

Recebidos os autos
22/04/2021 11:05

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/04/2021 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TAKASHI SATO
03/02/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:05

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2020 15:17

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:18

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:08

Juntada de Certidão
16/07/2020 13:57

Juntada de Certidão
15/06/2020 11:01

Juntada de Certidão
13/05/2020 12:27

Juntada de Certidão
13/05/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 13:42

Juntada de Certidão
31/03/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2020 09:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/01/2020 17:11

Expedição de Mandado
11/12/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
09/12/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
09/12/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE STS INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA
29/10/2019 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:27

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:21

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2019 16:26

Conclusos para decisão
15/07/2019 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 17:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2019 18:07

Juntada de Certidão
07/06/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/05/2019 17:10

APENSADO AO PROCESSO 0007792-22.2018.8.16.0044
10/05/2019 13:45

Juntada de Certidão
09/04/2019 18:52

Juntada de Certidão
05/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2019 17:53

Recebidos os autos
02/04/2019 17:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/04/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2019 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
18/02/2019 14:14

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 00:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2018 17:18

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2018 16:32

Expedição de Mandado
14/08/2018 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
01/08/2018 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2018 15:07

Conclusos para despacho
04/07/2018 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2018 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 10:34

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
12/06/2018 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 14:57

Conclusos para decisão
06/06/2018 14:56

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
04/06/2018 16:44

Juntada de Certidão
17/05/2018 15:36

Juntada de Certidão
16/04/2018 16:47

Juntada de Certidão
14/03/2018 00:20

Recebidos os autos
14/03/2018 00:20

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/11/2017 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2017 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE STS INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA
06/10/2017 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 12:53

Juntada de Certidão
25/08/2017 15:06

Juntada de Certidão
25/08/2017 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2017 18:45

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2017 18:47

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2017 12:23

Juntada de Certidão
22/08/2016 15:01

Expedição de Mandado
16/06/2016 12:56

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2016 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2016 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 11:40

Recebidos os autos
15/06/2016 11:40

Distribuído por sorteio
15/06/2016 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2016 02:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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