TJPR - 0007740-02.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO MARQUES ALENCAR

CPF *39.***.*40-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ: 71.673.990/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 31/03/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 22/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 08/03/2023 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 06/03/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 14:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/12/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 05/10/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2022 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 28/07/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/07/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 12/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 28/06/2022 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:43

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/06/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2022 12:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 03/06/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 23:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2022 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 12/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2022 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/04/2022 10:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/04/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 11/02/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 22:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 22:53

    Despacho

  • 03/11/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 25/08/2021 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 23:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MARQUES ALENCAR

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 28/05/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007740-02.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$10.404,50 Polo Ativo(s):   Leonardo Marques Alencar Polo Passivo(s):   Natura Cosméticos S/A Decisão Interlocutória 1.

    O CDC prevê, em seu art. 2º, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

    Dito isso, ressalto que, para a Teoria Finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que utiliza o produto para fim pessoal, privado, sem revendê-lo ou utilizá-lo para incrementar sua atividade profissional.

    Os que adotam a Teoria Finalista Mitigada, por sua vez, consideram como consumidor também aquele que adquire ou utiliza produto/serviço para fins profissionais, mas em situação de vulnerabilidade, seja técnica, jurídica, econômica ou informacional.

    Todavia, mesmo para os adeptos da Teoria Finalista Mitigada, é necessário que o adquirente do produto seja, ao menos, destinatário fático do bem, ou seja, que o retire da cadeia de produção.

    Só assim considerar-se-á configurada a relação de consumo.

    Diante disso, não existe relação de consumo entre as partes, no caso em tela, pois a parte autora não é destinatária final fática do produto da ré, visto que comprou o produto para revendê-lo.

    Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme a decisão transcrita abaixo:  “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

    AUTORA REVENDEDORA DE PRODUTOS AVON.

    ENVIO DE BOLETO DE COBRANÇA.

    PAGAMENTO REALIZADO A MENOR.

    INADIMPLEMENTO PARCIAL CONFIGURADO.

    AUTORA PENALIZADA COM A PERDA DE PONTOS DO PROGRAMA “CLUBE ESTRELAS” E PROIBIDA DE REVENDER PRODUTOS DAS PRÓXIMAS CAMPANHAS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

    AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS DA RECLAMADA.

    INAPLICABILIDADE DO CDC MANTIDA.

    COBRANÇA DEVIDA.

    DANOS MATERIAL E MORAL BEM COMO LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

    APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSO.

    SENTENÇA SINGULAR IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46, LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001818-44.2012.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa -  J. 03.06.2013)”.

    Assim, não cabe a aplicação do CDC ao caso, e não tem base legal a pretensão de inversão do ônus da prova, que fica indeferida. 2.

    E, em se tratando de relação contratual de natureza civil, e não de consumo, pode ser desfeito, a qualquer tempo, por uma das partes independentemente da vontade ou anuência do outro contratante.

    Nesse sentido, a jurisprudência: (...) IV.

    Nesse quadro, o Poder Judiciário não pode obrigar duas pessoas a estabeleceram entre elas qualquer ajuste, a celebrarem ou a manterem em vigência um contrato, se uma delas não demonstra, por qualquer razão, interesse na preservação do vínculo.

    O princípio do contrato repousa na liberdade, e não se pode substitui-la pela tutela da imposição de vontade.

    V.

    A relação entre as partes é de natureza civil.

    Respeitados os entendimentos em sentido contrário, não se mostra adequada a invocação de princípios (boa-fé objetiva, função social do contrato) ou mesmo recorrer à incidência de direitos fundamentais nas relações privadas, a pretexto de ferir de morte o que de mais importante há numa relação contratual: a liberdade de contratar.

    VI.

    Nenhuma circunstância é apta, portanto, a obrigar a empresa a manter a contratação do recorrido.

    No momento em que um dos contratantes não nutre mais interesse à obrigação contratual, a relação jurídica contratual poderá ser desfeita, dada a ausência de vontade, e isso pode ocorrer tanto por iniciativa da contratante como do contratado.

    Precedentes: TJDFT, 3ª T.

    Recursal, Acórdão n. 1112687, DJE 8.8.2018; 3ª T.

    Recursal, Acórdão n. 1159900, DJE 26.3.2019. (...) (TJ-DF 07566325820188070016 DF 0756632-58.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sendo possível a rescisão contratual a qualquer tempo por qualquer das partes, eventual ausência de justa causa da parte ré no tocante ao inadimplemento das obrigações contratuais que assumiu com a parte autora não seria hábil a justificar o cumprimento forçado do contrato, ainda que possa, eventualmente, ensejar indenização pelos prejuízos que a parte tenha sofrido com o descumprimento imotivado.

    Razão pela qual carece de probabilidade de direito a parte autora quanto ao pedido de tutela provisória de urgência que visa o adimplemento forçado do contrato.

    Indefiro, por isso, o pedido de tutela provisória de urgência.   3.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.  Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.  Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.  Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.  Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.  Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.  Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.  Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.  4.

    Int.-se.   Em Maringá, 13 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &

  • 13/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 03:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 03:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 03:08

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 03:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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